PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO COM A REDUÇÃO DA PENA DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO ACERTADA. DOSIMETRIA. EXCESSO VERIFICADO NA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1. Apesar de não se tratar de pequena quantidade de drogas (268 papelotes de maconha, 1 tablete de maconha e 5 pedras de crack), entendo que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 é proporcional ao caso. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interposto em face de decisão que declinou da competência em ação indenizatória distribuída por dependência à execução de título extrajudicial. 2. Inexistência da conexão ou continência. Impossibilidade de decisões conflitantes. 3. Recurso conhecido e improvido.
\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO ACERTADA. MANTIDA. \nNão tem nenhuma repercussão judicial o pedido da impetrante, \Aduz o impetrante a existência de coação ilegal diante da ausência de fundamento para aplicação das medicas cautelares\.\nAfinal, como, se não recorrer ao óbvio, fundamentar a necessidade de comparecimento em juízo ou a proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização ou se recolher à residência durante a noite? A realização destas ações falam por si, não precisando a autoridade judicial motivar a imposição delas.\nHabeas corpus denegado.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DÚVIDAS - NÃO RECONHECIMENTO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Havendo dúvidas quanto à alegada prática de falta grave por parte do agravado, somente se tendo a certeza de que ele se encontrava no interior da cela onde se deram os fatos, imperiosa a manutenção da decisão que não a homologou. 2. Recurso não provido.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. DECISÃO ACERTADA. Considerando as decisões das Cortes Superiores sobre a não hediondez do tráfico privilegiado, em particular a da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (acompanhando entendimento do STF, a 3ª seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem. O colegiado cancelou a súmula 512, editada em 2014 após o julgamento do REsp 1.329.088 sob o rito dos repetitivos), correta a decisão judicial de determinar a alteração da Guia de Execução Penal do agravado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70080322399 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/02/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESARIAL INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Sociedade empresarial exequente incorporada. Substituição do polo ativo. Decisão mantida. Recurso não provido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR QUATRO VEZES. MOTIVO TORPE. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. INCONFORMISMO DA DEFESA COM O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTERIOR QUE NÃO CONSTOU DOS PROCESSOS CONEXOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. Petições de fls. 121/125 e 131/134 prejudicadas.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO DO PRESÍDIO PARA A APAC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO ACERTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O reeducando que cumpre pena em regime fechado poder ser transferido para a APAC, desde que cumpridos os requisitos insculpidos normativamente.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO PARA A APAC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO ACERTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos da Portaria-Conjunta n.º 653/PR/2017, havendo vaga disponível e considerando o juiz haver prova suficiente nos autos do comportamento favorável do recuperando no curso da execução da pena, sem qualquer prova em contrário, impositiva a manutenção da decisão que deferiu a sua transferência para um Centro de Reintegração Social gerido pela APAC. 2. Recurso não provido.
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO "LAVA-JATO" AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO ACERTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEÇA IMPRESCINDÍVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso. II - Constitui ônus da impetração instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento no mandamus. No caso, a defesa não apresentou a decisão da Corte a quo que denegou a ordem de habeas corpus. III - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula 52/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.