decisão agravada reformada em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSERVADA. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DO CAMINHÃO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II DO ATUAL CPC . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE A SOMATÓRIA DO VALOR DA VENDA E COMPRA DO CAMINHÃO MAIS O VALOR DA VERBA PLEITEADA POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Embargos de Declaração acolhidos, para conhecer do agravo de instrumento e julgá-lo provido, nos termos do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENÇA ACERCA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CETJRS. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil , tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. No caso, presente situação de insuficiência de recursos da agravante, diante da comprovação de que a declaração da agravante não consta na base de dados da Receita Federal é de se presumir a condição de isento. Decisão agravada reformada para deferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DESACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.I. O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal ? ou pela entidade familiar ? para moradia permanente, a teor do artigo 5º da Lei nº 8.009 /90.II. Comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o único bem imóvel e utilizado para residência dos agravantes, de se reformar a decisão agravada que acolher a impugnação à penhora, declarando a impenhorabilidade do bem de família e determinando a imediata desconstituição da penhora sobre o imóvel constrito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR CITADO POR HORA CERTA E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MANDANTE/MANDATÁRIO ENTRE CURADOR ESPECIAL E O RÉU REVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, PESSOAL OU FICTA, DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC REVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONTA (ART. 524 DO ATUAL CPC ). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC REVOGADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º , DO ART. 739-A , DO CPC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ -INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECEBER OS EMBARGOS DE DEVEDOR SEM ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVID. VOTAÇÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º , DO ART. 739-A , DO CPC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ -INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECEBER OS EMBARGOS DE DEVEDOR SEM ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVID. VOTAÇÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º , DO ART. 739-A , DO CPC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ -INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECEBER OS EMBARGOS DE DEVEDOR SEM ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVID. VOTAÇÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º , DO ART. 739-A , DO CPC .- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ -INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA RECEBER OS EMBARGOS DE DEVEDOR SEM ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVID. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201200207552 nº únicoXXXXX-60.2012.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Suzana Maria Carvalho Oliveira - Julgado em 25/02/2013)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE ANUNCIAR A VENDA DO BEM - POSSÍVEL GOLPE PRATICADO EM FACE DE AMBAS AS PARTES - COMPRA E VENDA POR MEIO DO SITE OLX - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -- RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - Para a concessão de tutela provisória de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do artigo 300 , do Código de Processo Civil - Inexistindo comprovação desses requisitos e, diante de prejuízos gerados ao Agravante caso esta seja compelido a cumprir com a obrigação deferida em tutela provisória, deve a decisão recorrida ser reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA PROCESSADA NA FORMA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIAS DAS PEÇAS ELENCADAS NO CAPUT DA MENCIONADA NORMA LEGAL - MERA FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DE SEU EXATO VALOR, NO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA PROCESSADA NA FORMA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIAS DAS PEÇAS ELENCADAS NO CAPUT DA MENCIONADA NORMA LEGAL - MERA FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DE SEU EXATO VALOR, NO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA PROCESSADA NA FORMA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIAS DAS PEÇAS ELENCADAS NO CAPUT DA MENCIONADA NORMA LEGAL - MERA FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DE SEU EXATO VALOR, NO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMANDA PROCESSADA NA FORMA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIAS DAS PEÇAS ELENCADAS NO CAPUT DA MENCIONADA NORMA LEGAL -- MERA FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DE SEU EXATO VALOR, NO CASO CONCRETO - VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - Tratando-se de demanda processada por meio eletrônico, a apresentação, nos autos em que proferida a decisão agravada, das peças previstas no art. 1.018 do CPC , constitui mera faculdade da parte agravante - Conforme previsão do art. 369 do Código Civil , a compensação, que ocorre quando duas pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - O acolhimento do pedido de compensação se mostra viável mediante prova, nos autos, da existência de saldo devedor e da apuração de seu montante.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Decisão agravada reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. De acordo com o previsto no artigo 1.052 do Código de Processo Civil/73 , suspendem-se os atos executivos relacionados aos bens que forem objeto de ação de embargos de terceiros, com o que vai reformada a decisão agravada para cancelar os leilões aprazados e determinar a suspensão da execução. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70068508043 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/07/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Inviável a cominação de multa por descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 396 a 404 do CPC , consoante a natureza da ação e Súmula nº 372 do STJ. Decisão agravada reformada para julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a inexigibilidade do valor relativo à ?astreinte?. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Decisão agravada reformada.