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decisão cassada em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90640078002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HOMOLOGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA - A ausência de intimação de qualquer das partes para manifestação acerca de cálculos elaborados configura cerceamento de defesa e ofende o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC de 2015 ).

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI XXXXX20188090000 (TJ-GO)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. Compete ao nobre julgador fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 93 , IX , da CF/88 e do artigo 11 do CPC/2015 , sob pena de nulidade, por error in procedendo. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação da decisão, ora agravada, mister sua cassação, para que outra seja proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 5ª Câmara Cível DJ de 30/10/2018 - 30/10/2018 Agravante: Antônio Alves De Matos.

  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. O fato de ter sido o Conselho Disciplinar integrado por dois membros, enquanto o artigo 32 da Portaria da SJS estabelecia a composição do órgão por três, não tem o condão de acarretar a nulidade pretendida, uma vez que não se evidencia, na hipótese telada, qualquer indicativo de prejuízo ao apenado. Pas de nulitté sans grief.AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A FASE ADMINISTRATIVA. Por igual, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, por não ter sido o apenado, durante o processo administrativo, acompanhado por defesa técnica, condição que não se revela obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante 05, do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Muito embora a necessidade de designação de audiência de justificação seja relativizada na apuração de faltas decorrentes da prática de novo fato definido como crime ou de fuga do estabelecimento prisional, esta situação não se aplica para todas as infrações previstas na Lei de Execução Penal . Mostra-se flagrante a imprescindibilidade de realização da solenidade quando o apenado não foi assistido por defensor na seara administrativa, residindo na audiência de justificação o momento para que seja exercido o contraditório e a ampla defesa, princípios gerais do Estado Democrático de Direto. Ausente ato essencial para o exame da falta disciplinar, impositiva a desconstituição da decisão guerreada.PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX50888214001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO - DECISÃO CASSADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO - DECISÃO CASSADA -Mostra-se contraditória decisão que inicialmente menciona que não caberia, em execução, discutir a origem do crédito, as cláusulas contratuais, nem questões atinentes a juros, multas e encargos, mas que posteriormente determina a incidência de juros de mora de maneira diversa do que havia sido ajustado livremente pelas partes em contrato -Recurso provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI XXXXX20208090000 (TJ-GO)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO. NULIDADE CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. Deve ser cassada a decisão que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença coletiva sem, contudo, definir com exatidão o quantum debeatur. Decisão cassada para possibilitar a apuração do valor efetivamente devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 5ª Câmara Cível DJ de 18/05/2020 - 18/5/2020 Agravante: BANCO DO BRASIL. Agravado: UBNER CUNHA MALTA Agravo de Instrumento ( CPC ) AI XXXXX20208090000 (TJ-GO) Des(a).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-45.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[...] 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . "2. Agravo regimental ao qual se dá provimento" (AgR no RE n. 1.038.035, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017)

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-24.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM QUE FOI ADMITIDO O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À EXEQUENTE (SUBSTITUÍDA) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM QUE FOI ADMITIDO O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À EXEQUENTE (SUBSTITUÍDA) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM QUE FOI ADMITIDO O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À EXEQUENTE (SUBSTITUÍDA) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO EM QUE FOI ADMITIDO O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À EXEQUENTE (SUBSTITUÍDA) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[...] 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . "2. Agravo regimental ao qual se dá provimento" (AgR no RE n. 1.038.035, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017)

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-98.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[...] 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . "2. Agravo regimental ao qual se dá provimento" (AgR no RE n. 1.038.035, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-15.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[...] 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . "2. Agravo regimental ao qual se dá provimento" (AgR no RE n. 1.038.035, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017).

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-93.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

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    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[.] 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE ADMITIU O FRACIONAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A CADA EXEQUENTE (SUBSTITUÍDO) PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA DE FORMA GLOBAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO."[...] 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100 , § 8º , da Constituição Federal . "2. Agravo regimental ao qual se dá provimento" (AgR no RE n. 1.038.035, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017).

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