HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ORDEM DENEGADA. “[.] 1. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ORDEM DENEGADA. “[.] 1. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ORDEM DENEGADA. “[.] 1. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ORDEM DENEGADA. “[...] 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza lesiva e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido em poder dos envolvidos - 15 kg (quinze quilos) de maconha - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - após investigações da ocorrência de tráfico de entorpecentes na região -, são fatores que [...] evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado. [...].” (STJ, RHC nº 43746/GO ) “[...] O fato de o acusado possuir vários registros anteriores, inclusive com condenação [...] demonstra personalidade voltada à criminalidade e a real possibilidade de reiteração criminosa.” (STJ, HC nº 310.920/SP ) “[...] o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos ora recorrentes acarretaria risco à ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente se considerado que empreenderam fuga do distrito da culpa.” (STJ, RHC nº 40.917/MG) A segregação provisória mostra-se compatível com o princípio da presunção de inocência ( CF , art. 5º , LVII ), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). As medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas quando pertinente a custódia preventiva.
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PROCEDIMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS – PERTINÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – ORDEM DENEGADA. A ausência de realização da audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, sobretudo se atendidos os requisitos para sua decretação. Não há ilegalidade na decisão constritiva, fundada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do agente. Evidenciada a pertinência da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em virtude da reiteração delitiva, apresentam-se inaplicáveis as de medidas cautelares alternativas. Mostra-se inaplicável o princípio da homogeneidade se as penas máximas cominadas, em concurso material, aos delitos correspondem a 20 (vinte) anos de reclusão.
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE APENAS UM ANO DE IDADE – PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR – ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. Possuindo a paciente criança de um ano e três meses de idade, imprescindível aos seus cuidados por estarem ambos os pais presos, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei nº 13.257 /2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS – NÃO COMPROVADA – FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CONJECTURAS – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – ORDEM CONCEDIDA PARA MANTER A PRISÃO DOMICILIAR – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – IMPOSIÇÃO A PRISÃO DOMICILIAR. Demonstrada a necessidade da realização de tratamento médico ambulatorial, em referência ao princípio da dignidade da pessoa humana, recomenda-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não é fundamento idôneo para revogação da prisão domiciliar do paciente. A prisão cautelar, pelo seu caráter de excepcionalidade, deve ser reavaliada a qualquer tempo, com arrimo na cláusula “rebus sic standibus”, de forma seja aplicada no caso de absoluta necessidade. Ordem concedida a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE 478G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA – MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. “[. . .] Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - mais de 450 g (quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do denunciado, para a garantia da ordem pública. [...].” (STJ, HC nº 218329/GO ) Os predicados pessoais não autorizam, por si mesmos, a revogação da custódia temporária, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 47.900/BA). As medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a prisão preventiva.
HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE LIBERDADE – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO – PRISÃO NECESSÁRIA PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO BENEFICIÁRIO – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – JULGADOS STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. A despeito da ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao paciente, não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista que o paciente possui vários registros de processos criminais em andamento por crimes contra o patrimônio, inclusive por roubo majorado, de forma que sua liberdade nesta fase implicaria sérios riscos à garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva, que por si só caracteriza a risco a ordem pública.
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. Possuindo a paciente crianças de menos de 12 anos de idade, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257 /2016, vislumbra-se a necessidade da concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE GRÁVIDA E MÃE DE FILHO DE UM ANO DE IDADE - MENORIDADE RELATIVA - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. Possuindo a paciente criança de um ano de idade, imprescindível aos seus cuidados, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257 /2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. (HC 39911/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016)
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS EM LOCAL DE TRABALHO COLETIVO – EXCESSO DE PRAZO – FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – SÚMULA 52 DO STJ – RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – PRISÃO PREVENTIVA – APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM PONTO DE MOTOTÁXI APONTADO COMO BOCA-DE-FUMO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. “Não há coação a liberar por excesso de prazo se os autos estão com a instrução criminal aguardando apenas as alegações finais da defesa para prolação da sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.” (TJMT, HC nº 109789/2012) Inexiste constrangimento ilegal quando a necessidade da segregação se funda na apreensão de entorpecentes em ponto de mototáxi, onde também funcionaria uma boca de fumo.
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO DELITIVA – ORIENTAÇÃO DO STF, STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 TJMT – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – JULGADO DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ARESTO DO TJMT – ORDEM DENEGADA. O c. STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que “a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar ( HC 128.779 , Rel. Min. Dias Toffoli; HC 135.418 , Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 135.105 , Relª. Minª. Cármen Lúcia)” (STF, HC nº 137558AgR/SP). Não se mostra aplicável o princípio da homogeneidade quando “satisfatoriamente atendidos os requisitos autorizadores do decreto preventivo, se mostrando indispensável a constrição cautelar [...]” (TJMT, HC nº 87895/2015). “A reiteração criminosa específica não autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas” (TJMT, HC nº 71201/2016).