decisão de improcedência escorreita em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE C/C RESSARCIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-GESTOR. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE ENSEJAR ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Considerando que as provas carreadas são insuficientes a demonstrar a prática de irregularidade ao ex-gestor, bem como da ausência de comportamento doloso, ou seja, da vontade livre e consciente de praticar atos contrários à lei e violadores dos princípios que regem a Administração Pública, de forma escorreita a sentença assentiu pela improcedência do pedido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150121 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 29-01-2019)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO ESCORREITA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR – CONSEQUÊNCIA LÓGICA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC/73 – COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO ESCORREITA - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO EM GRAU MÁXIMO NA SENTENÇA – NADA A MAJORAR. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de manutenção de posse o ônus da prova dos requisitos do artigo 561 e seus incisos do CPC são totalmente do autor. A prova deve convencer e não comprovando o exercício da posse anterior, a turbação praticada pelo réu, mantém-se hígida a sentença que, fazendo as razões de fato e de direito, julga improcedente a demanda. A prova testemunhal ao ser ouvido nos pleitos possessórios, para amparar a versão dada pelo autor, deve fornecer ao julgador todos os elementos pertinentes as exigências prescritas à natureza da lide possessória. A não demonstração de somente um destes requisitos, de forma inevitável, conduz a improcedência da demanda proposta. Sentença que bem esclarece estes aspectos, pelos seus jurídicos fundamentos, deve ser mantida hígida em grau recursal. 2. A liminar deferida em sede de ação possessória, a exemplo das cautelares nominadas ou não, prescritas no CPC , é de cognição sumária e não exauriente, possui vida efêmera e, improcedente a ação, a revogação desta, concedida em fase inicial, é a consequência jurídica lógica. 3. Comprovado que o réu, não procedendo com a lealdade processual, alterando a verdade dos fatos e até com possibilidade de induzir o órgão jurisdicional a erro, correta e a sentença que, fazendo a fundamentação, embora sucinta, condena o réu na pena de litigância de má fé. 4. Já arbitrado em grau máximo a verba honorária (20% sobre valor atualizado dado a causa), não há como majorá-la a título dos alcunhados ‘honorários recursais’, sobretudo quando de vê que o valor está dentro da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo profissional do direito.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO ESCORREITA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR – CONSEQUÊNCIA LÓGICA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC/73 – COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO ESCORREITA - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO EM GRAU MÁXIMO NA SENTENÇA – NADA A MAJORAR. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de manutenção de posse o ônus da prova dos requisitos do artigo 561 e seus incisos do CPC são totalmente do autor. A prova deve convencer e não comprovando o exercício da posse anterior, a turbação praticada pelo réu, mantém-se hígida a sentença que, fazendo as razões de fato e de direito, julga improcedente a demanda. A prova testemunhal ao ser ouvido nos pleitos possessórios, para amparar a versão dada pelo autor, deve fornecer ao julgador todos os elementos pertinentes as exigências prescritas à natureza da lide possessória. A não demonstração de somente um destes requisitos, de forma inevitável, conduz a improcedência da demanda proposta. Sentença que bem esclarece estes aspectos, pelos seus jurídicos fundamentos, deve ser mantida hígida em grau recursal. 2. A liminar deferida em sede de ação possessória, a exemplo das cautelares nominadas ou não, prescritas no CPC , é de cognição sumária e não exauriente, possui vida efêmera e, improcedente a ação, a revogação desta, concedida em fase inicial, é a consequência jurídica lógica. 3. Comprovado que o réu, não procedendo com a lealdade processual, alterando a verdade dos fatos e até com possibilidade de induzir o órgão jurisdicional a erro, correta e a sentença que, fazendo a fundamentação, embora sucinta, condena o réu na pena de litigância de má fé. 4. Já arbitrado em grau máximo a verba honorária (20% sobre valor atualizado dado a causa), não há como majorá-la a título dos alcunhados ‘honorários recursais’, sobretudo quando de vê que o valor está dentro da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo profissional do direito. (Ap XXXXX/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS IMÓVEIS URBANO. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE OS LITIGANTES. IN CASU. ESCORREITA APLICAÇÃO DA NORMA AO FATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na distribuição do ônus da prova, cada parte envolvida na demanda deve trazer à prestação jurisdicional invocada, os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado. A ausente a prova de suas alegações impõe-se a improcedência da ação. As razões da recorrente não são capazes de abalar os fundamentos de decisão recorrida, que se encontra em consonância e harmonia com o conjunto probatório produzido pelos autores. Na hipótese dos autos, foi aplicado o melhor direito, produzindo escorreita aplicação da norma ao fato. In casu, em face da do princípio do ônus da prova entre os litigantes, a autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; (art. 333 , I do CPC ). À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e DESPROVIDO, mantido incólume todos os termos da r. sentença

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. SUPOSTO VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO WRIT. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA (ART. 71, § 1º, DO CPP) EM FAVOR DE UM DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO JULGADOR. MÉRITO. WRIT INADMISSÍVEL. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. QUESTÃO VEICULADA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORA PLANTÃO E SOBREAVISO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS, BEM COMO DE SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORA PLANTÃO DURANTE AFASTAMENTOS E SEUS REFLEXOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SERVIDORA (ARTIGO 373, I, DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA DERRUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-11.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 30 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PORTE DE MUNIÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – PLEITO À ABSOLVIÇAO – FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA (EX-MULHER) – VERSÃO DE POLICIAIS A ELA AJUSTADAS – DECISAÕ ESCORREITA – IMPROVIMENTO DO APELO. É escorreita a sentença que condena o réu pela prática do crime de ameaça e porte ilegal de munição por violência doméstica, calcada no depoimento firme prestado pela vítima na delegacia e corroborado pelas declarações dos policiais que efetuaram o flagrante nas duas fases processuais.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO POSSESSÓRIO – PROIBITÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA TURBAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO ESCORREITA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO - § 11, ARTIGO 85 , DO CPC . Recurso conhecido e desprovido. (1) – A ação de interdito proibitório visa resguardar o autor, que esta na posse do imóvel, contra injustas investidas da parte contraria para turbar sua posse, ato preparatório com a finalidade de, posteriormente, esbulhá-la, tratando-se de procedimento de prevenção. (2) - Não demonstrando o autor esse ato praticado, não gozando seus argumentos de presunção de veracidade, ônus da prova que lhe competia, correta a decisão do juiz que, fazendo suas razões de decidir e amparando nas provas existentes nos autos, julga improcedente o pedido. (3) – Conhecido e desprovido o recurso, pelos serviços desempenhados pelo advogado depois da prolação da sentença, os honorários fixados na sentença devem ser majorados (honorários recursais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES E EQUÍVOCO NA CONTA EXEQUENDA.PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES.DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESCORREITA. Consistindo a impugnação do executado, à conta apresentada pelos exequentes, em alegações pertinentes ao mérito da relação jurídica de direito material, já debatida e resolvida no processo de conhecimento, correta a decisão que reconhece a sua improcedência.Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – IMPROCEDÊNCIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR NÃO DECORRENTE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA – IMPERTINÊNCIA – DOSIMETRIA PENAL REALIZADA DE FORMA ESCORREITA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO – APELO DESPROVIDO. Por força do princípio da non reformatio in pejus indireta, se a sentença impugnada for anulada em recurso exclusivo da defesa ou em habeas corpus, o juiz que proferir nova decisão em substituição àquela também ficará vinculado ao máximo da pena imposta no primeiro decisum, não podendo agravar a situação do acusado. Não há falar em ofensa ao princípio em referência se a anulação da sentença anterior não decorreu da interposição de recurso exclusivo da defesa. Revela-se descabido o acolhimento do pedido de redução da reprimenda se constatado que a dosimetria penal foi realizada pelo magistrado sentenciante de forma escorreita e idoneamente fundamentada, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.