Decisão de Tribunal de Justiça Militar em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260048 SP XXXXX-38.2021.8.26.0048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE PROVENTOS – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – INADMISSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Decisão do Tribunal de Justiça Militar que, no âmbito de representação para perda da graduação de praça, determinou a cassação de proventos de aposentadoria. Matéria de competência da Justiça Comum Estadual. Ausente questionamento quanto ao mérito do ato disciplinar militar (art. 125, § 4º, CF, e art. 81, § 1º, CE), a decisão se reveste de natureza meramente administrativa e não jurisdicional, ainda que proferida pelo Tribunal de Justiça Militar. Incompetência do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre matéria previdenciária. Questão pacificada no julgamento do Tema nº 358 do STF. Precedentes. Declaração de nulidade do ato administrativo. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ex-policial militar condenado à perda do posto e graduação e cassação dos proventos de aposentadoria, por decisão colegiada proferida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para restabelecimento do benefício de aposentadoria. A matéria debatida nos autos principais é afeta à decisão do Tribunal de Justiça Militar, descabendo a esta Justiça Estadual Comum reavaliar o ato judicial proferido por outra esfera do Poder Judiciário. Cassação do benefício de aposentadoria que decorre da decisão judicial exarada pela Justiça Militar. Competência da Justiça Militar para análise da matéria objeto desta ação. Inteligência do § 4º do artigo 125 da Constituição Federal , com redação dada pela EC nº 45 /2004. Precedentes das Cortes Superiores e deste E. TJSP. Incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum, que pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos principais à Justiça Militar.

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20208260000 SP XXXXX-83.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato do Governador do Estado que, à vista de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar que julgou o impetrante indigno para o oficialato e com ele incompatível, determinou fossem feitas as anotações no assentamento individual, em face de sua precedente demissão – Ilegitimidade passiva – Ato administrativo vinculado, meramente executório, cabendo ao Chefe do Poder Executivo apenas dar cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça Militar, não lhe cabendo revê-la, inclusive quanto à questão da alegada prescrição – Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça – Extinção do processo, sem conhecimento do mérito (art. 485, VI, c.c. art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009)– Segurança denegada.

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20198260000 SP XXXXX-66.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Demissão. Pedido para ser reintegrado à corporação. Impetração contra ato do Governador do Estado, que deixou de conhecer do pedido de revisão para que o impetrante fosse reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Sustenta o impetrante que respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos que ensejaram sua demissão no âmbito administrativo, mas foi absolvido pelo Tribunal do Júri, ante o reconhecimento da negativa de autoria ou participação (art. 483 , II , § 1º CPP ), logo, faz jus ao pedido de revisão de sua pena. Descabimento. Demissão com as consequentes perdas de posto e patente em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça Militar, declarando o oficial indigno para com o oficialato e com ele incompatível. A decisão colegiada da Justiça Militar foi proferida após o conhecimento de que o impetrante havia sido absolvido pelo Tribunal do Júri por negativa de autoria. Impertinente o pedido de revisão, dada a existência de outros fatos e fundamentos que motivaram sua demissão (omissões contrárias à disciplina policial-militar, transgressões disciplinares, transgressões atentatórias às instituições, transgressões de natureza desonrosa). Segurança denegada.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7515 SP

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por Cringer Ferreira Frota em face do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo... Afirma que, no decorrer do referido processo, “foi instaurada portaria de nº 02/20-CGer do Tribunal de Justiça Militar”, que implementaria a “possibilidade de retirar o autor e outros ex-policiais militares... ALEXANDRE DE MORAES , Tribunal Pleno, DJe de 03/07/2020)

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente. 3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-13.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando a natureza administrativa da decisão do Tribunal de Justiça Militar que determina a cassação de proventos de inatividade de militar reformado é, por isso, passível de reapreciação pela Justiça Comum. 2. A Lei Estadual nº 186, de 14 de dezembro de 1973, que estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, não prevê hipótese de aplicação da sanção de cassação dos proventos de inatividade do militar reformado, motivo pelo qual é de rigor o seu restabelecimento. Decisão reformada. Agravo provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-68.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, reconhecendo a incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da causa, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual. Agravante é ex-coronel da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, por força de Conselho de Justificação que tramitou perante o Tribunal de Justiça Militar deste Estado, perdeu o posto e patente e teve seus proventos cassados – Causa de pedir versa sobre a possibilidade da cassação dos proventos, como medida de natureza administrativa e, portanto, passível de revisão pela Justiça Comum. Precedentes deste TJSP. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260053 SP XXXXX-28.2015.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPETÊNCIA - PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR – MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS – Pretensão de declaração de inexistência jurídica de parte de referido Acórdão, no que concerne, especificamente, à manutenção dos proventos - Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual – Impossibilidade de revisão do ato da Justiça Militar – Trânsito em julgado – Inteligência do § 4º , do artigo 125 da Constituição Federal – Tornada sem efeito a r. sentença de improcedência e anulados todos os atos decisórios, de ofício, com determinação de remessa à Justiça Militar Estadual – Apelo prejudicado.

  • TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. OFICIAL REFORMADO. DEMISSÃO EX OFFICIO COM PERDA DOS PROVENTOS. ATOS PRATICADOS QUANDO DA ATIVA. LEGALIDADE. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DO STF. Reconhecida a inaptidão para permanência na ativa ou na inatividade, na forma do art. 16 da Lei nº 5.836 /72, com reconhecimento da indignidade do oficialato por atos praticados antes da reforma do oficial, a penalidade aplicável é de demissão. Sanção decidida pelo Conselho de Justificação e confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar. Aplicada a pena de demissão por atos praticados quando em atividade, possível a cassação de aposentadoria do militar, conforme precedentes do STJ e STF. Inaplicabilidade da Súmula nº 56 do STF ao caso. SEGURANÇA DENEGADA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo