APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA REQUERIDA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFERIR A VIABILIDADE DA BENESSE. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. "Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva."
hostilizada, sob pena de deserção do recurso de apelação....No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao fundamento de que a hipossuficiência financeira não foi comprovada....GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ . 1. [...] 2. [...] 3.
DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por JAIME LUIZ MARTINS e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram...Sentença hostilizada, não se mostraram plenamente adequados à realidade como vem regularmente estampada no conjunto dos autos....de justiça aos ocupantes do polo ativo da lide (fls. 88).
No presente writ, os impetrantes sustentam a ilegalidade da decisão, "na medida em que importou em ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, quando sequer analisou a situação financeira do Paciente...Ainda, cumpre enfatizar que em decorrência de previsão legal e sedimentação jurisprudencial "o agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando...Primeiramente, faz-se mister analisar o pleito de concessão da justiça …
Inconformada, sustenta a parte embargante que: Superior Tribunal de Justiça analisou quaisquer das razões apresentadas em sede de agravo interno, limitando-se a reproduzir a fundamentação da r. decisão...O tópico 3.2. do agravo interno rebate o fundamento de que o apelo especial estaria deficitário quanto à impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada....Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos …
O tópico 3.2. do agravo interno rebate o fundamento de que o apelo especial estaria deficitário quanto à impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada ....hostilizada....dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado
A exigibilidade da parcela devida pela parte autora resta suspensa em face da gratuidade da justiça....Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador....tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou
, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução...O tópico 3.2. do agravo interno rebate o fundamento de que o apelo especial estaria deficitário quanto à impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada....Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos …
PEDIDO JÁ APRECIADO PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA....DECISÃO HOSTILIZADA QUE OBSERVOU A QUANTIDADE E EXPRESSÃO DOS PEDIDOS. RECURSO DA MASSA FALIDA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....da justiça, se for o caso.
DECISÃO UNÂNIME' (fls. 146/147e)....Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015...Com efeito, o mero inconformismo com as conclusões do julgado, por si só, não significa a existência de vícios na Decisão hostilizada, até porque o que se impõe no julgamento de uma demanda é a apreciação