Decisão Impugnada que Não Conhece Exceção de Pré-executividade em Jurisprudência

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  • TST - : ARR XXXXX19865020002

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional, ao apreciar o agravo de petição, fundamentou sua decisão de forma explícita, apresentando os motivos pelos quais não conheceu do referido recurso. Diante da circunstância, não se poderia exigir do Colegiado Regional que se manifestasse sobre as questões de fundo apresentadas pela executada, uma vez que o recurso sequer superou a barreira do conhecimento. Nesse contexto, não há falar em omissão; tampouco em negativa de prestação jurisdicional, uma vez observado o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Por conseguinte, não se vislumbra a transcendência da causa, visto que não atendidos os critérios fixados no artigo 896-A , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Embora a questão relativa à não recorribilidade imediata da decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade não seja efetivamente nova, é possível encontrar entendimento dissonante em julgados desta Corte Superior, segundo os quais o agravo de petição se mostra como meio processual adequado para atacar o decisum que não acolhe o incidente em epígrafe. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A , § 1º , II , da CLT . 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PROVIMENTO. No que diz respeito ao recurso cabível para impugnação da decisão em que se julga a exceção de pré-executividade, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem sido tranquila em admitir o agravo de petição, porém, apenas para as hipóteses em que o juiz acolhe o referido incidente. Isso porque, nesse caso, não haveria dúvida de que se trata de uma decisão terminativa. A controvérsia surge quando se discute qual o recurso viável para impugnar o ato do juiz que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade. Para a circunstância , tem sido adotado entendimento de que não seria possível a interposição imediata do agravo de petição, por se tratar de decisão interlocutória, cabendo à parte impugnar a matéria no apelo que será interposto contra a decisão definitiva, ou seja, contra a decisão que examinou os embargos à execução . O referido posicionamento tem como base o artigo 893 , § 1º , da CLT , segundo o qual as decisões interlocutórias somente serão examinadas quando do recurso contra a decisão definitiva. Do mencionado preceito extrai-se o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. A regra contida no dispositivo em epígrafe não é absoluta, uma vez que a Súmula nº 214 enumera algumas circunstâncias nas quais não incidirá o princípio da irrecorribilidade imediata. Diante desse cenário, questiona-se em que momento a parte poderia provocar a manifestação do Tribunal Regional competente sobre os termos da decisão que rejeitou ou não conheceu a exceção de pré-executividade. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, rejeitada a exceção de pré-executiva, a parte poderia se valer dos embargos à execução, com a garantia do juízo, onde discutiria a questão trazida no incidente não acolhido e , somente depois de proferida essa sentença definitiva , poderia interpor agravo de petição . Sucede que , tendo a parte se valido da exceção de pré-executividade, como poderia , em momento posterior, se utilizar de outro meio processual para impugnar a questão levantada anteriormente no incidente , se já ultrapassado o prazo para apresentar os embargos à execução? Certamente haveria preclusão temporal, ante o transcurso do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Além disso, com o julgamento do citado incidente, haveria preclusão pro judicato da matéria nela deduzida, de modo que não poderia ser renovada em sede de embargos à execução. Frise-se que na Justiça Comum é pacífico o entendimento de que ocorre a preclusão da análise da matéria em embargos à execução , quando previamente examinada em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ . Desse modo, a aplicação do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias à hipótese configura-se em verdadeiro princípio da irrecorribilidade, tendo em vista que não será permitida a análise da matéria pelos Tribunais em momento posterior. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 897 , a, da CLT , caberá agravo de petição contra as decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução. Porém , tal preceito não faz nenhuma distinção quanto à sua natureza, seja interlocutória ou terminativa do feito. Afastado o óbice da irrecorribilidade imediata, caberia saber se para a interposição do agravo de petição contra a decisão que não conheceu ou rejeitou a exceção de pré-executividade seria exigível a garantia do juízo. Pois bem, como já realçado, a exceção de pré-executividade trata-se de uma construção doutrinária e, portanto, sem previsão expressa em lei, inexistindo para o manejo da referida demanda, diversamente do que ocorre com os embargos à execução, a necessidade do cumprimento da garantia do juízo. E se para o exame do mencionado incidente processual não há necessidade da garantia em comento, não se poderia estabelecê-la no momento em que a parte submeterá a decisão que rejeitou ou não conheceu da sua exceção à instância de segundo grau. A prevalecer o mencionado requisito, se estaria, por via transversa, obstaculizando o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal, impedindo que a questão objeto da exceção de pré-executividade seja analisada pelo Colegiado Regional e, por conseguinte, por essa instância extraordinária, o que iria de encontro à própria finalidade do instituto processual. Ademais, se fosse cabível a garantia do juízo, o que não é o caso, ela deveria ser exigida desde o tempo do manejo da exceção de pré-executividade, não se justificando o seu cumprimento apenas quando da interposição do agravo de petição. Assim, tem-se como passível de reforma a decisão que impõe para o conhecimento do agravo de petição a garantia do juízo, na circunstância em que não acolhida a exceção de pré-executividade. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, sob o fundamento de que, sendo a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade de índole interlocutória, não caberia recurso imediato. Também por entender que para a interposição do agravo de petição seria necessária a garantia do juízo. Ao assim decidir, acabou por afrontar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em violação do artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20155040102

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    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20165040012

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    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade se constitui em procedimento que advém de uma construção da doutrina e da jurisprudência que permite ao devedor, extraordinariamente, opor-se a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. Tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício pelo Julgador, é admissível a oposição de exceção de pré-executividade.

  • TRT-11 - XXXXX20165110051

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA EM PARTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, sem, contudo, extinguir a execução em face do excipiente, não cabe imediata recorribilidade, pois renovável a irresignação por meio de embargos à execução, após garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT . Agravo que não se conhece.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX20148130024

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali suscitado. O recurso adequado para combater referida decisão é o agravo de instrumento e não a apelação.

  • TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AIAP XXXXX20165010042 RJ

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. A exceção de pré-executividade é uma via especialíssima, de escopo parcimonioso, que possibilita a defesa do executado em face de ilegalidades, e que, em última análise, permite a extinção de execução, quando processada em prejuízo de direitos constitucionais do executado ou com manifesta nulidade processual. Se acolhidas as razões da exceção de pré-executividade, a decisão respectiva se reveste de natureza definitiva, dado que seu efeito imediato será a extinção da execução. Se, porém, rejeitada a exceção de pré-executividade, a decisão judicial terá natureza interlocutória, caso em que a reapreciação da matéria em instância superior somente se viabiliza em recurso da decisão definitiva, que, na hipótese, seria em agravo de petição interposto contra a decisão de embargos à execução. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e aplicação das Súmulas nº 214 , do C. TST, e 34, deste Regional. Agravo a que se nega provimento. I -

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-04.2017.8.26.0000

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    EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Mesmo após o trânsito em julgado da r. sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, é cabível admissível oferecimento de exceção de pré-executividade, fundada em matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, quando aferível de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que é admissível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não haja renovação de questão já decidida, visto que incabível a reabertura de discussão sobre questão há decidida em razão da preclusão ( CPC/2015 , arts. 223 , 505 e 507 , correspondentes ao CPC/1973 , arts. 183 , 471 e 473 ), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 , art. 502 , correspondente ao CPC/1973 , art. 467 ) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015 , art. 508 , correspondente ao CPC/1973 , art. 474 ), porque a exceção de pré-executividade não possui viés rescisório. EXECUÇÃO - Devedora nunca (i) alegou a falsidade ou discrepância das cópias juntadas com os originais e os embargos à execução, por ela oferecidos, lastreados em alegação de inexigibilidade do débito exequendo por defeito no negócio jurídico subjacente, foram julgados improcedentes por r. sentença transitada em julgado, (ii) nem a circulação das cártulas, cujas cópias instruem a execução, ambas com data de vencimento mais de treze anos antes da exceção de pré-executividade, com pedido de nulidade da execução por ausência de juntada dos originais das cártulas exequendas - Reconhecimento de que o caso dos autos se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que a execução lastreada em título executivo extrajudicial previsto no art. 585 , I , do CPC/1973 , pode ser instruída com cópias reprográficas dos títulos de crédito em que fundamentada, prescindido da apresentação dos originais, porque, no caso dos autos, não há dúvida, quanto à existência das notas promissórias e débito exequendos e de que as cártulas em questão não circularam, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, quanto à rejeição do pedido de nulidade da execução, deduzido na exceção de incompetência, sendo, a propósito, relevante salientar que a presente execução não está embasada em título extrajudicial previsto no art. 585 , II , do CPC/1973 . AVALIAÇÃO – Inconsistente a alegação de nulidade do processo, por falta de avaliação do imóvel realizada por profissional habilitado, ante a juntada de laudo de avaliação subscrito por profissional, com qualificação de engenheiro inscrito no CREA/SP. RECURSO - Incabível o conhecimento da alegação de impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família - Na espécie, a arguição de bem de família já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa por r. anterior decisão interlocutória, que permaneceu irrecorrida, visto que não há notícia da interposição de recurso, objetivando sua reforma, sendo certo que, nos termos da orientação adotada, é de se reconhecer descabida a renovação do pedido, objetivando novo pronunciamento sobre a matéria, em razão da preclusão. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A parte apelante incorreu em litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo - A intenção deliberada de retardar a execução, por espírito procrastinatório, restou evidenciado com a arguição de questão coberta pela preclusão - Restou, portanto, configurada litigância de má-fé, na forma do art. 80 , IV , do CPC/2015 , devendo ser mantida a r. decisão agravada, quanto à condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 10% do valor da execução ( CPC/2015 , art. 81 )- Incabível, na espécie, nova imposição de sanção por litigância de má-fé, uma vez que a arguição de nulidade de execução por ausência de juntada dos originais das cártulas exequendas, deduzida na exceção de pré-executividade não ultrapassou os limites razoáveis do exercício de direito de defesa. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX19998160004 PR XXXXX-36.1999.8.16.0004 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso cabível em face de decisão que rejeita exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento, considerando-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, a não permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-36.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2019)

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20085040028

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    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo. E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

  • TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: AIAP XXXXX20135100009 DF

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    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO RECEBIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e da Súmula 214 do TST. 2. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 /TST. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse sentido, há preceito expresso de lei ( CLT , art. 893 , § 1º ) e a Súmula 214 do TST, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-67.2018.5.03.0073 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021).

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