Decisão Interlocutória Mantida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ENTÃO EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. É defesa a rediscussão de matéria já decidida em acórdão transitado em julgado (valores sob execução), ainda que se trate de questão de ordem pública, vez que isso representa flagrante ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica dos provimentos jurisdicionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora do imóvel de propriedade dos devedores em detrimento de veículo. Impossibilidade. Observância da ordem legal de preferência de penhora. Veículo terrestre de propriedade dos Executados que antecede a ordem em relação ao bem imóvel pretendido. Execução que se desenvolve no interesse do credor, mas com observância do princípio da menor onerosidade em relação ao devedor. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Cobertura para tratamento oncológico com laserterapia – Existência de prescrição médica – Entidade de autogestão – Não incidência da legislação consumerista – Cobertura não prevista no rol da ANS – Irrelevância – Contrato que deve ser interpretado à luz da boa-fé contratual (art. 422 CC ) e da sua função social (art. 421 do CC )– Aplicabilidade ao caso das súmulas nº 95 e 102 deste do TJSP– Decisão interlocutória mantida – Recurso não provido

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Dever de arcar com as terapias prescritas ao autor junto aos profissionais que já o assistem - Discussão a respeito do cabimento ou não de reembolso nos limites do contrato, ou de substituição dos prestadores solicitados por outros credenciados da agravante – Impossibilidade – Valores cobrados devidamente demonstrados - Impugnante que não comprovou que os valores despendidos encontram-se muito acima da realidade do mercado - Decisão interlocutória mantida por seus próprios fundamentos, conforme possibilita o art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATRIBUIU FIM À FASE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 535 , § 2º , DO CPC . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

TUTELA ANTECIPADA – Decisão que deferiu tutela antecipada para compelir a operadora de plano de saúde ré a autorizar, no prazo de 5 dias, os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora – Inconformismo da ré – Não acolhimento – Urgência ordenada que se justifica tanto pelas consequências físicas e mentais oriundas da enfermidade, quanto pelo fato de ser abusiva a negativa – Irreversibilidade da medida afastada – Decisão interlocutória mantida – Recurso não provido

DECISÃO – Nulidade – Inocorrência – Decisão suficientemente fundamentada – Cerceamento de defesa inocorrente – Audiência de conciliação sequer realizada por culpa da própria agravante – Preliminares rejeitadas. INVENTÁRIO – Decisão que removeu a inventariante – Desídia desta em proceder o andamento do feito por mais de 5 anos e repasses de alugueis do único bem da herança ao legatário - Remoção justificada – Art. 622 , II , do Código de Processo Civil – Decisão interlocutória mantida – Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA GARANTIR ATENDIMENTO AO AGRAVADO, APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO – Insurgência da parte agravante – Não acolhimento – Decisão determinou o restabelecimento imediato do plano de saúde, em razão da urgência no atendimento do agravado, que foi vítima de acidente de trânsito – Multa diária de R$ 2.000,00 que foi adequada e razoável, para o fim a que se destinava, observada a gravidade do caso e urgência no cumprimento da ordem judicial – Decisão interlocutória mantida – Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO – Decisão interlocutória que, em agravo de instrumento, indeferiu o pedido de efeito suspensivo – Insurgência da interessada – Alegação de que a tutela concedida na origem não preenchia os requisitos do artigo 300 do CPC e deveria ser estendida à Unimed - Descabimento – Questão da corresponsabilidade pelo rateio das despesas com a tutela que será analisada com o mérito do recurso – Ausentes os pressupostos do artigo 995 , parágrafo único , do CPC , especialmente o risco de grave dano - Decisão interlocutória mantida – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.