HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282 , § 6º , do CPP , que, presentes as justificativas que autorizam a custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasivas à liberdade. 3. Não obstante a presença de motivos que facultam a constrição preventiva - notadamente a prática da grave ameaça, mediante suposto instrumento perfurocortante, em via pública, ao meio-dia, em meio à pandemia -, reveladores da necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. 4. Os meros fatores de viver em situação de rua e não possuir atividade laboral remunerada, de acordo com a orientação desta Corte Superior, não são capazes, por si sós, de arrimar idoneamente a cautelar mais extremada - sobretudo porque as circunstâncias do crime, in casu, não ultrapassam aquela própria para o cometimento de delito desta natureza, a infração não envolveu arma de fogo, e o paciente é primário. 5. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403 /2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964 /2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. 6. Ordem concedida, para revogar a segregação preventiva do paciente, sob o compromisso de comparecimento aos atos processuais e fornecimento de local preciso onde possa ser intimado, além da satisfação das providências cautelares que o Juiz natural da causa julgou cabíveis e adequadas, após a concessão do pleito urgente - caso não esteja o réu preso por outro motivo, sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais gravosa, caso violadas as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure a exigência.
judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa" (fl...Aduz que "É nesse contexto jurídico que a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91 e depois a, Lei 13.457/2017 para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial...Portanto, uma vez proferida decisão judicial – provisória ou definitiva – sem a fixação do …
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANDRESSA BORGES BARROS ADVOGADOS : MARCELO ADAIME DUARTE - RS062293 MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ - RS053905 DECISÃO...DATA EM QUE CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL DA AUTORA POR MEIO DE AVALIAÇÃO À CARGO DA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA....É nesse contexto jurídico que a MP 739/2016 incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91 e depois a Lei 13457/2017, para estabelecer que, quando não for fixado pelo …
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CRISTIANO GONCALVES BARCELLOS ADVOGADOS : DÉBORA CARDOSO DE OLIVEIRA - RS045657 CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA - RS094386 DECISÃO...Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a incapacidade laboral temporária, e aposentadoria por invalidez, a que faz jus o segurado com incapacidade laboral definitiva, nada...É nesse contexto jurídico que a Medida Provisória 739/2016 (e posteriormente a …
"REQUER o INSS a fixação de prazo para cessação do benefício, ou na impossibilidade o silêncio da decisão judicial a este respeito, uma vez que a cessação do auxílio-doença independe de realização de nova...perícia e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa" (fl....e omissão do juiz. 2. ed. ampl.
judicial, devendo se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou da reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa...Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a incapacidade laboral , e temporária aposentadoria por invalidez, a que faz jus o segurado com incapacidade laboral definitiva, nada...Contudo, observo que é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício …
0401991-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EDI DA ROSA CHAVES ADVOGADOS : GUILHERME RAUCH - RS036712 NELSON BOEIRA DE MELLO JÚNIOR - RS100115 DECISÃO...Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial....É nesse contexto jurídico que a Medida Provisória 739/2016 (e posteriormente a Lei 13.457/2017) incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91, para …
A parte alega violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à possibilidade de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia ou de nova decisão judicial, devendo...se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou da reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, trazendo os seguintes...Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a incapacidade lab…
judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa....judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa.....Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisã…
judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa....judicial e deve se dar no prazo fixado pela decisão judicial ou em 120 dias contados da concessão ou reativação no silêncio desta, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa.....Contudo, é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisã…