Decisão Judicial Proferida Pela Justiça Federal em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1636684

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 859 DO STF. APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal 2. A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162 ) 3. A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A , § 5º, do CDC , previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. 5. Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20158240018

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    Apelação Cível. Previdenciário. Requerimento para restabelecimento de benefício comum e sua conversão para a espécie acidentária. Benesse concedida por força de decisão judicial proferida pela Justiça Federal. Reconhecimento da natureza não acidentária das lesões. Coisa julgada. Impossibilidade de reabrir a discussão na Justiça Estadual sob o argumento de se tratar de acidente do trabalho. Recurso desprovido. Tendo a Justiça Federal proferido decisão na qual, ainda que implicitamente, reconheceu a origem não acidentária da lesão descrita na inicial, impõe-se a extinção do feito diante da impossibilidade de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-23.2015.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2017).

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXECUTADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O feito que originou o pedido de cumprimento de sentença ação civil pública nº XXXXX-28.1994.4.01.3400 ) tramitou perante juízo federal. 2. A competência para processamento do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo federal é, de fato, da Justiça Federal. Com efeito, a competência para cumprimento de sentença é funcional, de modo que deve ser processada pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 3. No caso em debate, a ação civil pública nº 0008465-28.1994.401.3400 foi distribuída à 3ª Vara Federal do Distrito Federal por terem sido incluídos no polo passivo – e no título judicial, solidariamente o Banco do Brasil, o Bacen e a União. Nestas condições, ainda, que o cumprimento de sentença tenha sido proposto tão somente contra o Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento permanece da Justiça Federal por se tratar de critério funcional de fixação de competência. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo federal para processar e julgar o cumprimento de sentença ajuizado na origem.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60016956001 Perdões

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO. Conforme Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal analisar a existência de interesse jurídico da União, Autarquias e Empresas Públicas. Considerando que no presente caso se discute se o imóvel objeto da ação de usucapião faz divisa ou ocupa faixa pertencente a União, compete à Justiça Federal resolver o conflito. Ademais, a Súmula 365 diz que "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual."

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 114 PI

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos Judiciais. Bloqueio de recursos de convênios firmados entre a União e o Estado do Piauí. Pagamento de débitos trabalhistas. 1. Arguição proposta pelo Governador do Piauí contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o Estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882 /1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Os recursos vinculados à execução do objeto de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF/1988 ) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167 , VI e X , da CF/1988 . Nesse sentido: ADPF 275 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405 -MC, Rel. Min. Rosa Weber. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido e fixar a seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988 )”.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1065 AL

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ESPECÍFICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNLA DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com propósito de revisão de decisão judicial. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260562 SP XXXXX-21.2014.8.26.0562

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    PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – PLANO PBP1 – INSTITUTO PORTUS – AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C.C. DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE – AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE FOI SUSPENSA PELO INSS EM DEZ/2008, SENDO RESTABELECIDA SOMENTE EM SET/2010 – INTERREGNO EM QUE O AUTOR DEIXOU DE CONTRIBUIR PARA O PLANO, TENDO EM VISTA QUE, EM TESE, TERIA PERDIDO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR – TESE DE EXCLUSÃO DO PLANO POR FALTA DE CONTRIBUIÇÃO, NO ENTANTO, QUE É INADMISSÍVEL, NA MEDIDA QUE A SITUAÇÃO CONFIGUROU FATO SUPERVENIENTE QUE FOI REVERTIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO RETROATIVO – A EXCLUSÃO SERIA ADMITIDA CASO O AUTOR NÃO TIVESSE OBTIDO DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL – PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ENCONTRADOS PELA PERITA JUDICIAL – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA PROFERIDA NA RECONVENÇÃO QUE É MANTIDA. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-PR - Restauração de Autos: RA XXXXX PR XXXXX-5/01 (Acórdão)

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    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1203523-5, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e apelado TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO Tecvia Construtora de Obras Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do Município de Araucária. Relatou que é beneficiária da decisão Judicial proferida no Mandado de Segurança nº 990010941-4, que tramitou perante a Justiça Federal e determinou a dispensa dos filiados do Sinduscon -PR da retenção de 11%, para INSS, incidentes sobre as faturas de prestação de serviço. Afirmou que formulara pedido junto ao Município de Araucária, processo administrativo n. 4443/2009, para que fosse afastada a exigibilidade da retenção, contudo o pedido fora negado com base no parecer jurídico do Procurador Municipal. Indicou que, segundo o parecer, o ente municipal não está obrigado a cumprir a decisão judicial, pois não foi parte na referida relação processual e os efeitos não incidem fora do processo. Discorreu que o indeferimento viola a regra processual de que a sentença vincula as partes e o Município, como tomador de serviços, não pode reter a contribuição para o INSS, quando tiver que pagar prestação de serviços às empresas filiadas ao Siduscon-PR. Requereu concessão de medida liminar pelo não recolhimento da contribuição social sobre a folha de pagamento dos segurados, a seu serviço, na forma de retenção, conforme disposição do art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711 /98. No mérito, pleiteou a concessão da segurança, para fins de decretar a nulidade do ato atacado. A liminar não foi concedida (fls.149/150). A autoridade coatora deixou de apresentar informações fls. 163). Sobreveio r. sentença em que o MM. Juiz, Dr. Carlos Alberto Costa Ritzmann, julgou procedente o pedido inicial, para "conceder a segurança pretendida à impetrante, para o fim de que a autoridade coatora se abstenha em reter as contribuições previdenciárias diretamente nas faturas de pagamento de prestação de serviços, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 990010941-4, da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR." Por fim, deixou de fixar honorários advocatícios, conforme a Súmula 512 do STF (fls. 167/169). Sem recurso, subiram os autos em remessa oficial. No entanto, o feito foi convertido em diligência, pois constatado a inexistência de intimação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual é vinculada a respeito da r. sentença proferida em primeiro grau (fls. 179/180). Uma vez intimado, o Município de Araucária interpõe apelação. Afirma que a decisão proferida no mandado de segurança nº 990010941-4 oriundo da 2º Vara Federal de Curitiba não beneficia a empresa impetrante. Disserta que por força da coisa julgada a lei nova não pode retroagir e alcançar a decisão judicial que foi proferida antes da novel legislação. Contudo, afirma que nas situações em que os fatos se renovam com o tempo a alteração legislativa atinge as novas relações jurídicas ocorridas. Aponta que, recentemente, ocorreu a alteração da lei federal que dispõe sobre a matéria questionada. Aduz que com o advento da Lei n. 12.546 /11 o regime de tributação de empresas de certos ramos econômicos foi substituído e passou a prever que a incidência de contribuição previdenciária sobre o total de faturamento bruto das pessoas jurídicas. Registra que o setor de construção civil, no qual se enquadra a empresa requerente, encontra-se regulamentado pelo art. 7 , inciso IV , Lei n. 12.546 /2011. Acrescenta que deve ser retido o percentual de 3,5% ou de 11% dependendo do enquadramento de cada empresa, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Por isso, argui que a empresa impetrante não está isenta da retenção de valores, nas notas fiscais de prestação de serviços, à título de contribuição previdenciária ao INSS. Pede a reforma da r. sentença fls. 190/198). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 204/210). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso para denegar a segurança pretendida (fls. 49/60 - autos físicos). VOTO Recorre o Município de Araucária para afastar a conclusão da r. sentença de que a decisão judicial proferida no mandado de segurança n. XXXXX-4 oriundo da 2º Vara Federal de Curitiba beneficia a empresa impetrante. Defende que os efeitos da coisa julgada devem ser interpretados com ressalvam em lides que discutem prestações de trato sucessivo. Indica que após o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal a Lei n. 12.546 /2011 alterou a Lei n. 8.212 /91 que substituiu o regime de tributação de empresas de certos segmentos econômicos, dentre eles o setor de construção civil no qual se enquadra a empresa requerente. Explica que, atualmente, o art. 7º , § 6º , da Lei n. 12.546 /2011 estabelece a retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura ilide a responsabilidade solidária da entidade tomadora de serviços sobre os débitos de natureza tributária da empresa contratada. Razão lhe assiste. Consta do processo que a empresa Tecvia Construtora de Obras LTDA, ora impetrante, presta serviços ao Município de Araucária. Durante a prestação dos serviços, a empresa formulara pedido junto ao Secretário Municipal de Finanças para que fosse suspensa a retenção de 11% para o INSS dos seus pagamentos, conforme os seguintes fundamentos: "Conforme documentação em anexo (e também anexada em todas as notas fiscais da TECVIA), somos beneficiados por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que nos isenta dessa contribuição, conforme Ofício n.o. 475/2008 emitido ao Secretário de Finanças da PMA pela Segunda Vara Federal Cível de Curitiba." (fls. 29). Todavia, o Município de Araucária negou o pedido de suspensão de retenção dos valores sob o fundamento de que a decisão proferida na Justiça Federal produz efeitos inter partes e, por isso, não está obrigado a cumpri-la (fls. 27/28). De acordo com os documentos do processo, a decisão judicial que a empresa Tecvia indica ser beneficiada foi proferida no mandado de segurança n. XXXXX-4 oriundo da 2ª Vara Cível Federal distribuído em 28/4/1999 e transitado em julgado em 16/12/2003 (fls. 30). O citado mandado de segurança fora impetrado na Justiça Federal pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná contra ato do Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Paraná, cuja a segurança fora concedida para declarar que as empresas da construção civil, filiadas ao sindicato impetrante, não se encontram sujeitas ao recolhimento da contribuição social sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, através do mecanismo de retenção previsto no artigo 31 da Lei n. 8.212 /91, com redação dada pela Lei n. 9.711 /98 (fls. 30). Como dito, não obstante a r. sentença proferida na aludida ação mandamental, o Secretário de Finanças do Município de Araucária indeferiu o pedido de afastamento da retenção do INSS aos pagamentos que seriam direcionados à empresa Tecvia, sob o fundamento de que o ente municipal não participara do processo que tramitara na Justiça Federal, o que restringe a aplicação dos efeitos daquela decisão judicial. A lide, portanto, restringe-se em verificar se a sentença judicial proferida no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato deve favorecer a empresa Tecvia e, por conseguinte, obstar a retenção da contribuição social sobre a folha de pagamento promovido pelo Município de Araucária. Neste aspecto, oportuno observar que não é possível examinar a legalidade da r. sentença proferida no mandado de segurança originário da Justiça Federal, tampouco a incidência da Lei n. 12.546 /11 que trata sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Dito isto, tem-se que deve ser alterada a r. sentença que reconheceu a ilegalidade do ato do Secretário Municipal de Finanças. Primeiramente, observa-se que a empresa impetrante é filiada ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON/PR, conforme documento de fls. 32. Por isso, os efeitos da r. sentença apontada atingem a empresa recorrida e, portanto, impedem que o INSS promova a retenção de porcentagem à título de contribuição previdenciária. Tal assertiva está amparada no art. 22 da Lei 12.030 /2009 que assim dispõe: "Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fara coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante." Pela norma citada, todos os integrantes da categoria representada pelo SINDUSCON/PR são beneficiados pela sentença proferida no writ coletivo e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição social sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. No entanto, os efeitos da coisa julgada decorrentes da decisão judicial proferida na Justiça Federal não atingem o Município de Araucária. Explica-se. A coisa julgada é conceituada como uma característica da sentença que torna seus efeitos indiscutíveis e imutáveis. Mas, a impossibilidade de rediscussão ou modificação da decisão judicial possui limites, classificados pela doutrina de limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Para a resolução do caso em específico é importante apenas compreender os limites subjetivos da coisa julgada, pois tratam dos sujeitos que suportaram os efeitos da sentença. Segundo o art. 506 do Código de Processo Civil "a sentença faz coisa julgadas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Com relação ao mencionado dispositivo esclarece a doutrina: "O art. 506 do Novo CPC , que regula os limites subjetivos da coisa julgada, acertadamente retira essa segunda parte do art. 472 do CPC/1973 . E traz outra novidade que deve suscitar interessante questionamento. Segundo o dispositivo legal, a coisa julgada não prejudica terceiros. Não sei se o objetivo da supressão foi transformar a coisa julgada secundum eventum litis in utilibus para terceiros, mas aparentemente é possível extrair tal conclusão da redação do art. 506 do Novo CPC . Significa que terceiros poderão se aproveitar da coisa julgada material, não podendo apenas prejudicá-los, tornando regra a exceção atualmente prevista no art. 274 do CC ." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - 8. ed - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 1462). Conforme interpretação conferida pela doutrina a coisa julgada produz efeitos que poderão ser aproveitados pelas partes e também terceiros que têm interesse jurídico na causa. Caso o pedido seja julgado improcedente, a ideia é que terceiros interessados que não participaram do processo não sejam prejudicados por eventual decisão judicial negativa. Com relação ao caso em debate, observa-se que o Município de Araucária, embora seja contratante dos serviços da empresa impetrante, não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com a relação jurídica objeto do mandado de segurança apreciado no âmbito da Justiça Federal. Dito de outro modo, a determinação judicial exarada na ação mandamental que tramitou perante a Justiça Federal é restrita à autoridade coatora que proferiu o ato impugnado. Na linha delimitada pelo D. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ervin Fernando Zeidler, a eficácia da r. sentença, por força da estreita via processual escolhida, está limitada ao Superintendente do INSS, autoridade administrativa, em âmbito federal, responsável pelo ato coator à época impugnado. Opinou o Douto Procurador: "(...) não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, porquanto a eficácia da sentença transitada em julgada no processo nº 99.0010941-1 restringe-se aos seus respectivos limites objetivos e subjetivos, isto é, à questão debatida e às partes litigantes (SINDUSCON, com alcance aos filiados beneficiados, e o Superintendente do INSS no Estado do Paraná, autoridade que figurou no polo passivo do writ)." (fls. 60 - autos físicos). Portanto, no caso em discussão, deve ser observado o limite subjetivo imposto ao instituto da coisa julgada, o que revela que a empresa impetrante não detém direito líquido e certo para exigir do ente municipal o cumprimento da sentença proferida naquela ação mandamental que tramitou perante a Justiça Federal. Além disso, segundo noticiado pelo Município apelante existe alteração legislativa sobre a cobrança do tributo questionado pelo Sindicato que supostamente pode atingir o caso em debate, o que reforça a impossibilidade de execução imediata da decisão judicial oriunda da Justiça Federal, especialmente porque a empresa elegeu a via estreita do mandado de segurança em que não há espaço para dilação probatória. A r. sentença proferida em favor do Sindicato seria prova eficaz para propositura de ação ordinária, mas deficiente para demonstrar inequívoco direito líquido e certo à abstenção da retenção tributária efetuada pelo Município de Araucária. Até porque, a Municipalidade deve observar o princípio da legalidade estrita e eventual interrupção de exigência tributária poderia implicar em desrespeito ao citado princípio e também ao regramento tributário incidente na espécie. Não se está dizendo que a r. sentença proferida pela Justiça Federal não detém eficácia, mas sim que a sua observância pela Fazenda Pública Municipal envolve peculiaridades que somente podem ser resolvidas com produção probatória eficaz, principalmente porque os efeitos da coisa julgada estão limitados ao Superintendente do INSS no Estado do Paraná. E, como já exposto, há indícios de modificação superveniente no estado de direito, considerando que a r. sentença proferida nestes autos resolve relação jurídica de trato continuado, isto é, cobrança de tributos. Desse modo, com razão o Município de Araucária, devendo ser alterada a r. sentença para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo, julgando prejudicado o reexame necessário. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo, julgando prejudicado o reexame necessário. A Sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, com voto, e participou da sessão o Senhor Desembargador LEONEL CUNHA. Curitiba, 28 de novembro de 2017. NILSON MIZUTA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - RA - 1203523-5/01 - Araucária - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 28.11.2017)

  • TJ-PR - 1203523 Araucária

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    DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo, julgando prejudicado o reexame necessário. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1203523-5, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e apelado TECVIA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO Tecvia Construtora de Obras Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do Município de Araucária. Relatou que é beneficiária da decisão Judicial proferida no Mandado de Segurança nº 990010941-4, que tramitou perante a Justiça Federal e determinou a dispensa dos filiados do Sinduscon -PR da retenção de 11%, para INSS, incidentes sobre as faturas de prestação de serviço. Afirmou que formulara pedido junto ao Município de Araucária, processo administrativo n. 4443/2009, para que fosse afastada a exigibilidade da retenção, contudo o pedido fora negado com base no parecer jurídico do Procurador Municipal. Indicou que, segundo o parecer, o ente municipal não está obrigado a cumprir a decisão judicial, pois não foi parte na referida relação processual e os efeitos não incidem fora do processo. Discorreu que o indeferimento viola a regra processual de que a sentença vincula as partes e o Município, como tomador de serviços, não pode reter a contribuição para o INSS, quando tiver que pagar prestação de serviços às empresas filiadas ao Siduscon-PR. Requereu concessão de medida liminar pelo não recolhimento da contribuição social sobre a folha de pagamento dos segurados, a seu serviço, na forma de retenção, conforme disposição do art. 31 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9711 /98. No mérito, pleiteou a concessão da segurança, para fins de decretar a nulidade do ato atacado. A liminar não foi concedida (fls.149/150). A autoridade coatora deixou de apresentar informações fls. 163). Sobreveio r. sentença em que o MM. Juiz, Dr. Carlos Alberto Costa Ritzmann, julgou procedente o pedido inicial, para "conceder a segurança pretendida à impetrante, para o fim de que a autoridade coatora se abstenha em reter as contribuições previdenciárias diretamente nas faturas de pagamento de prestação de serviços, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 990010941-4, da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR." Por fim, deixou de fixar honorários advocatícios, conforme a Súmula 512 do STF (fls. 167/169). Sem recurso, subiram os autos em remessa oficial. No entanto, o feito foi convertido em diligência, pois constatado a inexistência de intimação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual é vinculada a respeito da r. sentença proferida em primeiro grau (fls. 179/180). Uma vez intimado, o Município de Araucária interpõe apelação. Afirma que a decisão proferida no mandado de segurança nº 990010941-4 oriundo da 2º Vara Federal de Curitiba não beneficia a empresa impetrante. Disserta que por força da coisa julgada a lei nova não pode retroagir e alcançar a decisão judicial que foi proferida antes da novel legislação. Contudo, afirma que nas situações em que os fatos se renovam com o tempo a alteração legislativa atinge as novas relações jurídicas ocorridas. Aponta que, recentemente, ocorreu a alteração da lei federal que dispõe sobre a matéria questionada. Aduz que com o advento da Lei n. 12.546 /11 o regime de tributação de empresas de certos ramos econômicos foi substituído e passou a prever que a incidência de contribuição previdenciária sobre o total de faturamento bruto das pessoas jurídicas. Registra que o setor de construção civil, no qual se enquadra a empresa requerente, encontra-se regulamentado pelo art. 7 , inciso IV , Lei n. 12.546 /2011. Acrescenta que deve ser retido o percentual de 3,5% ou de 11% dependendo do enquadramento de cada empresa, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Por isso, argui que a empresa impetrante não está isenta da retenção de valores, nas notas fiscais de prestação de serviços, à título de contribuição previdenciária ao INSS. Pede a reforma da r. sentença fls. 190/198). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 204/210). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso para denegar a segurança pretendida (fls. 49/60 - autos físicos). VOTO Recorre o Município de Araucária para afastar a conclusão da r. sentença de que a decisão judicial proferida no mandado de segurança n. XXXXX-4 oriundo da 2º Vara Federal de Curitiba beneficia a empresa impetrante. Defende que os efeitos da coisa julgada devem ser interpretados com ressalvam em lides que discutem prestações de trato sucessivo. Indica que após o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal a Lei n. 12.546 /2011 alterou a Lei n. 8.212 /91 que substituiu o regime de tributação de empresas de certos segmentos econômicos, dentre eles o setor de construção civil no qual se enquadra a empresa requerente. Explica que, atualmente, o art. 7º , § 6º , da Lei n. 12.546 /2011 estabelece a retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura ilide a responsabilidade solidária da entidade tomadora de serviços sobre os débitos de natureza tributária da empresa contratada. Razão lhe assiste. Consta do processo que a empresa Tecvia Construtora de Obras LTDA, ora impetrante, presta serviços ao Município de Araucária. Durante a prestação dos serviços, a empresa formulara pedido junto ao Secretário Municipal de Finanças para que fosse suspensa a retenção de 11% para o INSS dos seus pagamentos, conforme os seguintes fundamentos: "Conforme documentação em anexo (e também anexada em todas as notas fiscais da TECVIA), somos beneficiados por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que nos isenta dessa contribuição, conforme Ofício n.o. 475/2008 emitido ao Secretário de Finanças da PMA pela Segunda Vara Federal Cível de Curitiba." (fls. 29). Todavia, o Município de Araucária negou o pedido de suspensão de retenção dos valores sob o fundamento de que a decisão proferida na Justiça Federal produz efeitos inter partes e, por isso, não está obrigado a cumpri-la (fls. 27/28). De acordo com os documentos do processo, a decisão judicial que a empresa Tecvia indica ser beneficiada foi proferida no mandado de segurança n. XXXXX-4 oriundo da 2ª Vara Cível Federal distribuído em 28/4/1999 e transitado em julgado em 16/12/2003 (fls. 30). O citado mandado de segurança fora impetrado na Justiça Federal pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná contra ato do Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Paraná, cuja a segurança fora concedida para declarar que as empresas da construção civil, filiadas ao sindicato impetrante, não se encontram sujeitas ao recolhimento da contribuição social sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, através do mecanismo de retenção previsto no artigo 31 da Lei n. 8.212 /91, com redação dada pela Lei n. 9.711 /98 (fls. 30). Como dito, não obstante a r. sentença proferida na aludida ação mandamental, o Secretário de Finanças do Município de Araucária indeferiu o pedido de afastamento da retenção do INSS aos pagamentos que seriam direcionados à empresa Tecvia, sob o fundamento de que o ente municipal não participara do processo que tramitara na Justiça Federal, o que restringe a aplicação dos efeitos daquela decisão judicial. A lide, portanto, restringe-se em verificar se a sentença judicial proferida no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato deve favorecer a empresa Tecvia e, por conseguinte, obstar a retenção da contribuição social sobre a folha de pagamento promovido pelo Município de Araucária. Neste aspecto, oportuno observar que não é possível examinar a legalidade da r. sentença proferida no mandado de segurança originário da Justiça Federal, tampouco a incidência da Lei n. 12.546 /11 que trata sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Dito isto, tem-se que deve ser alterada a r. sentença que reconheceu a ilegalidade do ato do Secretário Municipal de Finanças. Primeiramente, observa-se que a empresa impetrante é filiada ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON/PR, conforme documento de fls. 32. Por isso, os efeitos da r. sentença apontada atingem a empresa recorrida e, portanto, impedem que o INSS promova a retenção de porcentagem à título de contribuição previdenciária. Tal assertiva está amparada no art. 22 da Lei 12.030 /2009 que assim dispõe: "Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fara coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante." Pela norma citada, todos os integrantes da categoria representada pelo SINDUSCON/PR são beneficiados pela sentença proferida no writ coletivo e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição social sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. No entanto, os efeitos da coisa julgada decorrentes da decisão judicial proferida na Justiça Federal não atingem o Município de Araucária. Explica-se. A coisa julgada é conceituada como uma característica da sentença que torna seus efeitos indiscutíveis e imutáveis. Mas, a impossibilidade de rediscussão ou modificação da decisão judicial possui limites, classificados pela doutrina de limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Para a resolução do caso em específico é importante apenas compreender os limites subjetivos da coisa julgada, pois tratam dos sujeitos que suportaram os efeitos da sentença. Segundo o art. 506 do Código de Processo Civil "a sentença faz coisa julgadas às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Com relação ao mencionado dispositivo esclarece a doutrina: "O art. 506 do Novo CPC , que regula os limites subjetivos da coisa julgada, acertadamente retira essa segunda parte do art. 472 do CPC/1973 . E traz outra novidade que deve suscitar interessante questionamento. Segundo o dispositivo legal, a coisa julgada não prejudica terceiros. Não sei se o objetivo da supressão foi transformar a coisa julgada secundum eventum litis in utilibus para terceiros, mas aparentemente é possível extrair tal conclusão da redação do art. 506 do Novo CPC . Significa que terceiros poderão se aproveitar da coisa julgada material, não podendo apenas prejudicá-los, tornando regra a exceção atualmente prevista no art. 274 do CC ." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção - 8. ed - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 1462). Conforme interpretação conferida pela doutrina a coisa julgada produz efeitos que poderão ser aproveitados pelas partes e também terceiros que têm interesse jurídico na causa. Caso o pedido seja julgado improcedente, a ideia é que terceiros interessados que não participaram do processo não sejam prejudicados por eventual decisão judicial negativa. Com relação ao caso em debate, observa-se que o Município de Araucária, embora seja contratante dos serviços da empresa impetrante, não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com a relação jurídica objeto do mandado de segurança apreciado no âmbito da Justiça Federal. Dito de outro modo, a determinação judicial exarada na ação mandamental que tramitou perante a Justiça Federal é restrita à autoridade coatora que proferiu o ato impugnado. Na linha delimitada pelo D. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Ervin Fernando Zeidler, a eficácia da r. sentença, por força da estreita via processual escolhida, está limitada ao Superintendente do INSS, autoridade administrativa, em âmbito federal, responsável pelo ato coator à época impugnado. Opinou o Douto Procurador: "(...) não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, porquanto a eficácia da sentença transitada em julgada no processo nº 99.0010941-1 restringe-se aos seus respectivos limites objetivos e subjetivos, isto é, à questão debatida e às partes litigantes (SINDUSCON, com alcance aos filiados beneficiados, e o Superintendente do INSS no Estado do Paraná, autoridade que figurou no polo passivo do writ)." (fls. 60 - autos físicos). Portanto, no caso em discussão, deve ser observado o limite subjetivo imposto ao instituto da coisa julgada, o que revela que a empresa impetrante não detém direito líquido e certo para exigir do ente municipal o cumprimento da sentença proferida naquela ação mandamental que tramitou perante a Justiça Federal. Além disso, segundo noticiado pelo Município apelante existe alteração legislativa sobre a cobrança do tributo questionado pelo Sindicato que supostamente pode atingir o caso em debate, o que reforça a impossibilidade de execução imediata da decisão judicial oriunda da Justiça Federal, especialmente porque a empresa elegeu a via estreita do mandado de segurança em que não há espaço para dilação probatória. A r. sentença proferida em favor do Sindicato seria prova eficaz para propositura de ação ordinária, mas deficiente para demonstrar inequívoco direito líquido e certo à abstenção da retenção tributária efetuada pelo Município de Araucária. Até porque, a Municipalidade deve observar o princípio da legalidade estrita e eventual interrupção de exigência tributária poderia implicar em desrespeito ao citado princípio e também ao regramento tributário incidente na espécie. Não se está dizendo que a r. sentença proferida pela Justiça Federal não detém eficácia, mas sim que a sua observância pela Fazenda Pública Municipal envolve peculiaridades que somente podem ser resolvidas com produção probatória eficaz, principalmente porque os efeitos da coisa julgada estão limitados ao Superintendente do INSS no Estado do Paraná. E, como já exposto, há indícios de modificação superveniente no estado de direito, considerando que a r. sentença proferida nestes autos resolve relação jurídica de trato continuado, isto é, cobrança de tributos. Desse modo, com razão o Município de Araucária, devendo ser alterada a r. sentença para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo, julgando prejudicado o reexame necessário. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA para denegar a segurança almejada por ausência de direito líquido e certo, julgando prejudicado o reexame necessário. A Sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, com voto, e participou da sessão o Senhor Desembargador LEONEL CUNHA. Curitiba, 28 de novembro de 2017. NILSON MIZUTA Relator

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50855527003 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PARA ADQUIRIR MEDICAMENTOS CUJA DECISÃO JUDICIAL NÃO FOI CUMPRIDA PELA AUTORIDADE COATORA - VEDAÇÃO SÚMULA 269 DO STF - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO REALIZADA PELA AGRAVANTE. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, na forma da Súmula 269 editada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a paciente dispunha do aparato do cumprimento de sentença no próprio mandado de segurança para requerer o bloqueio judicial antes de arcar com os custos dos medicamentos por sua própria conta, uma que o art. 26 da Lei Federal 12.016 /09 é taxativo em declinar que o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal , sem prejuízo das sanções administrativas e das decorrentes da Lei dos Crimes de Responsabilidade . Não provido.

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