decisão liminar em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE DECISÃO LIMINAR EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACÓRDÃO QUE INTERPRETA DECISÃO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735 /STF. 1. Cuida-se, na origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação à autoridade de decisão liminar proferida por Ministro do STJ em sede de embargos de divergência. 4. Não cabe recurso especial contra acórdão que interpreta decisão liminar do STJ. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 735 /STF. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 13, DE 29 DE JULHO DE 2019, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESATIVAÇÃO DE COMARCAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE CONSELHEIRA DO CNJ. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE AVALIADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO CONJUNTO 21/2019 TJ/BA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Descabe transformar este Supremo Tribunal Federal em instância recursal, geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário a autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria e suas funções constitucionais previstas. Precedentes. 2. In casu, o cerne da controvérsia consiste em saber se a decisão liminar proferida nos autos do PCA XXXXX-30.2019.2.00.0000 , que determinou a suspensão da eficácia da Resolução 13 /2019 do TJBA, dessa forma, desautorizando a desativação das dezoito comarcas abrangidas pela Resolução, teria violado direito líquido e certo do impetrante mediante ato ilegal ou abusivo. 3. Deveras, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (eDoc 139), todavia, a apreciação do presente mandado de segurança resvala na perda superveniente de seu objeto, mercê de a decisão liminar apontada como coatora neste writ já ter sido posteriormente analisada e julgada, de forma unânime, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na data de 29/11/2019. 4. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia editou o Ato Conjunto 21, de 12 de dezembro de 2019, determinando a “reversão da desativação das comarcas constantes no anexo I, da Resolução nº 13/2019”. 5. Ex positis, julgo PREJUDICADO o presente mandamus, mercê da perda superveniente de seu objeto. Consectariamente, EXTINGO o writ, sem resolução de mérito.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE FOSSE REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HISTERECTOMIA. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Agravo de Instrumento visava à concessão de liminar com efeito ativo para determinar a suspensão da decisão liminar que determinou a realização do procedimento cirúrgico de HISTERECTOMIA, tendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela. Como o processo principal já foi julgado, sendo confirmada a decisão liminar, ocorreu à perda superveniente do objeto.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -- RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível a decisão liminar proferida em agravo de instrumento, nos termos do artigo 527 , parágrafo único, do CPC .

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -- RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível a decisão liminar proferida em agravo de instrumento, nos termos do artigo 527 , Parágrafo único, do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR EXECUTADO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECURSO. RAZÕES DE APELO LIMITADAS À INSURGÊNCIA RELATIVA À SENTENÇA EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. VALOR MINORADO POR DECISÃO LIMINAR NÃO CONFIRMADA. IRRELEVÂNCIA. DECISUM DE CUNHO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que, ao julgar embargos declaratórios, o magistrado tenha se manifestado pela inexistência de vícios, o enfrentamento por ele, na decisão, de matéria questionada pelos litigantes, enseja a apreciação do tema em grau recursal sem que isso incorra em qualquer ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A decisão liminar que reduz os alimentos possui cunho precário e temporário, de sorte que sua eficácia se exaure com a prolação de sentença de mérito, que confirma ou revoga o que foi decidido inicialmente em cognição sumária. Logo, com a sentença de extinção da ação de revisão de alimentos, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, a finalidade da medida liminar, que não se confirmou, resta esgotada, mormente quando não se constata qualquer insurgência recursal atinente especificamente quanto à ação revisional. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – DEPÓSITO REMANESCENTE ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.06.2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR EXARADA EM AÇÃO CAUTELAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de cassar decisão liminar exarada em ação cautelar, para bloqueio de valores via Bacen-Jud ou, caso infrutífera a diligência, arresto de bens da Impetrante . Sobrevindo a sentença nos autos da ação cautelar em que prolatada a decisão liminar censurada, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009 e no item III da Súmula 414 do TST. Inteligência do item III da Súmula 414 do TST. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO RECURSAL DE SANAR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO LIMINAR E O ACÓRDÃO - DECISÃO LIMINAR SUJEITA A MODIFICAÇÕES POSTERIORES - CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CUMULAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. A divergência entre a decisão liminar e o acórdão não caracteriza contradição. A contradição sanável por meio de “embargos de declaração é a que se estabelece entre os termos do próprio acórdão”. (STJ, Edcl/REsp nº 92.837/PE) A decisão liminar não assegura o provimento final definitivo, visto que “se trata de decisão provisória, sujeita a modificações posteriores, podendo ser confirmada ou revogada por ocasião do julgamento do mérito da causa.” (STJ, AgRg no HC 256.496/SP ) Se a prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico está fundamentada na conveniência da instrução criminal, não se evidencia omissão. Os Embargos de Declaração devem ser desprovidos quando não existem vícios a serem sanados.