AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO DE VENCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2 ? No caso dos autos, não tendo a recorrente demonstrado de forma efetiva que o agravado descumpriu o que lhe foi determinado em sentença, concernente às correções de vencimento salarial, deve ser mantida a decisão singela que indeferiu o seu pedido de cumprimento do julgado de obrigação de fazer. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Câmara Cível DJ de 21/06/2017 - 21/6/2017 Agravante: MONICA DOMENICI MOZZER.
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigos 94 do CP e 744 do CPP .
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigos 94 do CP e 744 do CPP .
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos previstos nos artigos 94 do CP e 744 do CPP .
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Decerto que a justa é penalidade que repercute desairosamente na vida funcional do empregado e, por isso, deve ser provada de forma robusta. In casu, se a prova dos autos dá conta de que o reclamante, exercente da função de motorista interestadual, agiu com mau procedimento agredindo colega de trabalho durante o expediente, com sinais de embriaguez, o caso é de confirmar a decisão empresarial que rescindiu o contrato de trabalho por justa causa. Ademais, há, nos autos, demonstração de que a reclamada instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos ocorridos na garagem da empresa, devendo ser mantida a sentença que manteve a justa causa imputada e indeferiu as verbas decorrentes da rescisão sem justa causa. Recurso conhecido e desprovido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -- INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - A Constituição da República impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento - Cabível a manutenção da decisão que indefere o pedido de fornecimento de medicamentos ao paciente quando não demonstrado o atendimento aos critérios elencados pelo STJ no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DO CONTRATO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. No caso dos autos, não há falar em nulidade de todo o contrato, tendo em vista que não houve previsão contratual de aplicação da equivalência salarial para o saldo devedor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do acusado, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigos 94 do CP e 744 do CPP.
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do requerente, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos elencados no artigos 94 do CP e 744 do CPP .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA -- CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA -Encerrado o inventário, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, as questões relativas à alegada nulidade da partilha e (in) validade da obrigação assumida no contrato particular de compra e venda devem ser debatidas pela via própria, segundo inteligência dos arts. 494 c/c 656 do CPC .