Decisão Mantida em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... Cuida-se de agravo interno interposto por LOJAS EXÓTICA LTDA. contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial dos agravados, para determinar nulidade da intimação exclusiva em

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  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    DECISÃO MANTIDA. 1... DECISÃO QUE PODE SER ALTERADA POSTERIORMENTE, DADO O SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO PROVIDO. (...) 6.2... GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA MANTIDA, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS, CONCEDENDO O DIREITO DE VISITA AO GENITOR. PRECEDENTE DO C. STJ

  • TJ-PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20228150311 Princesa Isabel - Fórum de Princesa Isabel - PB

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    ANULAÇÃO DO PLEITO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE CANDIDATO REMANESCENTE QUE RECEBEU MENOS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS. RESPEITO AO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA... Por consequência, correta a decisão do magistrado plantonista de segundo grau que manteve os efeitos da decisão atacada não concedendo a antecipação da tutela recursal. 10... Dias Toffoli na decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Segurança nº 5272. 5

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Consignatória e Indenização. MORA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar os efeitos da mora, nem obsta que o credor adote medidas, visando a assegurar o recebimento de seu crédito. 2. Acertada a decisão do MM. Juiz, que indeferiu o cancelamento do leilão do imóvel litigioso, sob o fundamento de que a Autora, ora Agravante, não vem efetuando a consignação dos valores contratados e, desta forma, a realização do mencionado ato extrajudicial constitui consequência natural da mora contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090129 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE VINCULADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso em que a análise da instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. Evidenciadas, na espécie, as circunstâncias permissivas para a efetivação da penhora em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Santo André

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    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA SNIPER, CENSEC E CCS-BACEN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS SEM PARAR E CONECTCAR. PRETENSÃO DE REFORMA. PARCIAL CABIMENTO. 1. SNIPER. Pesquisas de bens. Direito do credor. Orientação tranquila desta Câmara. Decisão reformada. 2. CCS-BACEN. Conforme orientação desta Câmara, tal pesquisa não se destina à investigação de bens em execução civil, restringindo sua atuação à área criminal. Decisão mantida. 3. CENSEC. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Decisão mantida. 4. SEM PARAR e CONECTCAR. Inutilidade das consultas pretendidas. Qualquer suporte que vise deve ter utilidade à execução, o que não ocorre com relação a essas duas empresas. Decisão mantida. 5. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20434278001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - VALOR RAZOÁVEL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, a teor do disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil , demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. - A multa cominatória, em razão de seu caráter coercitivo, deve ser limitada ao tempo, de forma a respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE ANOTAÇÃO DO NOME EM ROL DE INADIMPLENTES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito em cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 373 , inciso II , do CPC/2015 , não podendo exigir do autor a produção de prova da não realização da contratação que gerou a obrigação controvertida, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. 2- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil , deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do p erigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 3- Tendo o credor juntado documentos demonstrando, aparentemente, a concessão do empréstimo, a regularidade da obrigação e a inadimplência do devedor, não se justifica a concessão de tutela antecipada suspendendo o pagamento das parcelas vincendas, nem a retirada do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito, ao menos até regular instrução processual. 4- A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

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    PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD – "TEIMOSINHA" PERMANENTE - INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita – Possibilidade de concessão em grau de recurso – Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo – Inteligência dos art. 98 , § 5º e 99, ambos do CPC . – Ferramenta criada para substituir o BacenJud 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de deferimento pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, e não de forma permanente – A renovação da pesquisa deve atender ao princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso pelo juiz da causa, pois "teimosinha" permanente ainda não possui amparo legal - Decisão mantida. Recurso não provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200246425

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Verbete da Súmula 345 do TJRJ. 2. O STJ no julgamento do REsp nº 1.361.811 - RS (2013/XXXXX-9), relatado pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese observando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973 ): "1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

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