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decisão monocrática correta em Jurisprudência

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  • TST - Ag XXXXX20175040014 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTODO FEITO. ARE XXXXX/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.046) 1 - No caso, correta a decisão monocrática na qual foi afastado o pedido de sobrestamento do feito, uma vez constatado que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE XXXXX), mas a conversão do prêmio assiduidade em pecúnia, prevista em norma coletiva considerada válida. Nesse particular, ficou registrado que a invalidade da norma coletiva não foi objeto de insurgência recursal. 2 - Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. DIFERENÇAS DO FGTS E DA MULTA DE 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento dos reclamados, porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade, e ficou prejudicada a análise datranscendência quanto às matérias objeto do recurso de revista. 2 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula nº 422 do TST (interpretação do art. 514 , II , do CPC/73 correspondente ao art. 1.010 , II e III , do CPC/2015 ). 3 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus dos reclamados se insurgirem contra o fundamento autônomo da decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, a falta do confronto analítico entre as teses assentadas pelo TRT quanto às matérias recorridas e a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (requisito exposto no art. 896 , § 1º-A, III, e § 8º , da CLT ). Conforme consta na decisão monocrática, em nenhum trecho do agravo de instrumento as partes abordam o confronto analítico (fundamento autônomo com base no qual o recurso de revista teve trânsito denegado), não sendo possível, assim, considerar ter havido impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. 4 - Portanto, correta a decisão monocrática, pois no agravo de instrumento as partes não trataram da questão identificada no despacho denegatório do recurso de revista (não preenchimento do requisito exposto no art. 896 , § 1º-A, III, e § 8º , da CLT ). 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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  • TST - Ag XXXXX20075080010 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 422 do TST. Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. 2 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento de que a reclamada Petros não se desincumbiu do ônus probatório atinente à comprovação da correta incorporação da suplementação nas pensões das reclamantes, visto que "restou atestado, pelo setor contábil da Vara do Trabalho, a existência de diferenças não computadas anteriormente, o que repercutiu na incorreta implantação do benefício das autoras, e, consequentemente, no descumprimento da obrigação de fazer" . Relativamente ao pedido de redução do valor da multa, o Colegiado concluiu que foi "aplicada considerando a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil de 2002, pelo que entendo que a desvantagem em questão observa as balizas legais impostas pela legislação vigente, e, por conseguinte, não se mostra desarrazoada e desproporcional, tendo em vista o longo período do descumprimento da obrigação determinada nesta ação ajuizada desde 10.09.2007" . 3 - Desse modo, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 5º, II, e LIV, da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do princípio da legalidade e do devido processo legal, sendo materialmente impossível o confronto analítico. 4 - Também cabe destacar que ficou registrado na decisão monocrática que o TRT manteve a limitação do valor da multa aplicada na sentença com base no art. 412 da CLT, fundamento que nem sequer foi impugnado pela recorrente. Nesse particular, não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT c/c a Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Relativamente às alegações de que a obrigação imposta à reclamada foi devidamente cumprida, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas, pois o TRT registrou que não ficou demonstrada a correta incorporação da suplementação nas pensões das reclamantes. 6 - Registre-se, por fim, que a alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal foi suscitada somente nas razões de agravo, constituindoinovaçãorecursal, o que não se admite. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT e nas Súmulas nos 126 e 422 do TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

  • TJ-PR - Agravo AGV XXXXX20198169000 Curitiba XXXXX-54.2019.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA RESIDUAL. RECURSO QUE SÓ POSSUI PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-54.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 17.02.2020)

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2....Trata-se de Agravo Interno no qual a parte pretende, resumidamente, a reforma da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente por esta interposto....DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo AGV XXXXX20208160018 Maringá XXXXX-33.2020.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. MOVIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DO SISTEMA DE PROJUDI QUE NÃO SIGNIFICA DATA DA LEITURA DA INTIMAÇÃO. CORPO DA MENSAGEM QUE APONTA COM PRECISÃO DATA CORRETA DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-33.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.06.2022)

    Encontrado em: CORPO DA MENSAGEM QUE APONTA COM PRECISÃO DATA CORRETA DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA....Pede, assim, o afastamento da decisão monocrática que veio a reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração....Deveras, reputa-se escorreita a decisão monocrática agravada, logo, o presente recurso não comporta provimento.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX01581600501 PR XXXXX-77.2015.8.16.0050/1 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO NOVO CPC NAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE E 13.17 DA TR/PR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, acordam os integrantes da Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-77.2015.8.16.0050/1 - Bandeirantes - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 22.07.2016)

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório em sessão. 2....O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do...monocrática.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX01581600521 PR XXXXX-91.2015.8.16.0052/1 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO NOVO CPC NAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE E 13.17 DA TR/PR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, acordam os integrantes da Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-91.2015.8.16.0052/1 - Barracão - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 22.07.2016)

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório em sessão. 2....O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do...monocrática.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX20158160052 PR XXXXX-91.2015.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO NOVO CPC NAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE E 13.17 DA TR/PR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, acordam os integrantes da Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-91.2015.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 22.07.2016)

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório em sessão. 2....ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência...monocrática.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX20158160050 PR XXXXX-77.2015.8.16.0050 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO NOVO CPC NAS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE E 13.17 DA TR/PR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, acordam os integrantes da Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-77.2015.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 22.07.2016)

    Encontrado em: DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório em sessão. 2....ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência...monocrática.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Pato Branco XXXXX-36.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF FIXADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SOB CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS Nº 360 E 733 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (ART. 932, IV, "B", DO CPC). Decisão monocrática

    Encontrado em: 6ª Câmara Cível 27/04/2022 - 27/4/2022 Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Pato Branco XXXXX-36.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Fernando Paulino da Silva Wolff Filho

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX50028481002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL LASTREADA NO ART. 557 DO CPC/1973 - RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Correta a prolação de decisão monocrática, com fulcro no art. 557 do CPC/1973 , quando há jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou do STJ ou do STF acerca da questão posta sub judice, sendo certo que a prolação de decisão monocrática não afronta o princípio da inafastabilidade de jurisdição e o da colegialidade, e que a palavra dominante não se confunde com unânime. V.V.: AGRAVO INTERNO - SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - APELAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA: REQUISITOS: INEXISTENTES. 1. Os requisitos para o julgamento monocrático devem ser aqueles dispostos no CPC/15 , quando a publicação da decisão ocorrer após 18.3.2016, data em que entrou em vigor o NCPC . 2. Sem indicação no julgamento monocrático de que o tema em análise está em confronto com súmula do STF, do STJ ou do próprio Tribunal; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmando em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, é vedado o provimento, por decisão monocrática, da apelação interposta de sentença que defere medicamento/tratamento médico.

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