decisão parcialmente reformada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. A apreensão ocorreu em diligência de rotina, sem prévia investigação que deixasse à mostra estável vínculo associativo. Decisão reformada. Unânime.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. No julgamento no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.Correção monetária das parcelas vencidas pelo IPCA-E (ADIs 4.357 e 4.425).Os juros de mora são contados desde a citação e devem incidir em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança (variável e no máximo de 6 % ao ano), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ).Precedentes deste órgão fracionário.Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PANDEMIA. ALUGUEL COMERCIAL. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A fim de equalizar o impacto causado pelas medidas de prevenção ao contágio do Covid-19 no ramo de barbearias e salões de beleza, infere-se que a redução dos alugueis em 40% (quarenta por cento) no período de suspensão obrigatória das atividades comerciais afigura-se mais adequada. 2. Dessa forma, a locadora não ficará totalmente privada dos rendimentos do imóvel, nem se exigirá o cumprimento de prestação momentaneamente excessiva ao locatário, o que se reputa justo e coerente e resguarda os interesses de ambas as partes, com a preservação da empresa e do contrato firmado entre eles. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada.No julgamento no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.Correção monetária das parcelas vencidas pelo IPCA-E (ADIs 4.357 e 4.425).Os juros de mora são contados desde a citação e devem incidir em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança (variável e no máximo de 6 % ao ano), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ).Precedentes deste órgão fracionário.Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Considerados os elementos até então entranhados aos autos, promove-se redução da contribuição paterna, para melhor adequá-la às circunstâncias do caso em sede provisória. Contudo, somente a conclusão da instrução processual permitirá a devida apreensão do binômio necessidade/possibilidade, para que sejam definidos os alimentos devidos. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com base no artigo 833 , II , do CPC , embora, em regra, sejam impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, são penhoráveis aqueles que se evidenciam como supérfluos ou ultrapassam as necessidades comuns, o que só será possível aferir após descrição dos bens encontrados. 2. Decisão parcialmente reformada para deferir a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da Agravada, todavia, circunscrita a diligência ao inventário dos bens e sua avaliação, viabilizando assim ao Juízo aferir acerca da possibilidade, ou não, de serem penhorados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Considerados os elementos até então entranhados aos autos, promove-se ligeira redução da contribuição paterna, para melhor adequá-la às circunstâncias do caso em sede provisória. Contudo, somente a conclusão da instrução processual permitirá a devida apreensão do binômio necessidade/possibilidade, para que sejam definidos os alimentos devidos. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. No caso em apreço, por força do princípio da causalidade, verifico que não deve o apelante arcar com quaisquer ônus sucumbenciais, porque razão lhe assiste na afirmativa de que não deu causa aos presentes embargos de terceiro. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080927338, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 30/05/2019).

APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O réu e os adolescentes foram flagrados na via pública, em ponto de venda de drogas, no início da madrugada, em atitude suspeita, adotando conduta incompatível ao avistarem os policiais. Um dos adolescentes, irmão do acusado, portava drogas de três espécies, em quantidade e forma de acondicionamento compatível com o tráfico; o outro, carregava um revólver municiado na cintura, do mesmo modo que o réu, com quem foi apreendida uma arma, também na cintura, municiada e com numeração suprimida. Ainda, foi apreendido um rádio comunicador. Não há dúvida que estavam envolvidos no tráfico de drogas ali perpetrado, dentre eles o réu, em panorama que revela articulação na qual um carregava as drogas, mas com envolvimento dos outros na comercialização que ali se efetivava. Comprovado o vínculo do réu com as drogas apreendidas. Ainda, a prática do delito envolveu adolescentes, os quais figuravam ativamente no contexto da traficância, incidindo a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Decisão reformada. Condenação pelo tráfico majorado pelo envolvimento de adolescentes. Por maioria.MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, da LEI Nº 11.343/06. Embora o tema não tenha sido objeto de discussão mais específica, o STJ tem associado a majorante ao fator intimidação. O traficante que, além de realizar o tipo fundamental de tráfico, emprega arma de fogo de modo a intimidar a comunidade ? no escopo de incrementar seu negócio, fortalecer sua facção, garantir sua impunidade, impor a lei do silêncio, para além do primeiro sentido social (um tráfico desabusado, que periclita mais gravemente a saúde pública), acresce à reprovação social outro sentido autônomo e muito relevante. No caso, a partir da dinâmica do flagrante ? réu na via pública com arma oculta na cintura ?, o modo concreto de ?emprego? da arma não se revela como ?processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico?, a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da majorante. Por maioria.PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DO RÉU. Comprovada a autoria na narrativa firme dos policiais. O réu foi flagrado na via pública portando um revólver, com numeração raspada, na cintura. Nessa senda, considerando que o tipo imputado ao acusado é crime de perigo abstrato, a mera conduta descrita no tipo configura a prática do delito, na medida em que o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física. Condenação mantida.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - ERRO MATERIAL - EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Uma vez reconhecido por acórdão transitado em julgado o valor devido à título de honorários periciais, não há óbice à correção do erro material, com a expedição de RPV complementar e satisfação do crédito em sua integralidade. 2- Revela-se imprescindível possibilitar a manifestação do executado em relação aos novos valores, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. 3- Recurso parcialmente provido.