AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS LABORADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL. 1. II - "In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos" [...] ( HC 377.703/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2. A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor. 3. No caso, o agravante pleiteia o período trabalhado entre 5/5/2005 a 23/4/2020, anterior ao início da execução penal, em 23/4/2020; assim, não cabe a remição. 4 . Agravo improvido.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 26/04/2021 - 26/4/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 653667 RS 2021/0083507-8 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
II - 'In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se...II - 'In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se...à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos' ( …
(S) : JO O GONCALVES DA CRUZ NETTO COATOR (A/S)(ES) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do...Para além do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.701.247/GO, esta...Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 03/08/2017). Além disso, na espécie, não se …
II - "In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se...II - "In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Paulista está em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser possível aplicar-se...à execução na qual implementou-se os dias remidos, hipótese inocorrente nos autos" ( …
O paciente foi preso em flagrante no dia 11.7.2018, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 155, § 1°, § 4°, I e IV, do Código Penal; dos artigos 16 e 17 da Lei n. 10.826/03; e dos artigos...Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2....Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Desembargador Relator …
Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2....processo legal) para que, reformando a decisão monocrática, seja reconhecida a inexistência de prevenção, tornada sem efeito a decisão proferida sobre o habeas e determinada a livre redistribuição deste...Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 03/08/2017). Além disso, na espécie, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a …
Bem por isso, foi proferida a r. sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, e §1º, do novo Código de Processo Civil, que dispõe: [...]..."Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art...Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 09/08/2017). 3.
. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S A ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO - PR037220 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal...julgamento do RE de n.º 643247 (publicado no dia 03/08/2017), o Supremo Tribunal Federal - STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios...Sem majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, § 11), visto que a sentença foi prof…
No presente mandamus, aponta excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a custódia cautelar perdura por quase 900 dias sem que tenha sido prolatada a sentença....Das informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 103/106), verificou-se que, em 20/8/2020, nos autos da Ação Penal n. 0007108-70.2017.8.14.0050 , foi proferida sentença condenando o paciente LINDEVAL...A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de …
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