AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É OBJETO DO APELO. Verificando-se que o pedido de assistência judiciária gratuita é objeto do recurso de apelação, razoável afastar o seu não recebimento, visto que o preparo, assim como as demais custas processuais, será dispensado em caso de provimento do apelo. Recurso provido para afastar a deserção da apelação, que deverá ser recebida e processada independentemente do recolhimento do preparo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE É OBJETO DO APELO. Verificando-se que o pedido de assistência judiciária gratuita é objeto do recurso de apelação, razoável afastar o seu não recebimento, visto que o preparo, assim como as demais custas processuais, será dispensado em caso de provimento do apelo.Recurso provido para afastar a deserção da apelação, que deverá ser recebida e processada independentemente do recolhimento do preparo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM APELAÇÃO E DEIXOU DE RECEBER O RECURSO POR FALTA DE PREPARO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE PREPARO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e, ao mesmo tempo, deixou de receber a apelação por falta de preparo. De acordo com JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA in O Novo Processo Civil Brasileiro, 27ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, o juízo de admissibilidade consiste nos "requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento". Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. Na verdade, inexiste uniformidade na doutrina processual a respeito do rol dos chamados requisitos de admissibilidade dos recursos. Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é efetivação do preparo, isto é, "o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. Indeferido o pedido de assistência judiciária na primeira instância, deve-se oportunizar à parte a possibilidade de efetuar o preparo, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, porquanto a deserção da apelação somente ocorre ao apelante que, ciente do indeferimento definitivo da gratuidade de justiça, não realiza o preparo do recurso no prazo indicado. Assim, é de se dar provimento ao agravo para conceder ao agravante o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deixou de receber recurso de apelação por falta de preparo. Ausência de requisito de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deixou de receber recurso de apelação por falta de preparo. Ausência de requisito de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER À APELAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, POR FALTA DE PREPARO. AGRAVO DESTITUÍDO DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL 1. Decisão agravada, pautada em certidão cartorária, que deixou de receber o recurso de apelação. 2. Agravo contra decisão que considerou deserta à apelação. Agravo destituído das seguintes cópias : (a) da certidão mencionada na decisão agravada; (b) da apelação interposta pelo agravante constando a indicação da GRERJ das custas do recurso e (c) cópia da GRERJ do recolhimento das custas da apelação. 3. Impossibilidade de apreciação da controvérsia objeto do agravo, qual seja, se o recurso de apelação se fez acompanhado da respectiva comprovação de recolhimento do preparo da apelação. 4. Não observância do inciso II do art. 525 , do CPC : ¿Art. 525 ¿ A petição de agravo de instrumento será instruída: I ¿ (...); II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿ 5. Inteligência da Súmula nº 104 do TJRJ: ¿O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento¿. 6. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DAQUELE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão atacada foi proferida em sede de embargos de terceiro, visando desconstituir sequestro de bens em demanda penal, desafiando, consequentemente, para seu reexame, os recursos previstos no Código de Processo Penal , entre os quais não se inclui o agravo de instrumento, que é específico do processo civil. 2. Agravo não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE E DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DAQUELE RECURSO. NÃO C O N H E C I M E N TO . 1. A decisão atacada foi proferida em sede de embargos de terceiro, visando desconstituir sequestro de bens em demanda penal, desafiando, consequentemente, para seu reexame, os recursos previstos no Código de Processo Penal , entre os quais não se inclui o agravo de instrumento, que é específico do processo civil. 2. Agravo não conhecido.
DESERÇÃO – Pretensão de que seja reformada decisão que deixou de receber o recurso de apelação por falta de preparo – Cabimento – Hipótese em que o recurso de apelação deve ser recebido independentemente de preparo, pois a matéria por meio dele devolvida engloba o indeferimento do pedido de justiça gratuita – RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deixou de receber o recurso de apelação por falta de preparo Inadmissibilidade Benefício da justiça gratuita negado na sentença, insurgindo-se a parte no recurso de apelação interposto Questão que deverá ser apreciada pela instância ad quem Decisão reformada Recurso provido.