Decisão que Incumbiu à Executada o Pagamento de Honorários Periciais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – AVALIAÇÃO DO BEM – DECISÃO QUE INCUMBIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – NOVA AVALIAÇÃO – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE EXECUTADA – ARTIGO 95 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a executada impugnou a avaliação do bem imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, cabe a ela o ônus do pagamento dos honorários periciais para a realização de nova perícia, conforme a inteligência do artigo 95 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Recurso contra decisão que nomeou perito contábil e incumbiu à executada os ônus do pagamento dos honorários periciais – Extinção da Contadoria Judicial – Portaria nº 10.185/2022 da Presidência deste Tribunal – Incumbe ao executado antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz – Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença – Decisão que incumbiu à executada o pagamento dos honorários periciais – Possibilidade – Avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça – Irresignação da executada – Havendo discordância do valor arbitrado a bem penhorado pela executada, cabe a ela arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de nova avaliação – Precedente do STJ – Excesso de execução - Matéria que não foi analisada em 1ª instância - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida.

HONORÁRIOS PERICIAIS – Liquidação de sentença – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a imissão da parte autora na posse do imóvel, mas reconhecendo direito de retenção por benfeitorias da ré, a ser apurada em liquidação por arbitramento - Decisão que incumbiu ao exequente, ora agravante, o custeio integral dos honorários periciais – Irresignação – Cabimento – Hipótese em que houve sucumbência recíproca, devendo a prova pericial ser custeada por ambas as partes – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Interesse de ambas, já que a agravada busca apurar o valor a ser pago pelas benfeitorias, e a agravante busca reaver o bem, ainda em posse da agravada – Rateio em partes iguais dos honorários do perito – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Decisão de primeiro grau que arbitrou honorários periciais provisórios em R$7.440,00, mas não indicou a quem competiria o pagamento. ÔNUS DE ARCAR COM A HONORÁRIA PERICIAL. Perícia determinada ex officio para aferir a ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira dos exequentes, para fins de apuração da existência, ou não, de diferenças devidas a título de erro na conversão dos vencimentos em URV. Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema nº 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. VALOR ATRIBUÍDO À HONORÁRIA PERICIAL. Remuneração do expert que deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, sem onerar demasiadamente os litigantes. Depósito dos honorários que, na atual fase da demanda, é efetuado apenas para se adiantarem as despesas, antecipando parcialmente a remuneração do perito, que será calculada de forma definitiva somente após a entrega do laudo. Redução dos honorários periciais provisórios para R$1.900,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e para adequação aos limites estabelecidos pela Resolução CNJ 232 /16. Entendimento do art. 95 , §§ 3º e 5º do CPC . Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença. Perícia contábil. Decisão que incumbiu o pagamento dos honorários à exequente. Inadmissibilidade. Incumbência da executada, ante a condição de sucumbente. Recurso provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INCUMBIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 33 DO CPC/73 . INACOLHIMENTO. FASE AUTÔNOMA. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELO SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73 . PRECEDENTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. Nº 1274466/SC ). Ultrapassada a fase do processo de conhecimento, deixa-se de aplicar a regra contida no art. 33 do CPC de 1973 , a qual é válida somente até o trânsito em julgado da decisão final, e passa-se a aplicar a norma da sucumbência, insculpida no art. 20 do mesmo Diploma. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2016.8.24.0000 , da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INCUMBIU O AUTOR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO BANCO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.274.466/SC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.11.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INCUMBIU O AUTOR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO BANCO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.274.466/SC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.