10.000 resultados
Agravo em execução. Recurso contra decisão que indeferiu progressão de regime. Exame criminológico que não é desfavorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Requisito objetivo preenchido. Recurso provido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – RECURSO DEFENSIVO. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto deve ser reformada, vez que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício – ADMISSIBILIDADE – Preenchidos os requisitos legais, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal – Possibilidade de deferimento da progressão ao regime aberto. Agravo provido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de que lhe fosse concedido progressão de regime ao semiaberto. Insurgência quanto ao indeferimento do benefício. Decisão lastreada no histórico desfavorável do réu e na gravidade abstrata do delito, determinando que o condenado permaneça mais tempo em regime fechado. Reforma. Mérito à progressão. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado. Falta média, reabilitada há mais de 11 meses, que não é suficiente para justificar o indeferimento do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Pedido de consideração do tempo excedente indevidamente cumprido no regime mais gravoso. Possibilidade. Paciente que sempre ostentou bom comportamento carcerário, sem notícias de qualquer fato desabonador durante o cumprimento da pena. Determinação de realização de exame criminológico, pelo MM. Juízo das Execuções Criminais, sem fundamentação idônea, ocasionando delonga injustificada na apreciação e deferimento do pedido. Constrangimento ilegal evidenciado. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EM 11.1.2024 FOI PROFERIDA DECISÃO CONCEDENDO A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Sentenciado, ademais, que cometeu diversas faltas graves ao longo do cumprimento da pena, a justificar mais cautela na concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO COMUM DE AMBOS OS RECORRENTES PELO RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, EM ATENÇÃO AO ART. 112 , § 3º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ FRAÇÃO MAIS BRANDA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME A GESTANTES, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA OU POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EVENTUAL ENFERMIDADE DA FILHA DA REEDUCANDA SANADA POR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA BENESSE EXECUTÓRIA. APENADA GENITORA DE CRIANÇA, MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A OBTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSOS QUE COMPORTAM PROVIMENTO, A FIM DE CONSIDERAR, COMO REQUISITO OBJETIVO à progressão de regime, o cumprimento de 1/8 (um oitavo) da pena, nos termos do art. 112 , § 3º , da lei de execução penal .RECURSO DE maíra costa da silva ribeiro (1) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-62.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 31.03.2020)
HABEAS CORPUS – Execução criminal – Indeferimento de pedido de progressão de regime – Vedada, na decisão impetrada, a formulação de novo pedido de benefício antes do decurso do prazo de seis meses – Inviabilidade de tal restrição – Ausência de previsão legal – Direito de petição e garantida a inafastabilidade do exercício do controle jurisdicional ( CF/88 , art. 5º , XXXIV , a , e XXXV )– Medida liminar ratificada – Ordem concedida para afastar o prazo mínimo de 06 (seis) meses imposto para a formulação de novo pedido de progressão de regime.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. 1. Plausibilidade das alegações deduzidas pelo impetrante. Decisão a conceder a progressão de regime que tem caráter apenas declaratório. Paciente que já fazia jus ao regime intermediário e, portanto, de sua inclusão na lista dos beneficiados com a benesse antes do prazo final para inscrição. 2. Existência de considerável expectativa da família quanto à presença do paciente no período devido à decisão dada em data próxima a ela. Melhor interesse dos familiares e princípio da individualização da pena. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar anteriormente deferida.
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO REEDUCANDO PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO - ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da LEP , o reeducando tem direito a progressão do regime semiaberto para o aberto.