PROCESSUAL PENAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO QUE PROIBE VISTA DOS AUTOS PELO PATRONO - DEFESA DE CARÁTER PROTELATÓRIO -- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU - PEDIDO NEGADO - SEGURANÇA DENEGADA. I- Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato da M.M. Juíza Federal que penalizou o impetrante com a proibição de vista dos autos da ação penal nº 2005.51.01.517854-3, objetivando o direito à vista dos autos fora do cartório, bem como devolução do prazo do despacho de 16/7/2013, para evitar sentença com fundamento em prova ilícita. II- Ora, a juíza fundamentou com consistência a sua decisão, esclarecendo que o réu foi multado por litigância de má fé, protocolou várias petições sucessivas sem a restituição dos autos e manteve carga dos autos por 24 dias seguidos, além de constituir novo patrono no momento em que foi intimado para apresentar as alegações finais; há informação de que o despacho aludido foi cumprido e as petições do advogado, apesar de intempestivas, estavam sendo apreciadas; logo, nenhum prejuízo foi causado à defesa. III - Insta consignar que o direito à ampla defesa deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade, da duração razoável do processo e da boa-fé. Os atos protelatórios demonstram o total desrespeito às decisões judiciais e menosprezo à atividade jurisdicional. Ademais, o acesso aos autos permanece aberto, apenas limitado ao cartório, mas não há qualquer impedimento à vista dos autos, nem prejuízo à defesa. IV- Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício na decisão recorrida. V- Mandado de segurança denegado.
PATRONO QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE TER VISTA DOS AUTOS E ENTREVISTAR O SEU CLIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERROGATÓRIO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ....Evidenciado que o defensor do acusado pediu vista dos autos quando já iniciado o interrogatório e que já teria sido constituído pelo paciente antes do referido ato, não há que se falar em nulidade do interrogatório...judicial Superior Tribunal de Justiça sob os argumentos de que o patrono do paciente teria sido impedido de analisar os a…
se deram por citados quando compareceram espontaneamente no processo de execução na origem, tendo destacado que a postura dos agravantes tangencia a litigância temerária e que o ordenamento jurídico proíbe...Efetivamente, a postura adotada pelos insurgentes - executados (ou por seus advogados, a depender do ponto de vista) tangencia a litigância temerária, notadamente porque os causídicos informaram o "equivoco...Como já é de conhecimento dos litigantes, a vedação ao venire contra factum …
(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES....O requerente alega que, na “decisão ora recorrida, proíbe a parte de recorrer em ofensa à magna carta. Motivo pelo qual o recurso ao e....disciplinar praticada pelo patrono do autor” (fl. 5, doc. 80).
Fernando Antônio Bezerra Freire, bem como que os patronos intimados (Dr. Pedro Teixeira Cavalcante Neto e Dr. Neuzemar Gomes de Morais) permanecem habilitado nos autos para a defesa do réu....Fernando Antônio Bezerra Freire, bem como que os patronos intimados (Dr. Pedro Teixeira Cavalcante Neto e Dr. Neuzemar Gomes de Morais) permanecem habilitado nos autos para a defesa do réu....O Tribunal de origem, no que importa ao caso, consignou, verbis (fls. 413): "Em segundo lugar, o recorrente …
quando lhes for aberta vista....Daí porque observa De Plácido e Silva: 'Mas a cota que ora se proíbe não se confunde com a cota que se anota nos autos para consignar alguma ocorrência relativa ao próprio processo, tal qual a indicação...quando lhes for aberta vista.
REMUNERAÇAO DO PATRONO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO....DECISAO Trata-se de agravo interposto por Etech Construtora e Incorporadora Ltda. e outros contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo....REMUNERAÇAO DO PATRONO DE ACORDO COM O CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA.
Documentos carreados aos autos dão conta de que o agravante informou ao Juízo a quo protocolo de recurso, que, por repetido, já foi extinto...., se encontrava correto;(iv)referidas decisões sequer poderiam tratar da divisão de valores entre os credores, haja vista que o escritório Embargante jamais foi intimado para se manifestar sobre os cálculos...justiça e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que o art. 139,III, do CPC, determina ao juiz que previna ou reprima qualquer ato …
"Artigo 355 do Código de Processo Civil, que proíbe o juiz de julgar segundo suas impressões quanto às questões submetidas a prova pericial"; IV...."Artigo 142 do Código Tributário Nacional, que proíbe a lavratura de lançamentos fiscais com base em presunção"; VII....Sucede que o contingente probatório colacionado aos autos não se mostra suficiente a infirmar o teor da autuação fiscal impugnada.
Decisão interlocutória: considerou válidos todos os atos praticados no processo e determinou o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel penhorado (e-STJ fls. 520/523)....Decisão monocrática de e-STJ fl. 215: em face das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ fls. 205/209, reconsiderou-se a decisão unipessoal de e-STJ fls. 200/202, que não conheceu do recurso especial...Para tanto, registrou-se no acórdão integrativo que (e-STJ fl. 109): “Apesar de …