Decisão Reformada em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO E PENHORA DE GRÃOS DE SOJA – PRODUTO DE SOJA VINCULADO À CEDULA DE PRODUTO RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N.º 8.929 /1994 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.929 /1994, os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente devedor, de modo que o produto de soja objeto da constrição não pode ser penhorado. A probabilidade do direito do Agravante consubstancia-se no fato de que o produto da penhora promovida na Execução está vinculado à CPR emitida em favor de terceiro. O perigo de dano concreto é evidente, eis que o Juiz singular deferiu o arresto e penhora de soja pertencente a terceiro, motivo pelo qual é imperiosa a reforma da decisão objurgada.

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  • TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20224058100

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    Não obstante, entendo que a sentença merece ser reformada. Inicialmente, é de bom tom transcrever os termos do art. 20-B da LOAS: Art. 20-B... Atualmente pode-se dizer que, quanto à reafirmação da DER, temos como possíveis três situações: a) Requisitos não eram atendidos na DER, mas foram implementados antes da decisão administrativa - Nesse... caso, haverá reafirmação na data em que preenchidos os requisitos, com fundamento no art. nº 690 da IN 77/2015 do INSS; b) Requisitos não atendidos na DER, mas implementados depois da decisão administrativa

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 PORTO ALEGRE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRDR28 ADMITIDO PELA 4ª TURMA CÍVEL (N. XXXXX). SUSPENSÃO DO FEITO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR DO FEITO E A MATÉRIA AFETADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO.RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: Por tais considerações, então, deve ser reformada a decisão singular... DECISÃO MONOCRÁTICA 1... STJ (Tema 988), a permitir o ataque da decisão de origem pela via instrumental, uma vez verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-35.2022.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que seja distribuida uma ação para cada falecido, por dependência. Insurgência. Admissibilidade. Exegese do artigo 672 e incisos. Ausência de óbice para o processamento do inventário cumulativo dos cônjuges falecidos que deixaram um único bem a ser partilhado entre os herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 2022002109332

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DAS CUSTAS. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, COMO DISPÕE A SÚMULA Nº 39 TJRJ. NO ENTANTO, A AUTORA COMPROVOU O SÉRIO COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO EM RAZÃO DE VÁRIOS DESCONTOS INSERIDOS EM FOLHA, DENOTANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    solidariamente pelo recolhimento do IPVA, na medida em que detém o domínio resolúvel do bem, independentemente da efetiva posse - Multa moratória - Redução - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada... Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais interpostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Exercícios de 2015 a 2018 - Demonstração da... ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 PRISCILA KEI SATO - PR042074 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MONICA TONETTO FERNANDEZ - SP118945 DECISÃO

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20118060133

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    PROCESSO Nº: XXXXX-80.2011.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA BENTO DA SILVA ADVOGADO: Flavio Sousa Farias RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE APOSENTADORIA RURAL RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. STF (ARE 734.242 E ARE 734.199 ). PRECEDENTES DESTA CORTE ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Na casuística, por tutela antecipada confirmada em sentença, foi determinada a concessão da aposentadoria rural com efeitos financeiros a contar da citação, após, referida sentença, reconhecendo a coisa julgada, determinou a imediata sustação do benefício previdenciário. Ato contínuo, o INSS postulou devolução dos valores pagos à autora a título concedido por sentença posteriormente reformada. 2. A sentença indeferiu o pedido do INSS por entender que o benefício foi concedido por sentença de mérito, fato que certamente gerou na autora uma expectativa maior de irreversibilidade da decisão e que "a demora entre a concessão e a revogação (quarto anos) é imputável exclusivamente ao judiciário, que, em razão da ausência de titula nesta vara, demorou quatro anos para apreciar os embargos de declaração do INSS (...)". 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada ( REsp XXXXX/MT ), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE XXXXX AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 4. Verificado que a autora, ora apelada, recebeu os valores decorrentes da aposentadoria rural, por meio de tutela antecipada confirmada em sentença, posteriormente reformada, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. 5. Apelação improvida.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX00085161001 MG

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando evidenciado, através do exame criminológico realizado, que o apenado não preenche o requisito subjetivo, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e saídas temporárias.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 São Miguel Arcanjo

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    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Suspensão do passaporte do executado – Possibilidade – Medidas de satisfação do crédito ineficazes para satisfação da obrigação alimentar – Inteligência do art. 139 , IV do CPC - Precedentes desta Corte, do STJ e do STF - ADI XXXXX/DF - Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-94.2021.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO. ANOTAÇÃO DE SIGILO. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Como o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente, sendo inegável, todavia, que a declaração de imposto de renda é protegida pelo sigilo fiscal. 2. Transcritos, em petição juntada aos autos, longos trechos das declarações de imposto de renda dos executados-agravantes, expondo informações de terceiros e relações de família, imprescindível a atribuição de sigilo à peça. 3. Agravo conhecido e provido.

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