decisão reformada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ACORDO. DECISÃO REFORMADA. Imperioso reconhecer da impenhorabilidade do imóvel da parte agravante, pois trabalhado pela família, eis que possui área inferior a um módulo fiscal e cujo débito foi destinado à própria atividade rural desenvolvida, à época.Inteligência do artigo 5.º , XXVI , da Constituição Federal c/c art. 4.º da Lei n. 8.629 /93. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - Em atendimento ao disposto no artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte - Comprovada hipossuficiência por meio de documentos hábeis, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -EXCESSO VERIFICADO - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -EXCESSO VERIFICADO - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -EXCESSO VERIFICADO - DECISÃO REFORMADA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -EXCESSO VERIFICADO -- DECISÃO REFORMADA. Evidenciando-se dos autos que nos cálculos ofertados pelos exeqüentes foram aplicados juros de mora desde a data em que devidas as parcelas principais e não a partir da citação, conforme determinou o acórdão exeqüendo, evidencia-se o excesso alegado pela Fazenda Pública e, pois, a procedência dos Embargos e, por isto deve ser reformada a sentença.

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, DESDE QUE LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. Permitidos os descontos em folha de pagamento, desde que observado o limite de 30% dos vencimentos brutos, após a dedução dos descontos obrigatórios. Hipótese em que os valores deduzidos não alcançam o percentual mencionado de 30%. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. ( Agravo Nº 70041572199 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/04/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA, DESDE QUE LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. Permitidos os descontos em folha de pagamento, desde que observado o limite de 30% dos vencimentos brutos, após a dedução dos descontos obrigatórios. Hipótese em que os valores deduzidos não alcançam o percentual mencionado de 30%. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUTORIA. Dos elementos probatórios, não há dúvida de que o apelante atuava no tráfico de drogas, associado a outro indivíduo, que inclusive era o chefe do grupo criminoso, já condenado em processo diverso. O réu era o motorista do ?chefe?, fazendo viagens cientes que o objetivo era a traficância. Condenação mantida.TRÁFICO DE DROGAS. Não há notícia de apreensão de drogas nos autos em questão. O magistrado singular reporta-se na sentença apenas ao auto de apreensão de fls. 31/32, no qual não se verifica qualquer droga apreendida. O Ministério Público mencionou a apreensão de 09 tijolinhos de maconha (OP 2761/2014) em episódio relacionado apenas ao denunciado Juliano (processo cindido) e não há laudo pericial acerca de tais substâncias. Ainda, há referência à apreensão objeto de processo diverso (02 tijolinhos de maconha - OP 2847/2014 - Processo 2140001632-8), sem qualquer elemento de vínculo com o apelante. A demonstração da materialidade depende da constatação da aptidão da substância para causar dependência, o que exige perícia e, portanto, não dispensa a apreensão da droga. Ausente prova da materialidade. Decisão reformada. Absolvição.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Considerando as questões fáticas do presente recurso, deve ser reformada a decisão agravada, pois passível de prejuízo à parte o desmembramento do imóvel. Decisão reformada.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Havendo dúvidas quanto à data de início dos juros de mora, por constar duas referências distintas, uma iniciando em 2003 e outra em 2012, bem como a indevida aplicação de juros compensatórios de 12% não previstos em sentença, impõe-se a reforma da decisão agravada para que o Contador Judicial realize novos cálculos, sob pena de ocorrer excesso de execução, em prejuízo ao erário.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO REFORMADA. A reincidência é característica que recai sobre a pessoa do apenado e não sobre os delitos praticados por ele individualmente, sendo seus efeitos incidentes sobre a totalidade da pena. Decisão reformada.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, o juiz, em regra, deve fixar os alimentos provisórios logo que receber a petição inicial. Sob essa ótica, deve-se observar o binômio necessidade x capacidade, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na fixação da prestação alimentícia, ainda que a título provisório, de modo a atender o mínimo existencial do alimentado, sem impossibilitar a sobrevivência do próprio alimentante (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do Código Civil). 2. Ainda que seja presumida a necessidade da autora/agravada, por ser menor de idade, afigura-se extremamente onerosa a obrigação provisoriamente fixada em um salário mínimo, que comprometerá não só a subsistência do agravante como o pagamento da pensão alimentícia ao seu outro filho. 3. Recurso provido.