Decisões Iterativas Reconhecendo a Formação de Grupo Econômico em Jurisprudência

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CORRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS QUE FORMAM O GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1366099-6 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 25.06.2015)

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CLT . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A natureza da dívida objeto da presente execução não é de natureza tributária, eis que decorrente da cobrança de multa por infração à CLT , de natureza administrativa, aplicada pela União Federal, razão pela qual somente se admite a formação de grupo econômico quando as empresas realizaram conjuntamente a situação configuradora da penalidade analisada, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CLT . NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A natureza da dívida objeto da presente execução não é de natureza tributária, eis que decorrente da cobrança de multa por infração à CLT , de natureza administrativa, aplicada pela União Federal, razão pela qual somente se admite a formação de grupo econômico quando as empresas realizaram conjuntamente a situação configuradora da penalidade analisada, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA QUE A AGRAVANTE SEJA RESPONSABILIZADA POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELAS COEXECUTADAS – CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE REVELA TENTATIVA DE BLINDAR "ROSSI RESIDENCIAL S.A." DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC E 28 , § 5º DO CDC - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS PREVISTAS NO ART. 835 DO CPC2015 – FACULTADA AO JUIZ A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SUCESSO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC2015 – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. A executada fazia parte do Consórcio agravante, corroborando com a alegação de formação de grupo econômico. Logo, configurada a formação de grupo econômico com a executada, deve o agravante responder solidariamente, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT , ainda que não tenham estabelecido relação direta e hierárquica com o exequente. Agravo de petição da parte embargante ao qual se nega provimento no particular.

GRUPO ECONÔMICO . SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PAR A CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Era da autora o ônus de provar a existência de grupo econômico entre os demandados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 , I , da CLT . Deveria, pois, restarem evidenciados, por elementos robustos, dada a amplitude do instituto da solidariedade (art. 2º , § 3º da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017), efetivo interesse integrado, comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas integrantes do suposto grupo econômico. Recurso Ordinário patronal a que se dá provimento.

GRUPO ECONÔMICO. Comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos, e cumulativos, previstos na lei (art. 2º , §§ 2º e 3º , da CLT ), notadamente a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses, a atuação conjunta das empresas dele integrantes e a relação hierárquica entre uma empresa sobre a outra, resta caracterizada a formação de grupo econômico trabalhista para fins de responsabilização solidária das empresas.

GRUPO ECONÔMICO. Comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos, e cumulativos, previstos na lei (art. 2º , §§ 2º e 3º , da CLT ), notadamente a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses, a atuação conjunta das empresas dele integrantes e a relação hierárquica entre uma empresa sobre a outra, resta caracterizada a formação de grupo econômico trabalhista para fins de responsabilização solidária das empresas.

GRUPO ECONÔMICO. Comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos, e cumulativos, previstos na lei (art. 2º , §§ 2º e 3º , da CLT ), notadamente a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses, a atuação conjunta das empresas dele integrantes e a relação hierárquica entre uma empresa sobre a outra, resta caracterizada a formação de grupo econômico trabalhista para fins de responsabilização solidária das empresas.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE "IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA." NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA QUE A AGRAVANTE SEJA RESPONSABILIZADA POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA COEXECUTADA – CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECORRIDA – CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE REVELA TENTATIVA DE BLINDAR "ROSSI RESIDENCIAL S.A." DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS PREVISTAS NO ART. 835 DO CPC2015 – FACULTADA AO JUIZ A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SUCESSO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC2015 – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO