APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 14-5-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PERANTE O RÉU. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90. BANCO QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PROVAS AMEALHADAS AO FEITO QUE NÃO DERRUEM A TESE INAUGURAL DE QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EM 80 (OITENTA) PARCELAS E NÃO EM 89 (OITENTA E NOVE) COMO SUSTENTA O RÉU. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/2015 . DESCONTOS INDEVIDOS PRATICADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTAMPADA. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA INTOCÁVEL. QUANTUM INDENITÁRIO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELOU RAZOÁVEL PARA MINORAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECRETO GUERREADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. REBELDIA NãO CONHECIDA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELO DEMANDADO. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NAS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015 , CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 3 E 7 DO STJ. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EMPÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO FUX. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA CASA BANCÁRIA COMO MANDATÁRIA DA CEDENTE. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES ÀS CÁRTULAS POR MEIO DE ENDOSSO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO CONFIGURADA. PREFACIAL RECHAÇADA. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS CAUSAIS. EMISSÃO QUE EXIGE A COMPRA E VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO, VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, DOS TÍTULOS PELO BANCO SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GÊNESE ÀS SUAS EMISSÕES. INSTITUIÇÃO QUE, NA QUALIDADE DE DETENTORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, APONTA AS CÁRTULAS A PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078 /90. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA REDUÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO NECESSÁRIO A COIBIR A REPETIÇÃO DE TAL CONDUTA PELO RÉU. DECISUM INALTERADO NESSE VIÉS. VERBA HONORÁRIA. CLAMADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO AUTOR PARA 10%. INACOLHIMENTO. BALIZAMENTOS DO ART. 85 DO CPC/2015 . NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO, SOB PENA DE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 20%. REBELDIA IMPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO ENTRE OS PEDIDOS QUE COMPÕEM A PARTE FINAL DA EXORDIAL. DEMANDANTES QUE EMPÓS A JUNTADA DE DIVERSOS CONTRATOS PELO BANCO NADA MENCIONARAM SOBRE A SUA REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO POSSUI INDICAÇÃO DE TER SIDO FIRMADA PARA SALDAR DÍVIDA ANTERIORES. FATOS QUE SOMADOS IMPEDEM A REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTA SEARA. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA NÃO SUPLANTA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931 /04, ART. 28 , § 1º , INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. DECISUM INALTERADO NESTA PORÇÃO. MULTA CONVENCIONAL E MULTA MORATÓRIA. Alegado bis in idem de suaS exigênciaS. INOCORRÊNCIA. Encargo que, embora mencionado com denominações diversas no pacto, constitui a chamada cláusula penal. Inexistência de vedação para a sua cobrança, face a ausência de previsão da cobrança da comissão de permanência. EXEGESE DA SÚMULA N. 296 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÓRIO MANTIDO NESTA ALHETA. REBELDIA IMPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DS DOIS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 9-11-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INACOLHIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI N. 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO PELO DEMANDADO DE QUE A TAXA PACTUADA NÃO SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO. TESE RECURSAL EM RELAÇÃO A TEMA QUE NÃO REBATE OS ARGUMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 , INCISO II , DO NCPC . ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESTA SEARA, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDADO QUE PRETENDE O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE DÊ DA FORMA SIMPLES. CONSUMIDOR, A SEU TURNO, QUE POSTULA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERENTE NESSA SEARA. INACOLHIMENTO DAS TESES DO BANCO. COBRANÇA A MAIOR QUE SE DEU PELA PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO. MÁ-FÉ ESTAMPADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISUM INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE CUJO PAGAMENTO FOI ATIRBUIÍDO AO ORA APELANTE. ESTIPÊNCIO ADVOCATÍVIO ESTIPULADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO § 8º , DO ART. 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM ATENDIMENTO AOS BALIZAMENTOS DO § 2º DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. DECISUM INABALADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM E DA INACOLHIDA DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. APELO DO BANCO IMPROVIDO E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADO.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 14-6-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APELO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 141 , 492 e 1.103, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO BUZAID). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA QUE IGUALMENTE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.879/PR, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI), EM QUE A "CORTE DA CIDADANIA" ESTIPULOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO AUSENTE A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL NO CONTRATO OU NÃO EXIBIDA A AVENÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS CONTRATOS EM DEBATE NÃO FORAM EXIBIDOS PELO BANCO, EMBORA INSTADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR E DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, REEDITADA PELA DE N. 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA, DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTATUÍDA NO ART. 400 DO CPC/2015 . PRESUNÇÃO DA NÃO PACTUAÇÃO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO VEDADA. DECISUM INALTERADO NESTA PORÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO REQUERENTE. DECISÓRIO IMUTÁVEL NESTA SEARA. Insurgência de ambos OS LITIGANTES. Ônus de sucumbência. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO FUX. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR ALBERGADO.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E DE TELEFONIA CELULAR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELESC CELULAR S.A. QUE É IMEDIATAMENTE CORRESPONDENTE À CISÃO DA REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA CINDIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DEMANDADA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSES NOVOS VALORES MOBILIÁRIOS SURGIDOS. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS/INDENIZADOS AOS SUPLICANTES. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO SOBRE O TEMA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NESTE MOMENTO. FINALIDADE DE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE ULTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO DEMANDANTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA CASO ESTE SE MOSTRE MAIS FAVORÁVEL AO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA ADESIVA DO AUTOR. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITOS ACOLHIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ENFOQUE OBSTADO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 3-10-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DE UM DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. TEMA QUE IGUALMENTE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.879/PR, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI), EM QUE A "CORTE DA CIDADANIA" ESTIPULOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO AUSENTE A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL NO CONTRATO OU NÃO EXIBIDA A AVENÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR E DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPETITIVO NA HIPÓTESE VERTENTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUSO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO VEDADA. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE RECURSAL QUE NÃO ENFRENTA O ARGUMENTO DA DECISÃO ADMOESTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 , INCISO II , DO NCPC . ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO RECURSO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIDA DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AVENTADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 22-5-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA NÃO SUPLANTA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931 /04, ART. 28 , § 1º , INCISO I ) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO ACIMA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. DECISÓRIO INALTERADO NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO PERCENTUAL DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISUM MODIFICADO NO TÓPICO. TARIFAS, TAXAS E DEMAIS ENCARGOS. TESES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS ARGUMENTOS DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO SINGULAR QUE TRATA DE ESMIUÇAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS ENCARGOS REPUTADOS COMO INDEVIDOS PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE ARGUMENTOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE TARIFA ANALISADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 , INCISO II , DO CPC/2015 . ÓBICE DE ESMIUÇAMENTO NESTA SEARA, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. REQUERIMENTO DO INSURGENTE DE ADOÇÃO DO IGPM. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.177 /91 E DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85 , §§ 2º, INCISOS I, II, III, IV, E 8º , DO CPC/2015 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 12-9-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE, VEZ QUE HOUVE UMA RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. RÉU QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO AFIRMA APENAS DE MANEIRA GENÉRICA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DESNUDADA DE QUALQUER DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA PROBATÓRIA QUE, LONGE DA DISCUSSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, COMPORTA OBSERVÂNCIA AO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO FUX. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELOU RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO GUERREADO INALTERADO QUE, ALIADO À DERROTA DO RÉU NA LIDE, IMPÕE A CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE BALIZADA PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO INTER TEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 20-05-16. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DÉBITO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO E ENSEJADOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A PEDIDO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. CASA BANCÁRIA QUE EMBORA TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCPC. FATO QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. EXEGESE DO ART. 14 , DA LEI N. 8.078 /90 E DO ART. 927 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - r$ 10.000,00 - QUE DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARA REPRESENTAR EFETIVA PUNIÇÃO AO RÉU. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO REQUERIDO QUE DEVEM SER MANTIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA.