DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - VÍCIO SUPRIDO - EFEITOS INFRINGENTES - DECISUM MODIFICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos para sanar contradição sobre alteração do quantum indenizatório por abalo de crédito, deferindo-se-lhes a concessão de efeitos infringentes.
DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - VÍCIO SUPRIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES - DECISUM MODIFICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos para sanar contradição sobre critério de cálculo das ações de telefonia, que passa a ser conforme cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, na data do trânsito em julgado da ação, deferindo-se-lhes a concessão de efeitos infringentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICADO AO DECISUM EMBARGADO. NECESSIDADE. Constatada a omissão acenada pela reclamante no acórdão embargado, inescusável prover os declaratórios correspondentes para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar o vício, assegurando, assim, a completa entrega da prestação jurisdicional. Acórdão embargado modificado. Embargos de declaração conhecidos e providos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE AMPARA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MODIFICADO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053728-03.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.02.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL” PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO PARCIALMENTE A FIM DE CONCEDER O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE AMPARA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA BENESSE INTEGRALMENTE. DECISUM MODIFICADO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067755-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.] "3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.]"3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.] "3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. DECISUM QUE APLICOU O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...]"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)"[...] ( Recurso Especial n. 1.495.146/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICADO AO DECISUM EMBARGADO. NECESSIDADE. Constatada a omissão acenada pela reclamante no acórdão embargado, inescusável prover os declaratórios correspondentes para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar o vício, assegurando, assim, a completa entrega da prestação jurisdicional. Acórdão embargado reformado. Embargos de declaração conhecidos e providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICADO AO DECISUM EMBARGADO. NECESSIDADE. Constatada a omissão acenada pela reclamante no acórdão embargado, inescusável prover os declaratórios correspondentes para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar o vício, assegurando, assim, a completa entrega da prestação jurisdicional. Acórdão embargado reformado. Embargos de declaração conhecidos e providos.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.] "3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.]"3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [.] "3. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (TEMA 810). IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC, PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. [...]"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)" [...] ( Recurso Especial n. 1.495.146/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICADO AO DECISUM EMBARGADO. NECESSIDADE. Constatada a omissão acenada pelo reclamante no acórdão embargado, inescusável prover os declaratórios correspondentes para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar o vício, assegurando, assim, a completa entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos.