Declaração de Competência da 116ª Zona Eleitoral em Jurisprudência

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  • TRE-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: ConfJurisd XXXXX20216190016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal ). 2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral , ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral . 3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019. 4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal. 5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. 1º ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral . 6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal . Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado. 7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

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  • TRE-RJ - : ConfJurisd XXXXX20216190016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal ). 2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral , ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral . 3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019. 4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal. 5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. 1º ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral . 6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal . Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado. 7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

  • TRE-RJ - Conflito de Competência: CC XXXXX20206190000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020.INFRAÇÕES CÍVEIS-ELEITORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR PRÉ-CANDIDATO EM MUNICÍPIO VIZINHO AO QUE EM TESE CONCORRERÁ. CRITÉRIO DO LOCAL DO FATO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA ZONA ELEITORAL DESIGNADA PARA A FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DO PLEITO A SER AFETADO. I - Fatos em apuração relacionados à propaganda extemporânea e à captação ilícita de sufrágio, que, embora supostamente praticados por pré-candidato ao pleito de determinada municipalidade, teriam ocorrido em área de abrangência de Zona Eleitoral pertencente a ente federativo limítrofe. II - O regramento atinente à competência das matérias cíveis-eleitorais, no âmbito das eleições municipais, guarda pertinência com a circunscrição do pleito suscetível aos reflexos jurídicos das infrações em apuração e não com o local da prática do fato. Tutela da lisura e equilíbrio do certame. III - Descabe aplicação subsidiária do critério adotado pelo CPP aos ilícitos penais, em havendo normativa própria a regulamentar a hipótese, mormente considerando que a apontada prática teria ocorrido em área de divisa entre as Zonas Eleitorais conflitantes. IV - Necessária remessa dos autos ao juízo designado para a fiscalização da propaganda e o exercício de poder de polícia no Município do âmbito da disputa a ser atingida. Conflito dirimido. Declaração de competência da Zona Eleitoral do local do pleito a que o suposto autor do fato possivelmente lançará candidatura.

  • TRE-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20206190000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020.INFRAÇÕES CÍVEIS-ELEITORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR PRÉ-CANDIDATO EM MUNICÍPIO VIZINHO AO QUE EM TESE CONCORRERÁ. CRITÉRIO DO LOCAL DO FATO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA ZONA ELEITORAL DESIGNADA PARA A FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA DO MUNICÍPIO DO PLEITO A SER AFETADO. I - Fatos em apuração relacionados à propaganda extemporânea e à captação ilícita de sufrágio, que, embora supostamente praticados por pré-candidato ao pleito de determinada municipalidade, teriam ocorrido em área de abrangência de Zona Eleitoral pertencente a ente federativo limítrofe. II - O regramento atinente à competência das matérias cíveis-eleitorais, no âmbito das eleições municipais, guarda pertinência com a circunscrição do pleito suscetível aos reflexos jurídicos das infrações em apuração e não com o local da prática do fato. Tutela da lisura e equilíbrio do certame. III - Descabe aplicação subsidiária do critério adotado pelo CPP aos ilícitos penais, em havendo normativa própria a regulamentar a hipótese, mormente considerando que a apontada prática teria ocorrido em área de divisa entre as Zonas Eleitorais conflitantes. IV - Necessária remessa dos autos ao juízo designado para a fiscalização da propaganda e o exercício de poder de polícia no Município do âmbito da disputa a ser atingida. Conflito dirimido. Declaração de competência da Zona Eleitoral do local do pleito a que o suposto autor do fato possivelmente lançará candidatura.

  • TRE-RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MOSSORÓ - RN

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA  AÇÃO PENAL  CRIME DO ART. 350 CÓDIGO ELEITORAL FALSIDADE IDEOLÓGICA  AFIRMAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CAMPANHA PARA VEREADOR - CRIME DE NATUREZA FORMAL - DOCUMENTO PÚBLICO - CONSUMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA - SEDE DA 34ª ZONA ELEITORAL - BAIRRO DA ABOLIÇÃO - LOCAL DO FATO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSCRIÇÃO DA 33ª ZONA ELEITORAL - COMPETÊNCIA DESTA ZONA - RESOLUÇÃO/TRE-RN Nº 23/2019  SÚMULA Nº 235 DO STJ - PREVENÇÃO ALEGADA  PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ JULGADA  PRECEDENTES  INEXISTÊNCIA DE ATOS COM CARGA DECISÓRIA  ART. 82 DO CPP SIMULTANEUS  IMPOSSIBILIDADE PROCESSUS FORMAL  DEPENDÊNCIA  HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO  INEXISTÊNCIA  BASE JURÍDICA  MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA  INEXISTENTE  CONHECIMENTO DO CONFLITO  DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 33ª ZONA ELEITORAL. Na espécie, cabe pontuar que o tipo do art. 350 do Código Eleitoral cuida de suposta prática de crime eleitoral de natureza formal, com consumação do ato na entrega do documento público, e que a prestação de contas foi entregue ao juízo da 34ª Zona Eleitoral para seu processamento e julgamento, por se tratar de eleições municipais. Tendo como local de consumação do ato supostamente criminoso a sede da 34ª Zona Eleitoral, isto é, no Bairro Abolição, da cidade de Mossoró, é de se acrescer que esse bairro se encontra dentro dos limites da divisão territorial sobre a qual tem jurisdição a 33ª Zona Eleitoral. Diante dos vetores normativos no Código Eleitoral , no Código de Processo Penal e na Resolução/TRE-RN nº 23/2019, não resta dúvida de que, encontrando-se a sede da 34ª Zona Eleitoral dentro da circunscrição eleitoral da 33ª Zona, a competência para julgar a presente ação penal é desta última. Não ocorre a prevenção na hipótese em que um dos feitos já se Não ocorre a prevenção na hipótese em que um dos feitos já se encontra julgado, consoante o teor da Súmula nº 235 , do Superior Tribunal de Justiça. Prevenção também não caracterizada, na espécie, porque o feito que gerou a presente demanda criminal é independente, não tendo havido qualquer ato que contenha carga decisória, de caráter cautelar ou contra cautelar, nem atos praticados como juiz platonista. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal , a conexão ou a continência somente podem se estabelecer entre processos criminais (ação penal com denúncia recebida), o que não ocorre na espécie, de maneira a não haver, por manifesta impossibilidade formal, como se estabelecer entre uma ação penal simultaneus processus e uma prestação de contas já julgada. Também não há qualquer hipótese prevista na legislação a determinar a dependência. Inexiste base jurídica para a modificação da competência originalmente fixada na 33ª Zona Eleitoral. Nada obstante sua fixação tenha se dado pela distribuição automática, fato é que o resultado do sorteio automatizado aponta para o Juízo realmente competente para processar e julgar a ação penal proposta. Conhecimento do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 33ª Zona Eleitoral  Mossoró/RN para processar e julgar a Ação Penal nº XXXXX-69.2020.6.20.0033 .

  • TRE-TO - Conflito de Competência: CC XXXXX20196270000 ARAGUAÍNA - TO XXXXX

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CONEXÃO COM A SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS ESPECIFICADOS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TRE/TO N.º 511/2021. PREVISÃO DE DESIGNAÇÃO DA 29ª ZE/TO PARA, NA JUSTIÇA ELEITORAL DO TOCANTINS, PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMUNS INDICADOS NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO INQUÉRITO Nº 4435/DF , QUANDO CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL DO TOCANTINS

  • TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE 46184 PLANURA - MG

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    Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Eleitoral nº XXXXX-84.2016.6.13.0116 Zona Eleitoral: 116ª, de Planura, Município de Frutal - MG Embargante: Coligação Majoritária "Planura Cada Vez Melhor" Embargado: Márcio da Silva Cabral Relatora: Juíza Cláudia Coimbra ACÓRDÃO Embargos de Declaração. Agravo interno. Recurso eleitoral. Representação. Eleições 2016. Propaganda eleitoral irregular. Internet. Facebook. Procedência. Multa. Não configuração de propaganda negativa. Afastamento da multa aplicada. Rejeitam-se embargos de declaração, se o embargante visa tão-somente o reexame da matéria decidida pelo Tribunal, sem apontar omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 20 de abril de 2017. Juíza Cláudia Coimbra Relatora

  • TRE-RN - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20206200033 MOSSORÓ - RN

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 350 - CÓDIGO ELEITORAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - AFIRMAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CAMPANHA PARA VEREADOR - CRIME DE NATUREZA FORMAL - DOCUMENTO PÚBLICO - CONSUMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA - SEDE DA 34ª ZONA ELEITORAL - BAIRRO DA ABOLIÇÃO - LOCAL DO FATO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSCRIÇÃO DA 33ª ZONA ELEITORAL - COMPETÊNCIA DESTA ZONA - RESOLUÇÃO/TRE-RN Nº 23/2019 - SÚMULA Nº 235 DO STJ - PREVENÇÃO ALEGADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ JULGADA - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE ATOS COM CARGA DECISÓRIA - ART. 82 DO CPP - SIMULTANEUS - IMPOSSIBILIDADE PROCESSUS FORMAL - DEPENDÊNCIA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - BASE JURÍDICA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INEXISTENTE - CONHECIMENTO DO CONFLITO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 33ª ZONA ELEITORAL. Na espécie, cabe pontuar que o tipo do art. 350 do Código Eleitoral cuida de suposta prática de crime eleitoral de natureza formal, com consumação do ato na entrega do documento público, e que a prestação de contas foi entregue ao juízo da 34ª Zona Eleitoral para seu processamento e julgamento, por se tratar de eleições municipais. Tendo como local de consumação do ato supostamente criminoso a sede da 34ª Zona Eleitoral, isto é, no Bairro Abolição, da cidade de Mossoró, é de se acrescer que esse bairro se encontra dentro dos limites da divisão territorial sobre a qual tem jurisdição a 33ª Zona Eleitoral. Diante dos vetores normativos no Código Eleitoral , no Código de Processo Penal e na Resolução/TRE-RN nº 23/2019, não resta dúvida de que, encontrando-se a sede da 34ª Zona Eleitoral dentro da circunscrição eleitoral da 33ª Zona, a competência para julgar a presente ação penal é desta última. Não ocorre a prevenção na hipótese em que um dos feitos já se encontra julgado, consoante o teor da Súmula nº 235 , do Superior Tribunal de Justiça. Prevenção também não caracterizada, na espécie, porque o feito que gerou a presente demanda criminal é independente, não tendo havido qualquer ato que contenha carga decisória, de caráter cautelar ou contra cautelar, nem atos praticados como juiz platonista. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal , a conexão ou a continência somente podem se estabelecer entre processos criminais (ação penal com denúncia recebida), o que não ocorre na espécie, de maneira a não haver, por manifesta impossibilidade formal, como se estabelecer entre uma ação penal simultaneus processus e uma prestação de contas já julgada. Também não há qualquer hipótese prevista na legislação a determinar a dependência. Inexiste base jurídica para a modificação da competência originalmente fixada na 33ª Zona Eleitoral. Nada obstante sua fixação tenha se dado pela distribuição automática, fato é que o resultado do sorteio automatizado aponta para o Juízo realmente competente para processar e julgar a ação penal proposta. Conhecimento do conflito de competência para declarar competente o Juízo da 33ª Zona Eleitoral - Mossoró/RN para processar e julgar a Ação Penal nº XXXXX-69.2020.6.20.0033.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188270000

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    AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AOS CANDIDATOS OU PRETENSOS CANDIDATOS AO PLEITO ELEITORAL DE 2018 - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 34ª ZONA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - PROCEDIMENTO AFETO A JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ARTIGO 1.015 , DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO. 1. A decisão recorrida, que declarou a incompetência do juízo, não está relacionada entre as hipóteses de recorribilidade estampadas no rol taxativo do artigo 1.015, do Novo Código Instrumental Civil, atacáveis em tese via agravo de instrumento. 2. Para recorrer, é preciso, entre outras coisas, ter interesse, consistente no prejuízo sofrido pelo agravante em caso de manutenção da decisão recorrida, o que constata no caso em apreço. 3. Recurso conhecido, porém, NÃO PROVIDO.

  • TRE-PI - Representação: RP 48692 BERTOLÍNIA - PI

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    RECURSO. REPRESENTAÇÃO 30-A. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA ELEITORAL. APLICAÇÃO DO § 1º , I , DO ART. 23 , DA LEI 9.504 /97. CESSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23 , § 7º , DA LEI 9.504 /97. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PARA O ANO-CALENDÁRIO 2009. APLICAÇÃO LIMITE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO LIMITE DE DOAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA APROVADA. PROCESSOS DISTINTOS. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A competência para processar e julgar a representação por doação de recursos acima do limite legal foi dirimida no julgamento da Questão de Ordem na Representação XXXXX-40/DF, da Relatoria da Ministra Fátima Nancy Andrighi, na sessão de 9.6.2011 (DJe de 28.6.2011), na qual definiu-se a competência do juízo eleitoral a partir do domicílio civil do doador. -Não há razão para considerar que apenas o Promotor de Justiça Eleitoral seria competente para ajuizar a representação em apreço. O art. 127 da Constituição Federal prevê a unidade e a indivisibilidade do Ministério Público e lhe incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (( AgR-REspe - nº 68268 brasília/DF, Relator (a) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 116, Data 21/06/2013) -Tendo a ação sido proposta pela parte legítima dentro do prazo de 180 dias, no Juízo competente à época, mesmo que haja modificação posterior da competência, não há que se falar em decadência. -Se o representado não estava obrigado a declarar os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, deve ser considerado 10% do valor de isenção como parâmetro para verificação do limite a ser doado (R$ 17.251,08). - Apenas se aplica a ressalva do § 7º , do art. 23 , da Lei 9.504 /97 quando as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis não sejam de propriedade do doador. - Uma vez verificado que o recorrente poderia realizar doações até o valor de R$ 1.725,10 (limite de isenção) e tendo o representado efetivado doação no montante de R$ 15.000,00, observa-se um excesso no valor de R$ 13.274,90 (treze mil, duzentos e setenta quatro reais e noventa centavos). Dessa forma, o recorrente deve ser condenado à multa fixada em cinco vezes o valor doado em excesso, consoante § 3º , do art. 23 , da Lei nº 9.504 /97 - A decisão em processo de prestação de contas não repercute, por si só, na decisão da representação proposta com base no art. 30-A da Lei nº 9.504 /97, uma vez que tais processos são distintos e autônomos. ( REspe - nº 264164 - Boa Vista/RR, Relator Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 42, Data 28/02/2014, Página XXXXX-55) - Prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade fica adstrita aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. - Recurso conhecido e desprovido.

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