Declaração de Inexigibilidade do Débito em Face da Estudante em Jurisprudência

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036338 SP

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    E M E N T A FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO FNDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA ESTUDANTE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260007 SP XXXXX-88.2019.8.26.0007

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    Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer com pleitos cumulados de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos materiais e morais - Demanda de ex-aluno em face de instituto educacional - Sentença de improcedência - Recurso da autor - Manutenção do julgado - Cabimento – Programa "Uniesp Paga" - Hipótese em que o estudante não demonstrou ter cumprido todas as horas de trabalhos voluntários exigidos pelo programa - Condição não comprovada - Descumprimento contratual por parte do estudante – Ocorrência. Apelo do autor desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036144 SP

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    E M E N T A APELAÇÕES. FIES . UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES , bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES , e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º , da Lei 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 /2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148 , do Código Civil , que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou .”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260505 SP XXXXX-36.2020.8.26.0505

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    Processual. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Programa UNIESP Paga. Compromisso de assunção do pagamento do financiamento estudantil contraído pela autora. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização, de iniciativa da estudante. Sentença citra petita, com omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade parcial declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . Ilegitimidade passiva das rés reconhecida quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade do financiamento e de vedação a anotações restritivas, visto que voltados à esfera jurídica do Banco do Brasil, parte efetiva no contrato de financiamento e não integrante da relação processual. Julgamento, nessa parte, sem apreciação do mérito. Responsabilidade das rés pelo custeio do financiamento reconhecida. Ausência de imputação concreta, à aluna, do descumprimento de qualquer contrapartida. Demanda julgada procedente quanto aos pedidos de declaração de existência de obrigação em tal sentido, bem como de condenação das rés à regularização da situação da ex-aluna no tocante ao FIES , com a quitação do débito em aberto. Prestação de serviços educacionais. Programa UNIESP Paga. Restrição cadastral promovida em nome da autora pela instituição financeira. Anotação restritiva que, conquanto não tenha sido de iniciativa das rés, é a elas imputável, visto que decorrente de sua indevida omissão em liquidar o financiamento. Dano moral indenizável reconhecido. Valor reparatório arbitrado na r. sentença que se tem por razoável e fica mantido. Condenação das rés a excluir a anotação já existente que, todavia, afigura-se, do ponto de vista delas, materialmente inexequível. Sentença reformada nessa parte. Demanda parcialmente procedente. Apelação das rés parcialmente provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260505 Ribeirão Pires

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    Processual. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Programa UNIESP Paga. Compromisso de assunção do pagamento do financiamento estudantil contraído pela autora. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização, de iniciativa da estudante. Sentença citra petita, com omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade parcial declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . Ilegitimidade passiva das rés reconhecida quanto aos pedidos de declaração de inexigibilidade do financiamento e de vedação a anotações restritivas, visto que voltados à esfera jurídica do Banco do Brasil, parte efetiva no contrato de financiamento e não integrante da relação processual. Julgamento, nessa parte, sem apreciação do mérito. Responsabilidade das rés pelo custeio do financiamento reconhecida. Ausência de imputação concreta, à aluna, do descumprimento de qualquer contrapartida. Demanda julgada procedente quanto aos pedidos de declaração de existência de obrigação em tal sentido, bem como de condenação das rés à regularização da situação da ex-aluna no tocante ao FIES , com a quitação do débito em aberto. Prestação de serviços educacionais. Programa UNIESP Paga. Restrição cadastral promovida em nome da autora pela instituição financeira. Anotação restritiva que, conquanto não tenha sido de iniciativa das rés, é a elas imputável, visto que decorrente de sua indevida omissão em liquidar o financiamento. Dano moral indenizável reconhecido. Valor reparatório arbitrado na r. sentença que se tem por razoável e fica mantido. Condenação das rés a excluir a anotação já existente que, todavia, afigura-se, do ponto de vista delas, materialmente inexequível. Sentença reformada nessa parte. Demanda parcialmente procedente. Apelação das rés parcialmente provida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036102 SP

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    E M E N T A APELAÇÕES. FIES . UNIESP PAGA. CEF. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face da UNIESP, Universidade Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES , bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e a Caixa, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES , e o negócio jurídico formalizado junto à UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a UNIESP, da qual a Caixa não participou, embora a legitimidade desta última na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º , da Lei 10.260 /2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 /2017 - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148 , do Código Civil , que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou .”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a Universidade Brasil S/A e a UNIESP ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida - Apelação da UNIESP e da Universidade Brasil/SA desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260001 SP XXXXX-09.2020.8.26.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Programa Uniesp Paga. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência julgada parcialmente procedente. Irresignação recursal do Banco corréu. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse de agir e denunciação à lide do FNDE afastadas. No mérito, pretensão de afastamento da declaração de inexigibilidade da dívida em relação à autora. Não acolhimento. A instituição financeira corré tem responsabilidade (contratos coligados), mas não solidariedade, ficando sua condenação adstrita à declaração de inexigibilidade do débito em relação à autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260009 SP XXXXX-68.2020.8.26.0009

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES – Fundo de Financiamento ao estudante para o Ensino Superior. Suspensão da exigibilidade das mensalidades do FIES vencidas a partir de março de 2020 até a regularização da situação fática. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da instituição financeira. Comprovado o adimplemento das parcelas de amortização pela estudante até a data da calamidade pública (COVID-19). Lei 13.998 /20 e Resoluções CG- FIES nºs 38 e 39 que permitem a suspensão da cobrança durante o estado de calamidade pública decretado. DANOS MORAIS. Negativação indevida. Manutenção da declaração de inexigibilidade das prestações quitadas. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Pedido de indenização. Cabimento. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório devido

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20208260009 São Paulo

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES – Fundo de Financiamento ao estudante para o Ensino Superior. Suspensão da exigibilidade das mensalidades do FIES vencidas a partir de março de 2020 até a regularização da situação fática. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da instituição financeira. Comprovado o adimplemento das parcelas de amortização pela estudante até a data da calamidade pública (COVID-19). Lei 13.998 /20 e Resoluções CG- FIES nºs 38 e 39 que permitem a suspensão da cobrança durante o estado de calamidade pública decretado. DANOS MORAIS. Negativação indevida. Manutenção da declaração de inexigibilidade das prestações quitadas. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Pedido de indenização. Cabimento. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório devido

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-47.2019.8.26.0000

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    Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Preceitos aos réus, de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes em razão do inadimplemento de prestações de financiamento pelo FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – Versão da autora de que foi iludida por publicidade enganosa, segundo a qual o grupo educacional formado pelas litisconsortes pagaria ao agente financeiro, o Banco do Brasil S/A, depois de concluído o curso universitário – Recurso do banco, agente financeiro do fundo – Inviabilidade da tutela, como deferida, em face do art. 300 , § 3º , do novo CPC – Exercício regular de um direito pelo agente financeiro – Recurso provido e Tutela revogada.

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