MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28355 - SP (2022/0015054-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU ADVOGADO : ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO...afirmada - Revogação do beneficio - Recurso provido....Diante desse panorama, tem-se por elidida a afirmação de pobreza afirmada, impondo a revogação do benefício concedido em primeiro grau.
Em se tratando de pessoa natural, a singela declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita...DECLARAÇAO DE POBREZA. PRESUNÇAO RELATIVA. REVISAO DA CONCLUSAO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTAO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....DECLARAÇAO DE POBREZA. PRESUNÇAO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇAO DA ALEGADA …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832000 - RJ (2021/0029710-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO - RJ187086 AGRAVADO...A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, que faz jus à assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada, e, ainda, que deveria ter sido suspenso o trâmite do...Como se vê, a Agravante não demonstrou a afirmada dificuldade financeira, a teor do …
RECURSO ESPECIAL Nº 1895575 - RJ (2020/0238725-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : LETÍCIA DE CARVALHO...III - A pobreza, quando afirmada, presume-se até prova em contrário....Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 70/76e). Feito breve relatório, decido.
Dessa forma, certo é que a Agravante não demonstrou a afirmada dificuldade financeira, a teor do verbete sumular nº 39, desta Corte de Justiça, não estando evidenciado o perfil de hipossuficiência de que...Destaco, ademais, que o julgado estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária...De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o …
CAMARGO ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE RIBAS - PR054093 DECISÃO 1....De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova...A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para
Destaco, ademais, que o julgado estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária...Ressalto, ademais, que o acórdão proferido pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios...Ministro LUIS FELIPE SALOMAO AUTUAÇAO AGRAVANTE : ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO …
REFERENTE AO ANO DE 2018 E DE DOCUMENTOS COM VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROLABORE PELA SÓCIA NOS MESES DE MARÇO ABRIL E MAIO DE 2019 INSUFICIÊNCIA SÚMULA 481 DO STJ NECESSIDADE DE PROVAS A RESPEITO DA AFIRMADA...Também não houve demonstração da alegada pobreza jurídica em relação à pessoa natural....É certo que a simples contratação de advogado não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de pobreza jurídica.
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.267 - SP (2021/0093985-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RICARDO DOS SANTOS PONTES ADVOGADOS : JANDERLY GLEICE KOWALEZ...Elementos dos autos que mitigam a presunção de veracidade da declaração de pobreza do réu. Acolhimento da impugnação ao benefício da gratuidade. DESPESAS DE LOTEAMENTO....Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, os elementos dos autos …
EMBARGADO : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A ADVOGADO : FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 DECISAO Ana Maria de Oliveira Ribeiro opõe embargos de declaração contra a decisão, de fls. 444/447, na qual neguei...Destaco, ademais, que o julgado estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária...De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o …