Declarações Extrajudiciais de Usuário em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT, C/C O 40, III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. DENÚNCIA ESPECÍFICA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIO. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. Os depoimentos dos agentes públicos, no sentido de que receberam denúncia específica sobre a ocorrência de tráfico de entorpecentes na residência do acusado, somados às declarações extrajudiciais do usuário de que adquiria entorpecentes no local, com habitualidade; e a apreensão de 41,6g de crack sob o assoalho do imóvel, são provas suficientes da autoria e da materialidade do crime positivado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2019.8.24.0039 , de Lages, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO DE DROGA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. 2. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 3. PENA DE MULTA. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 4. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. SEMIABERTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Os depoimentos dos agentes públicos, no sentido de que, ao atenderem uma ocorrência de roubo, depararam-se com o acusado trafegando com a motocicleta indicada nas denúncias, o qual tentou empreender fuga ao avistar a guarnição; sua abordagem e a apreensão de drogas em seu poder, além de dinheiro; aliados às declarações de usuário, de que iria adquirir drogas dele; são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. O agente que se dedica ao exercício da narcotraficância, sobretudo por já ter sido condenado também por tráfico de drogas, ainda que por fato posterior, não se enquadra no conceito de traficante de "primeira viagem", segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o disposto no art. 49 do Código Penal . 4. Diante do quantum sancionador aplicado, deve ser mantido o regime inicialmente semiaberto ao resgate da pena, em respeito ao positivado no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 5. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a aplicada suplanta o limite de 4 anos estabelecido no art. 44 do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-46.2017.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. FILMAGEM DOS FATOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas quando demonstrado, pelo robusto acervo probatório nos autos, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais militares revestem-se de especial valor probatório e suas palavras ostentam fé pública, porquanto emanados de agentes públicos no exercício da função, merecendo credibilidade quando em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 3. Os depoimentos convergentes dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, corroborados pela confissão extrajudicial do acusado e pela declaração extrajudicial do usuário, formam um conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. "CRACK" E MACONHA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO DO USUÁRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação quando as provas revelam a prática do delito imputado ao acusado. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Apesar de negar a condição de traficante, o réu confirmou espontaneamente que entregou uma pedra de "crack" ao usuário e dele recebeu R$ 9,00 (nove reais) em contrapartida, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33 , "caput", da Lei 11.343 /06. 4. As declarações extrajudiciais do usuário, somadas às provas orais produzidas em juízo, dentre elas a confissão espontânea do réu, bem como às filmagens acostadas à fl. 78, formam um arcabouço probatório firme quanto à prática do delito descrito na peça inicial. 5. Tendo em vista que o acusado comercializou uma porção de "crack", espécie de droga que possui efeitos mais deletérios à saúde que as demais, justifica-se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 6. Ações penais em curso, apesar de não caracterizarem a reincidência e os maus antecedentes, podem ser considerados para afastar o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, quando conduzirem ao entendimento de que o réu se dedica a atividades criminosas. 7. Recurso do Ministério Público provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. FILMAGEM. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando a materialidade e a autoria do fato ficaram devidamente demonstradas. 2. Os depoimentos dos agentes policiais revestem-se de especial valor probatório e suas palavras ostentam fé pública, porquanto emanados de agentes públicos no exercício da função, merecendo credibilidade quando em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 3. As circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, as quais restaram registradas por meio de filmagem, os depoimentos convergentes dos agentes policiais e a confissão extrajudicial do usuário formam conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ELEVAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA MINORANTE E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO - APREENSÕES DE ENTORPECENTES, SUBSTÂNCIAS, APETRECHOS E DINHEIRO - PROVAS IDÔNEAS PARA CONDENAÇÃO - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 8 - JULGADOS DO TJMT - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACÓRDÃO DO TJMT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ - APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, ÁCIDO BÓRICO, MATERIAIS E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO PREPARO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA MODALIDADE DELIVERY HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DEDICANDO À TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE - ARESTO DO TJMT - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de que os entorpecentes teriam sido “plantados”, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U XXXXX-50.2013.8.11.0042 ). No conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial (TJMT, AP XXXXX-17.2015.8.11.0042). Os depoimentos seguros/coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, reforçados pela declaração extrajudicial de usuário de drogas e pelo contexto das apreensões de entorpecentes [cocaína e maconha], substâncias, apetrechos [balança de precisão, ácido bórico, éter e acetona] e dinheiro “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de redução (TJMT, AP N.U XXXXX-59.2019.8.11.0111 ). A minorante do tráfico privilegiado apresenta-se inaplicável quando o apelante não preenche o requisito legal da primariedade (Lei nº 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ). “Não é possível reconhecer a redutora do tráfico privilegiado, quando o contexto fático dos autos, associado à quantidade de entorpecentes apreendidos, evidenciarem que o agente vinha se dedicando à traficância com habitualidade” (TJMT, N.U XXXXX-95.2019.8.11.0064 ). A pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e a reincidência do apelante obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (TJMT, N.U XXXXX-80.2020.8.11.0004 ).

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ELEVAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA MINORANTE E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUTORIA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO - APREENSÕES DE ENTORPECENTES, SUBSTÂNCIAS, APETRECHOS E DINHEIRO - PROVAS IDÔNEAS PARA CONDENAÇÃO - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 8 - JULGADOS DO TJMT - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACÓRDÃO DO TJMT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ - APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA, ÁCIDO BÓRICO, MATERIAIS E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO PREPARO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA MODALIDADE DELIVERY HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - DEDICANDO À TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE - ARESTO DO TJMT - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - JULGADO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de que os entorpecentes teriam sido “plantados”, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se apresenta “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U XXXXX-50.2013.8.11.0042 ). No conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade presumidas de servidor público que exerce a nobre função policial (TJMT, AP XXXXX-17.2015.8.11.0042). Os depoimentos seguros/coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, reforçados pela declaração extrajudicial de usuário de drogas e pelo contexto das apreensões de entorpecentes [cocaína e maconha], substâncias, apetrechos [balança de precisão, ácido bórico, éter e acetona] e dinheiro “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexiste interesse recursal quanto ao pedido de redução (TJMT, AP N.U XXXXX-59.2019.8.11.0111 ). A minorante do tráfico privilegiado apresenta-se inaplicável quando o apelante não preenche o requisito legal da primariedade (Lei nº 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ). “Não é possível reconhecer a redutora do tráfico privilegiado, quando o contexto fático dos autos, associado à quantidade de entorpecentes apreendidos, evidenciarem que o agente vinha se dedicando à traficância com habitualidade” (TJMT, N.U XXXXX-95.2019.8.11.0064 ). A pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e a reincidência do apelante obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (TJMT, N.U XXXXX-80.2020.8.11.0004 ).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, E LEI 10.826 /2003, ART. 12 , NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCABIMENTO. DIZERES ISENTOS DE MA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES PÚBLICOS COM UMA TESE ILEGÍTIMA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. SERVIDORES QUE TINHAM PRETÉRITO CONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA NO LOCAL. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS DE USO PERMITIDO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU HAVER ADQUIRIDO PSICOTRÓPICOS DA INSURGENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. VERBA DEVIDA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-41.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-08-2019).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , CAPUT E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /03, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUPORTEM O JUÍZO DE CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA. TESES INSUBSISTENTES. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS AGENTES TAMBÉM PELO CRIME PRECEITUADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO DE DROGAS E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ORAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática delitiva descrita na exordial acusatória. II. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que o acusado concorreu suficientemente para o transporte e/ou ocultação das armas de fogo de uso permitido e restrito, praticando a conduta prevista nos arts. 14, 16, parágrafo único, IV, inviável sua absolvição. III. À formação segura do juízo de condenação dos réus pela prática do delito de narcotraficância descrito na denúncia, imprescindível a produção de conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese acusatória. À míngua de provas que tragam certeza quanto à autoria, e diante de conjunto probatório frágil, inviável a condenação dos indivíduos nos termos pleiteados pelo Órgão Ministerial. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-80.2013.8.24.0044 , de Orleans, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Primeira Câmara Criminal, j. 03-05-2018).

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO USUÁRIO. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, sobretudo pelo depoimento dos policiais e as declarações do usuário, ainda que extrajudicialmente. 2. A não oitiva do usuário em Juízo não desnatura a veracidade dos depoimentos ofertados pelos agentes públicos, especialmente porque uníssonos e não há qualquer indício de que eles tenham interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.