Decote da Agravante da Reincidência em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20168130231 Ribeirão das Neves

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. - Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes a fim de aperfeiçoar o acórdão quando constatada a necessidade de decote da agravante da reincidência e de abrandamento do regime prisional.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20218130647

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    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM JULGAMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS - CABIMENTO. É necessário o decote da agravante da reincidência quando não há condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao submetido a julgamento. Decotada a agravante da reincidência e preenchidos os requisitos legais, mostra-se viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, bem como a substituição da pena de prisão por restritivas.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX60021964002 João Monlevade

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DESCRITOS NOS ARTIGOS 303 E 306 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. Possuindo o agente uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado posterior à data do crime questionado, não tendo o julgador na primeira instância, valorado negativamente os maus antecedentes do acusado, inadmissível tal valoração em grau de recurso, mormente considerando ser este exclusivo da defesa, em observância ao princípio ne reformatio in pejus. V.V. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA. "Embora ocorrida alteração na fundamentação da pena diante da migração das razões para cabimento da agravante de reincidência para a circunstância judicial dos maus antecedentes, a situação do réu não sofreu qualquer alteração, tendo a pena privativa de liberdade permanecido a mesma." ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2021). Não havendo agravamento na pena final do acusado, não há falar-se em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - REVISOR VENCIDO)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00018221001 Frutal

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - DECOTE DA AGRAVANTE - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO BAIXADA POR PRESCRIÇÃO DA PRETENS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE. O instituto constitucional da individualização das penas, consagrado no art. 5º , XLVI , da CR/88 respalda a agravante da reincidência, prevista no art. 61 , inciso I , do Código Penal , de modo a impedir que o agente renitente na prática de delitos seja tratado da mesma forma que aquele que cometeu sua primeira infração penal. Todavia, se a condenação existente em desfavor do réu foi logo em seguida baixada em virtude da prescrição da pretensão punitiva, deve ser considerado tecnicamente primário, sendo impositivo o decote da agravante da reincidência. Constatada a primariedade técnica do inculpado, cabível a mitigação para regime aberto para cumprimento da pena, bem como a concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP XXXXX/RS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente "possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP , art. 155 , § 4º )", máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecida pela instância ordinária a reincidência do réu, incabível a aplicação da posição firmada pela Terceira Seção. 3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10021035001 Ubá

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ALTERAÇÃO DE REGIME - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Restando devidamente comprovado nos autos o emprego de violência contra a pessoa para a subtração da res furtiva, característico do crime de roubo, fica descartado o pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. 2. O estado de embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos não pode servir para excluir a culpabilidade do agente. Ademais, é imprescindível vir aos autos prova contundente de que, em razão do alegado estado de embriaguez, o acusado estivesse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorre na espécie, não havendo, pois, que se falar em sua absolvição. 3. A atenuante inominada deve se ater a circunstâncias extremamente relevantes no caso concreto, não bastando para sua aplicação meras alegações de que o acusado é um viciado em substâncias entorpecentes. 4. Encontra-se prejudicado o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, se tal pleito já foi atendido na r. sentença, não tendo sido procedida a redução correspondente em virtude da sua compensação com a agravante da reincidência, em conformidade com o previsto no art. 67 do Código Penal . 5. Constatado que as penas-base foram aplicadas em dissonância dos elementos extraídos dos autos, imperiosa a sua redução. 6. Não registrando o apelante nenhuma condenação com trânsito em julgado para as partes, por fato anterior a o que está em análise, de rigor o decote dos seus maus antecedentes e da agravante da reincidência. 7. Diante do quantum de pena aplicado, da primariedade do acusado, bem como da análise favorável das circunstâncias judiciais, cabível a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda. 8. Incabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, vez que ausente o requisito previsto no art. 44 , inciso I , do Código Penal .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20158130499 Perdões

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO COM VÍTIMAS DISTINTAS - FRAÇÃO DE AUMENTO - QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. - Não se vislumbrando a fluência de lapso temporal apto a configurar a prescrição da pretensão punitiva estatal, rejeita-se a prejudicial - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de receptação praticado pelo agente, rejeita-se o pedido de absolvição - Condenação com trânsito em julgado em data posterior aos fatos em análise não gera o reconhecimento da agravante da reincidência - Comprovado que o agente, mediante uma só ação e movido por um único desígnio, praticou o crime contra duas vítimas distintas, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos, devendo ser adotada no caso a fração de aumento no patamar de 1/6 (um sexto) - Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal , cabível a extensão dos efeitos da decisão mais favorável em relação aos acusados que não recorreram e que se encontram em idêntica situação fático-jurídica.

  • TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX20178272701

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES DO AGENTE CORRETAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA - MANTIDA A PENA BASE FIXADA - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS CITADAS PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA TRANSITARAM EM JULGADO EM DATAS POSTERIORES AOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PENAL - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE PENA APLICADA ALIADA A NÃO REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quanto à circunstância judicial dos antecedentes do agente, observa-se que não merece reforma. A existência de condenação criminal, inclusive já transitada em julgado, pode ser perfeitamente utilizada para análise dos maus antecedentes do acusado. Precedente. 2 - Por outro lado, é inegável que ao sentenciante é reservada uma margem de discricionariedade para a fixação da pena base, desde que se guie pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal . In casu, o cálculo estabelecido para a circunstância judicial desfavorável não se mostrou excessivo e arbitrário, sendo suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado pelo apelante. 3 - Subsidiariamente, na segunda fase da pena, requer a defesa o decote da agravante da reincidência. Com razão. As condenações criminais mencionadas na Execução Penal SEEU n. XXXXX-71.2020.827.2701 (Seq. 1.1 e 13.4) somente transitaram em julgado em 04/01/2019 e 03/12/2020, posteriormente aos fatos imputados nestes autos (ocorridos em 24/07/2016). 4 - Verificando que a reincidência somente ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença pela prática de crime anterior, de rigor o decote da agravante pleiteada pela defesa. 5 - Mantida a pena base aplicada, qual seja: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, a qual torna-se definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de diminuição e aumento da pena. Considerando a quantidade de pena aplicada, aliada ao decote da reincidência, fixa-se o regime aberto para cumprimento da reprimenda penal. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-93.2017.8.27.2701 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 21/06/2022, DJe 21/06/2022 17:31:04)

  • TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX20178272701

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES DO AGENTE CORRETAMENTE VALORADA E FUNDAMENTADA - MANTIDA A PENA BASE FIXADA - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS CITADAS PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA TRANSITARAM EM JULGADO EM DATAS POSTERIORES AOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PENAL - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE PENA APLICADA ALIADA A NÃO REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quanto à circunstância judicial dos antecedentes do agente, observa-se que não merece reforma. A existência de condenação criminal, inclusive já transitada em julgado, pode ser perfeitamente utilizada para análise dos maus antecedentes do acusado. Precedente. 2 - Por outro lado, é inegável que ao sentenciante é reservada uma margem de discricionariedade para a fixação da pena base, desde que se guie pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal . In casu, o cálculo estabelecido para a circunstância judicial desfavorável não se mostrou excessivo e arbitrário, sendo suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado pelo apelante. 3 - Subsidiariamente, na segunda fase da pena, requer a defesa o decote da agravante da reincidência. Com razão. As condenações criminais mencionadas na Execução Penal SEEU n. XXXXX-71.2020.827.2701 (Seq. 1.1 e 13.4) somente transitaram em julgado em 04/01/2019 e 03/12/2020, posteriormente aos fatos imputados nestes autos (ocorridos em 24/07/2016). 4 - Verificando que a reincidência somente ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença pela prática de crime anterior, de rigor o decote da agravante pleiteada pela defesa. 5 - Mantida a pena base aplicada, qual seja: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal, a qual torna-se definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de diminuição e aumento da pena. Considerando a quantidade de pena aplicada, aliada ao decote da reincidência, fixa-se o regime aberto para cumprimento da reprimenda penal. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-93.2017.8.27.2701 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 21/06/2022, DJe 21/06/2022 17:31:04)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20025413001 Caratinga

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA - NECESSIDADE - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADA COM DATA POSTERIOR A PRESENTE CONDENAÇÃO - ABRANDAR REGIME PARA SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. - Ausente qualquer condenação penal apta a configurar a reincidencia de um dos acusados, necessário o decote da referida agravante - Diante do decote da agravante, deve ser abrandado o regime de cumprimento de pena.

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