Decretação da Custódia Provisória de Ofício em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX10005451001 Cássia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DE PRÉVIA OITIVA DO PARQUET - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. As disposições contidas no art. 310 do Código de Processo Penal serão tomadas de ofício pelo Juiz. Assim, tratando-se de prisão em flagrante delito, o Magistrado poderá converter a mencionada prisão em custódia preventiva, substituí-la por medidas cautelares ou, ainda, conceder a liberdade provisória, mesmo de ofício, com base no art. 310 , incs. II e III , do Código de Processo Penal . 2. Inexistindo qualquer prejuízo suportado pelo recorrido em virtude da não realização da Audiência de Custódia ou da ausência de oitiva do Ministério Público, deve ser invocado o brocardo latino do pás de nullitté. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 , INC. I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. Não restando demonstrado, de forma inequívoca, que a prisão do agente se faz necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, não há que se falar em decretação da custódia preventiva.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20208260411 SP XXXXX-92.2020.8.26.0411

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória em sede de audiência de custódia. Pleito requerendo a decretação da prisão preventiva. 1. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Ré primária. Pequena quantidade de drogas. Perspectiva de tratamento punitivo mais brando ao final de regular processo. Manutenção da medida extrema que afrontaria o princípio da proporcionalidade. 2. Ausência de registros de descumprimento das medidas cautelares alternativas. Suficiência demonstrada. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-28.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DECISÃO DO JUIZ DO FLAGRANTE CONTRÁRIA A LIBERDADE DO RÉU REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM CONDIÇÕES. 1. Lei Maria da Penha . Agressões e ameças no âmbito doméstico. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores na interpretação da Lei denominada de ?Pacote Anticrime?, é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, ou seja, quando não há requerimento expresso do Ministério Público ou da Autoridade Policial pelo decreto prisional. 2. No caso, não houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva, e o Ministério Público, ao contrário do entendimento do Juiz de Custódia, oficiou pela concessão da liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão, tais como o monitoramento eletrônico e as medidas protetivas em favor da vítima. Tais medidas cautelares sugeridas pelo representante do Ministério Público mostram-se adequadas e proporcionais ao caso concreto, no qual o paciente foi denunciado por lesão corporal leve e ameaça. Ressalte-se que o paciente é primário, possui ocupação lícita e é pai de criança de apenas 2 (dois) anos de idade, que necessita do seu sustento; e a ele não lhe foram aplicadas anteriores medidas cautelares, para se saber se são ou não ineficazes para garantir a incolumidade física da vítima, a fim de justificar a medida excepcional da prisão. 3. Ordem parcialmente concedida para conceder a Liberdade Provisória, mediante assinatura de termo de compromisso, com Alvará de Soltura.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228060000 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM CONTRAPOSIÇÃO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. VIOLAÇÃO CLARA AO SISTEMA ACUSATÓRIO (ART. 3º-A , CPP ). IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 282 , § 2º , C/C 311 DO CPP . PRECEDENTE DA 3º SEÇÃO DO STJ. LIMINAR RATIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE FORMA DEFINITIVA. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, insurge-se em face da decisão interlocutória que, a despeito de manifestação do MP pela concessão de liberdade provisória, decretou a prisão preventiva do paciente de ofício. 02. Em análise definitiva aos fundamentos da decisão objurgada (fls. 44-56 - Processo nº XXXXX-77.2022.8.06.0303 ), verifica-se que de fato a autoridade impetrada desconsiderou a posição ministerial que se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares e, portanto, converteu o flagrante em preventiva evidentemente de ofício. 03. Após as modificações da legislação processual penal, especificamente, no § 2º do Art. 282 do CPP , o referido dispositivo vinculou a decretação de medida cautelar pelo juiz ao requerimento das partes ou, durante a investigação, à representação da autoridade policial ou ao pedido do MP. De igual modo, o Art. 311 do CPP é expresso ao condicionar a decretação da prisão preventiva à solicitação prévia do órgão acusador, do querelante ou do assistente ou à representação da autoridade policial, de forma que se enaltece a adoção do sistema acusatório pela ordem processual penal constitucional brasileira (Art. 3º-A , CPP ). 04. Em conseguinte, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Habeas Corpus ( RHC XXXXX-GO ), reconheceu não ser mais possível, após a vigência da Lei nº 13.964 /19, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia, precedente que se aplica ao caso em que se decretou a preventiva em posição contrária ao órgão acusatório. 05. Habeas corpus conhecido e ordem concedida definitivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ impetrado e conceder a ordem impetrada, ratificando a medida liminar já deferida, tudo em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica do sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX20238230000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2019 (1 INVÓLUCRO DE 10,9G DE COCAÍNA E OUTRO DE 18,9G DE MACONHA) – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – VIOLAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP (LEI PACOTE ANTICRIME)– WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET GRADUADO.

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX20238230000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2019 (1 INVÓLUCRO DE 10,9G DE COCAÍNA E OUTRO DE 18,9G DE MACONHA) – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – VIOLAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP (LEI PACOTE ANTICRIME)– WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET GRADUADO.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-20.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "Habeas Corpus" – Pretensão ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva – Decretação de segregação cautelar de ofício – Constrangimento ilegal verificado – A Lei nº 13.964 de 2019 alterou a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal , vedando a decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, posicionamento inclusive consolidado nas Cortes Superiores – Paciente primário, a justificar a concessão da liberdade provisória mediante as cautelares já fixadas pelo Juiz de Primeira Instância – Liminar confirmada – Ordem de "Habeas Corpus" concedida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964 /2019 (" Lei Anticrime "), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo "de ofício" que constava do art. 282 , §§ 2º e 4º , e do art. 311 , todos do Código de Processo Penal . 2. Assim, "A interpretação do art. 310 , II , do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC XXXXX , Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG XXXXX-10-2020 PUBLIC XXXXX-10-2020). 3. Tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício. "A competência é de acolher ou negar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão figura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte." (STF, HC XXXXX/DF , Relator o Ministro Gilmar Mendes). 4. Na hipótese em exame, na audiência de custódia, "o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, dentre elas o recolhimento domiciliar". Contudo, a Magistrada singular concluiu pela decretação da prisão preventiva, por entender que estariam presentes os requisitos legais que autorizam a medida extrema, configurando uma atuação de ofício e em contrariedade ao que dispõe a nova regra processual penal. 5. Agravo regimental provido.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-39.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas corpus. Paciente preso por receptação. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública com fundamento na reiteração delitiva do paciente. Fundamentação idônea a demonstrar a existência de requisitos de cautelaridade aptos a ensejar a custódia. Prisão, contudo, decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. Artigo 311 do Código de Processo Penal . Precedentes. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, diante da reiteração delitiva do paciente.

  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20218050000 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-73.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: MARCOS ANDRE BASTOS PEREIRA e outros Advogado (s): HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS (OAB/BA 58412) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 129, § 9º, DA LEI PENAL. AMEAÇA. ART. 147, CPB. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL. IMPETRANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM PREVISÃO NA LEI 11.340 /2006. OPINATIVO MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU QUE PUGNOU PELO ARBITRAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESNECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 311 , CPP . PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 22 , DA LEI Nº 11.340 /2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de concessão liminar, impetrado pelo advogado HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS, em favor de MARCOS ANDRÉ BASTOS PEREIRA, apontando o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO como Autoridade Coatora. II - Narra o Impetrante, em apertada síntese, que o Paciente foi preso em flagrante, no último dia 11 de dezembro, pela suposta prática dE crimes previstos nos artigos 129 , § 9º , e 147 , ambos do Código Penal . Sustenta a ilegalidade da prisão, ao argumento de decretação ex officio, e POR SUA desnecessidade, tendo em vista que o Ministério Público de primeiro grau pugnou tão somente pelo arbitramento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha . III - Parecer da Procuradoria pela Concessão da Ordem (Id. XXXXX). IV - ”A interpretação do art. 310 , II , do CPP deve ser realizada à luz dos artigos 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo Estatuto Processual Penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário”.(( AgRg no HC XXXXX/MG , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). V - No caso em exame não houve representação da Autoridade Policial nem requerimento do Ministério Público para o decreto prisional. Ao contrário, o Ministério Público oficiou expressamente pela concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desta forma, tem-se por indevida a prisão preventiva decretada de ofício pela autoridade judicial, eis que viola o sistema acusatório, na forma do artigo 311 , CPP . VI - Ordem Concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-73.2021.8.05.0000, provenientes do Juízo de Direito DA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO-BA, sendo Impetrante o Bel. HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS, e, Paciente, MARCOS ANDRÉ BASTOS PEREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em Conceder a Ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. E assim decidem , pelas razões a seguir explicitadas.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo