Decretação da Revelia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil , mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Diante da decretação de revelia, já que intempestiva a contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Inteligência do art. 319 do Código de Processo Civil . 2. Embora essa presunção seja relativa, não obrigando o magistrado a decidir contra sua convicção e a evidência dos autos, no caso a discussão trata-se de direitos disponíveis e há elementos de convicção aptos a embasar uma decisão em favor da parte autora. 3. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389 /MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS , Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. 2. As Turmas integrantes da 1a. Seção, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI XXXXX/SP , reconhecem a incidência do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.11.2016; AgRg no REsp. 1.310.728/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2016; AgRg no REsp. 1.050.643/SP , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016. 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido.

CORREIÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DECRETAÇÃO DE REVELIA DO QUERELADO – 1. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA – OCORRÊNCIA –NÃO VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 367 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREJUÍZO EVIDENTE – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NESTE TOCANTE - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE.

DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se declarar a nulidade da sentença em virtude de decretação de revelia se a reclamada não se apresentou na primeira audiência para formalizar sua defesa, à luz do artigo 844, da CLT. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-76.2014.5.08.0130 RO; Data: 17/04/2016; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Diante de potencial violação do art. 344 do CPC , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não ocorrem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345 , I , do CPC ). Tal disciplina, todavia, aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Recurso de revista conhecido e provido.

Agravo de instrumento. Decisão que decreta a revelia. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC . Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Cabimento do recurso na hipótese. Prazo em dobro para manifestações de litisconsortes com diferentes procuradores. Art. 229 , CPC . Autos originários físicos. Contagem que se aplica à apresentação de contestação. Jurisprudência do STJ. Início do prazo a contar da juntada do último mandado citatório. Art. 231 , § 1º , CPC . Último mandado cumprido por carta precatória juntada aos autos em 12/06/2018. Prazo de trinta dias úteis que se esgotou em 24/07/2018, data em que foi apresentada a contestação pela agravante. Revelia que deve ser afastada. Defesa apresentada dentro do prazo legal. Provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. INTERVENÇÃO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual" ( AgInt no REsp n. 1.290.527/MT , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula n. 83 /STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. REVELIA. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Conforme estabelece o artigo 367 do CPP , "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 3. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido". ( HC n. 266.318/MG , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014) 4. Writ não conhecido.