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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2019
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Legislação direta

Decreto nº 4.883 de 20 de Novembro de 2003
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1477984 RN 2014/0218124-2

Data de publicação: 17/06/2015

Decisão: Legislativo n. 143⁄2002; e 1º do Decreto n. 5.021⁄04.   Legislativo n. 143⁄2002; e 1º do Decreto n. 5.021⁄04.   n° 4.883⁄2003 e a efetiva existência do Quilombo Acauã, também abordadas no parecer, bem como acerca...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50099063920134047205 SC 5009906-39.2013.404.7205

Data de publicação: 25/05/2016

Decisão: nº 2.172/97 e anterior ao Decreto4.883/2003. nº 53.831 /64; "acima de 90 dB (A)" a contar de 06/03/1997, com a publicação do Decreto nº 2.172 /97...a nova redação do Decreto nº 3.048 /99 conferida pelo Decreto nº 4.882 /2003.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105630 SC 2008/0262109-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DECRETOS 53.831 /1964 E 83.080 /1979. REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357 /1991 E 611 /1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172 /1997. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DECRETO 3.048 /1999 ALTERADO PELO 4.882 /2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, o qual é incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, que não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. 2. Embora tenha havido revogação do Decreto n. 53.831 /1964 pelo artigo 2º do Decreto n. 72.771 /1973, o certo é que o artigo 295 do Decreto n. 357 /1991, seguido do Decreto n. 611 /1992, em franca repristinação, determinou a observância dos Anexos I e II do Decreto n. 83.080 /1979 e o Anexo do Decreto n. 53.831 /1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais, o qual estabelecia como nociva a atividade sujeita a exposição ao ruído de 80 dB. 3. A Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto n. 2.172 /1997, que revogou o Decreto n. 611 /1992. 4. Hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB ou 90 dB, conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001. 5. O Decreto n. 4.882 /2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048 /1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. 6. Uma vez que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil . 7. Recurso especial parcialmente provido....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/08/2009 - 3/8/2009 LEG: LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 (REVOGADO PELO DECRETO...DC) LEG:FED DEC: 004882 ANO:2003 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 (ITEM DO ANEXO I ALTERADO PELO DECRETO...4.883/2003) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 LEI DE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1477984 RN 2014/0218124-2 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Decisão: Legislativo n. 143/2002; e 1º do Decreto n. 5.021 /04. Legislativo n. 143/2002; e 1º do Decreto n. 5.021 /04. nº 4.883 /2003 e a efetiva existência do Quilombo Acauã, também abordadas no parecer, bem como acerca...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30318 DF (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Hélio Sérgio de Santana contra decreto...extrair cópias do processo, ficou sabendo que os autos já se encontravam em Brasília para a elaboração do decreto...4.883 /2003, que rege o procedimento administrativo de titulação de terras de quilombos, entendo que...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85417 SP 1999.03.99.085417-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: O ruído superior a 80 dB é considerado agente agressivo até o advento do Decreto nº 2.172 /97, por conta disposto nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, reconhecidos pela Ordem de Serviço nº 612/98 e Instrução Normativa nº 84/2002, e a partir do Decreto nº 2.172 /97 (06.03.1997), o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi elevado para 90 dB, conforme previsão do itemdo anexo IV, nível mantido pelo Decreto 3.048 /99, e reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.883 /2003. Assim, por força do Decreto 2.172 /97, a partir de 06.03.1997 os ruídos inferiores a 90 dB não podem ser considerados como agentes nocivos, portanto, o trabalho especial deve ser reconhecido até 05.03.1997. VI. Ainda que reconhecidos como especiais os períodos de 16.07.1984 a 31.06.1986; de 01.07.1986 a 30.09.1988; e de 01.10.1988 a 05.03.1997 e somados ao tempo comum, anotado na CTPS, até 15.12.1998, totaliza o autor 29 (vinte e nove) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. VII. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS providas.

Encontrado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED OSV-612 ANO-1998 LEG-FED INT-84 ANO-2002 LEG-FED DEC- 4883...ANO-2003 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048...ANO-2003 APELAÇÃO CÍVEL AC 85417 SP 1999.03.99.085417-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HONG KOU HEN

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 233914420184036301 SP

Data de publicação: 20/12/2018

Decisão: É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo...Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto...3.048/99, e reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.883/2003.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 170950620184036301 SP

Data de publicação: 17/12/2018

Decisão: anterior à promulgação da CF/88, observando o regramento vigente à época, nos termos do art. 23 do Decreto

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15356520174036331 SP

Data de publicação: 12/09/2018

Decisão: IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048...n. 4.883 /2003. n. 4.883 /2003.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039571 MG 2017/0002568-6

Data de publicação: 20/02/2017

Decisão: Portaria 5.188/99) e em MAIO DE 2004 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional n. 41/03, através do Decreto...aplicados em junho de 1999 - através da Portaria 5.1888 de 06/05/1999 e em maio de 2004, através do Decreto

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