CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).
CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).