decreto regulamentador em Jurisprudência

DECRETO REGULAMENTADOR - INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO REJEITADA. O decreto regulamentador deve ser confrontado com a lei a que visa regulamentar, podendo ser taxado de ilegal ou não. Por outro lado, a lei é que deve ser contrastada com a Constituição Federal , para analisar sua conformidade ou não com os preceitos constitucionais. Sob esse aspecto, não há cogitar de inconstitucionalidade de decreto regulamentador.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.466/2005 - ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES (ART. 31) E DELIBERAÇÃO DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA ATRAVÉS DE DECRETO (ARTS. 22 E 36) - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.216/2006 (ART. 2º, I) - POSICIONAMENTO SEGUNDO A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO TRANSFORMADO - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 (ARTS. 1º, VII E 2º) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 45.274/2009 (ART. 14, II, b) - REPOSICIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o Instituto de Geociências Aplicadas é dotado de autonomia financeira, personalidade jurídica própria e capacidade de ser parte, que lhe permite responder pelas obrigações reclamadas neste processo, desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o Estado de Minas Gerais. 2. A Lei Estadual nº 15.466/2005 apenas instituiu a carreira do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia (enquadramento - art. 31), nada dispondo sobre o reposicionamento em razão da escolaridade, que somente foi regulamentado com o advento do Decreto Regulamentador nº 44.769/2008. 3. Demonstrado que o enquadramento, posicionamento, reposicionamento e a promoção por escolaridade foram realizados em observância as normas atinentes ao cargo ocupado pelo servidor, não há que se falar em desídia da administração a partir de 01/06/2006. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE DECRETO REGULAMENTADOR – DIREITO PREVISTO EM LEI INFRACONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA QUE SERIA AFETA AO MANDADO DE INJUNÇÃO – REJEITADA. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional. MANDADO DE SEGURANÇA – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR DE DIREITO RECONHECIDO E DETERMINADO EM LEI ESTADUAL – INDENIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – OMISSÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA A inércia da Administração Pública em cumprir a obrigação de editar decreto regulamentador de direito constitui omissão ilegal e implica indevida violação a direito líquido e certo dos servidores apta a ser amparada pelo mandado de segurança.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PRELIMINAR AFASTADA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO – DECRETO REGULAMENTADOR REVOGADO – BENEFÍCIO DEVIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO – RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto regulamentador teve vigência de cerca de um ano, sendo devido o benefício no referido período.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO – DECRETO REGULAMENTADOR REVOGADO – BENEFÍCIO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO – RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto regulamentador teve vigência de cerca de um ano, sendo devido o benefício apenas naquele período.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO – DECRETO REGULAMENTADOR REVOGADO – BENEFÍCIO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. O Decreto regulamentador teve vigência de cerca de um ano, sendo devido o benefício apenas naquele período.

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO REGULAMENTADOR. LEI REGULAMENTADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEPENDÊNCIA NORMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. 1. A declaração de inconstitucionalidade quanto a lei que serve de fundamento para decreto regulamentador enseja o reconhecimento da inconstitucionalidade consequencial, ou por arrastamento, da norma dependente; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.752/2013 gera, por consequência, a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 2.552/2013, cuja única função era a de regulamentar a lei derrubada; 3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 2.552/2013.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR . O único fundamento utilizado pelo TRT para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho declarada em primeiro grau foi o de que não há prova da existência de decreto regulamentador da lei instituidora do Regime Jurídico Único . Todavia, o TST já se pronunciou no sentido de que a eficácia do regime jurídico único no âmbito dos municípios independe da edição de normas regulamentadoras da relação de trabalho estatutária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL. DECRETO REGULAMENTADOR. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional considerou válida e eficaz a Lei Municipal 1.133/00, publicada em Diário Oficial, que instituiu Regime Jurídico Único aos servidores do Município de Morada Nova. No mesmo sentido, esta Corte Superior tem entendido que a eficácia do regime jurídico único no âmbito dos municípios depende apenas da publicação do ato em imprensa oficial, independendo da edição de decreto que regulamente a relação de trabalho estatutária. Desse modo, ainda que ausente decreto regulamentador, não há como considerar inválido o Regime Jurídico Único instituído pelo Município. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A PROGRESSÃO NO MESMO ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NA LEI Nº 323 /2006. IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR SUPRIMIR O DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTE: "O DECRETO REGULAMENTADOR NÃO PODE RESTRINGIR AQUILO QUE A LEI NÃO RESTRINGE" (MS N. 2008.041565-2, DA CAPITAL, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, J. 11-12-2013)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-45.2018.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021).