decretoestadual 45.563/2016 em Jurisprudência

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190205 (TJ-RJ)
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOCONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO PERCENTUALMÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECRETOESTADUAL 45.563/2016. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA, A QUAL É MANTIDA. Versa a hipótese sobre descontos atinentes aempréstimos consignados e realizados em folha depagamento do autor, servidora pública civil, cingindo-se a controvérsia em perquirir se as respectivascontraprestações pecuniárias podem ultrapassar omontante de 30% dos seus rendimentos. Apelaçõesinterpostas pelas instituições financeiras. Aplicável oDecreto Estadual nº 45.563/2016 que dispõeexpressamente sobre a limitação dos descontos emfolha de pagamento dos servidores públicosestaduais, que não excederá a 30% da remuneraçãobruta. Sentença mantida.RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20138190203 (TJ-RJ)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS REDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL No25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE É APLICÁVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DAVIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. O ART. 3o DO DECRETOESTADUAL No 25.547/99, ESTABELECE O TETO DE 40% PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA FORA DO LIMITE LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENUNCIADO SUMULAR 205. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA À READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMARDE 40% NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N 144 DESTE TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL
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Empréstimos contraídos antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 45.563/2016. Precedentes desta Câmara Cível. 4....Contudo, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que no caso concreto em análise aplica-se o Decreto-estadual nº 25.547/1999, pois os empréstimos contraídos pelo embargante são anteriores à entrada...em vigor do Decreto-Estadual nº 45.563/2016.
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina, invocada pelo agravado, do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina, invocada pelo agravado, do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina, invocada pelo agravado, do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina, invocada pelo agravado, do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20168190205
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CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE....Neste desiderato, descarta-se, desde logo, a disciplina, invocada pelo autor, do Decreto 45.563/2016....Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decretoestadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas eobrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul nãopoderá