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decurso de prazo superior a dois anos em Jurisprudência

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  • TJ-MS - XXXXX20138120010 MS XXXXX-53.2013.8.12.0010 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.

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  • TJ-MS - XXXXX20138120001 MS XXXXX-71.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Contra o parecer, declara-se a prescrição de ofício.

  • TJ-MS - XXXXX20128120052 MS XXXXX-16.2012.8.12.0052 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Com o parecer, acolhe-se a preliminar arguida pelo Ministério Público para declarar a prescrição.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20118120021 MS XXXXX-32.2011.8.12.0021 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20128120001 MS XXXXX-51.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração ED XXXXX20148120002 MS XXXXX-06.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

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    E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , IV , DO CP ). Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Com o parecer, acolhe-se os embargos para declarar a prescrição.

  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI XXXXX20098120002 MS XXXXX-51.2009.8.12.0002 (TJ-MS)

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    E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20128120018 MS XXXXX-84.2012.8.12.0018 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Preliminar suscitada pela PGJ acolhida para declarar a prescrição.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20128120018 MS XXXXX-84.2012.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV , c/c arts. 109 , V , e 115 , todos do Código Penal . A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP . Preliminar suscitada pela PGJ acolhida para declarar a prescrição.

  • TJ-MS - XXXXX20118120001 MS XXXXX-81.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL ANALISADO DE OFÍCIO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE (ART. 107 , IV , DO CP )– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP , restando prejudicada a análise do mérito da presente apelação. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107 , IV c/c arts. 109 ,V, 114 e 115, todos do Código Penal .

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