Defeito Apresentado Dentro do Período de Vida Útil do Produto em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 26 , § 3º , ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-MT - XXXXX20218110001 MT

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    RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO – VÍCIO NÃO SANADO – ÔNUS DA PARTE DEMANDADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160182 Curitiba XXXXX-74.2020.8.16.0182 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. ESCURECIMENTO DE TELA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 26 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRAZO DE 90 NOVENTA DIAS ENTRE O CONHECIMENTO DO VÍCIO E A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXTRAPOLADO. PRODUTO DURÁVEL. PROVA DO TEMPO DE VIDA ÚTIL ESTIMADO IMPUTÁVEL AO FABRICANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVENDO SER ACRESCIDO QUE COMPETE AO FABRICANTE DO PRODUTO, QUE DETÉM A EXPERTISE TECNOLÓGICA NECESSÁRIA, APONTAR O TEMPO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO APARELHO. INSATISFAÇÃO E ULTRAPASSAGEM DE POUCO MAIS DE 04 QUATRO ANOS DE USO QUE IMPEDE RECONHECER A EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE VIDA ÚTIL. OBRIGAÇÃO DE REPARO EXIGÍVEL OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO SÓ PELO DESCASO, MAS PELO NÃO ATENDIMENTO EM AFRONTA AO QUE DETERMINA A LEI CONSUMERISTA, QUE, EM SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL, OBRIGA O FORNECEDOR / FABRICANTE DO PRODUTO À REPARAÇÃO SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-74.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.05.2022)

  • TJ-DF - XXXXX20228070020 1694927

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIDA ÚTIL DO APARELHO. PRODUTO DURÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. A responsabilidade do fornecedor não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26 , § 3º. Precedentes do STJ. 2. Em face de vício oculto que afeta o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, que optou pelo ressarcimento dos valores, necessário o retorno das partes ao status quo ante. 3. O dano moral, na espécie, restou caracterizado, porquanto a recusa de assistência técnica para reparo do aparelho foi capaz de lesionar atributo da personalidade do autor, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento, na medida em que restou impedido de utilizar o aparelho como meio de trabalho e para atividades cotidianas. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21479561001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE GARANTIA E DA PROVÁVEL VIDA ÚTIL. REEMBOLSO DO VALOR DE PRODUTO SIMILAR. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se o produto durável apresenta vício, o consumidor por pedir sua substituição, o abatimento do preço ou a restituição do valor pago (art. 18 , do CDC ), mas desde que dentro do prazo de garantia e da provável vida útil. II- Sendo de um ano a garantia do aparelho de celular, com provável vida útil de dois anos, caso apresente suposto defeito de fábrica depois desse prazo, inviável a condenação da fabricante na restituição do preço pago. III- Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190210 202300185691

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    Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face da fabricante do produto e seguradora responsável pela garantia estendida. Direito do consumidor. Refrigerador com defeito. Autora que, no curso do período de garantia estendida, recorreu à seguradora por seis vezes sem conseguir resolver o problema, oportunizando aos integrantes da cadeia de fornecimento a sanatória do defeito e ficando privada do uso do bem por longo período de tempo. Inteligência do § 1º do art. 18 do CDC que deve ser interpretada a favor do vulnerável. Aplicação do § 3º do art. 18 do CDC . Prazo de vida útil do bem, segundo a média razoável estabelecida no mercado, que garante ao consumidor que, mesmo após a garantia contratual, terá a garantia legal amplamente implementada. Inteligência do art. 24 CDC . Expectativa legítima do consumidor de durabilidade do produto por certo tempo. Perigo de obsolescência programada que a norma busca afastar. Dano moral decorrente do desrespeito às legítimas expectativas da consumidora, bem como pela perda de tempo com a solução do problema. Desvio produtivo da consumidora. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, na forma dos precedentes da jurisprudência. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento. Inteligência do art. 18 , caput, art. 7º , parágrafo único e art. 25 , § 1º , todos da Lei 8.078 /90. Fornecedores de produtos que são responsáveis pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Seguradora e fabricante que igualmente respondem pelo defeito do produto. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários que se deixam de majorar, eis que fixados em grau máximo.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190202 202200163789

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    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO E FATO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a responsabilidade das rés, dentre elas, a concessionárIa de venda de automóveis, afirma que os danos do veículo usado revendido ao autor surgiram após o transcurso do prazo de garantia. 2. Relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90. Dever de segurança e de garantia de qualidade por parte do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo de que decorre a teoria dos vícios, segundo a qual o fornecedor responde pelos vícios de qualidade e de quantidade dos produtos e serviços, conforme art. 12 e ss do CDC . 3. O prazo de 90 dias a que se refere o art. 26 do CDC não diz respeito ao aparecimento do vício, mas ao direito de reclamação junto ao fornecedor, que, nos temos do § 3º do citado dispositivo, somente tem início a partir do surgimento do vício. No que concerne ao prazo para aparecimento do vício oculto, a questão atualmente encontra-se pacificada pela jurisprudência no sentido de que inexiste um termo final expressamente previsto na legislação, exigindo como parâmetro a adoção da Teoria da Vida Útil do Produto, isto é, o prazo razoável de durabilidade do bem de consumo adquirido. Precedentes do STJ. 4. Ademais, ainda que se trate de produto usado, deve-se conjugar o critério da vida útilo do bem com o critério da garantia de utilização do produto segundo a sua funcionalidade. Se, de um lado, é previsível a deterioração natural do produto com o decorrer do tempo e do uso do bem, de outro, existe uma expectativa de um tempo mínimo de uso em que não se espera que o produto se deteriore. Precedentes do STJ. 5. No caso dos autos, a despeito do intervalo de tempo entre a data de fabricação do veíuclo objeto da demanda (2007) e a data de sua aquisição (junho de 2012) girar em torno de cinco anos, espera-se que, pela alta durabilidade própria dos automóveis, não haja defeitos relevantes do veículo que o impeçam de atingir a sua funcionalidade. Com o devido cuidado e manutenção, a durabilidade desse tipo de bem de consumo pode superar décadas. Dessa forma, espera-se que, uma vez adquirido o veículo, ainda que usado, este possua funcionalidade adequada e vida útil razoável após a aquisição. 6. O veículo foi adquirido em 04/06/2012, e pouco mais de três depois apresentou os problemas que levaram ao ajuizamento da ação. Frise-se que o perito do juízo afirmou peremptoriamente que o defeito do automóvel não decorreu do mau uso, como apontou a apelante. 7. Danos materiais e morais configurados. Verba de R$ 8.800,00 que se mostra razoável, atinge as funções da indenização, e npa resulta em enriquecimento sem causa da vítima. 8. Sentença mantida. 9. RECURSO DESPROVIDO

  • TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX20198250083

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO DE TELEVISÃO. DEFEITO OCULTO APRESENTADO APÓS UM ANO E TRÊS MESES DA DATA DA COMPRA. PRODUTO LEVADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NEGATIVA DE REPARO DA FRABRICANTE TENDO EM VISTA O ESCOAMENTO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM ( RECURSO ESPECIAL Nº 984.106 ). AINDA QUE O VÍCIO SE MANIFESTE SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA, O FORNECEDOR RESPONDE POR VÍCIO OCULTO DECORRENTE DA PRÓPRIA FABRICAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BEM ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Nº 201901008300 Nº único: XXXXX-81.2019.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 11/03/2020)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260127 Carapicuíba

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    COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL - APARELHO DE TELEVISÃO. SURGIMENTO DE DEFEITO NO APARELHO DE TELEVISÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA DO DEFEITO QUE É INCONTROVERSA. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO NOVENTA DIAS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA (ART. 26 , § 3º , CDC ). CONSUMIDORA QUE COMUNICOU O SURGIMENTO TÃO LOGO DETECTADO O DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DENTRO DO PERÍODO DE VIDA ÚTIL ESTIMADO DO PRODUTO, AINDA QUE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O DEFEITO SURGIU POR CULPA DA CONSUMIDORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESSARCIMENTO QUE É DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO VISLUMBRADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS TRANSTORNOS COMUNS DO COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260320 SP XXXXX-02.2021.8.26.0320

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    RECURSO INOMINADO. Consumidor. Vício oculto. Esteira ergométrica. Prazo de garantia expirado. Sentença de parcial procedência condenando a recorrente a restituir o valor pago. Irresignação da fornecedora do produto. Preliminar de incompetência por necessidade de realização de prova pericial. Prescindibilidade. Dinâmica dos fatos denotam a dispensabilidade da produção da referida prova. Precedentes. Decadência. Expirado prazo previsto no artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . Rejeição. Tratando-se de vício oculto, o prazo para o consumidor reclamar pelo vício somente se inicia no momento em que evidenciado o defeito. Vida útil do produto. Não é de se esperar que uma esteira ergométrica de elevado valor tenha uma vida útil de apenas noventa dias. Defeito oculto apresentado pelo produto sete meses após a compra. Técnico da recorrente que constatou defeito na placa e/ou no motor. Vício de fabricação devidamente comprovado pelo preposto da recorrente. Responsabilidade da recorrente pelo vício de qualidade apresentado que torne o produto impróprio para o consumo. Manutenção da sentença recorrida de rigor. Recurso conhecido e não provido.

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