APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA, NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), UMA VEZ QUE AUTORIZADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PACTUADO, ATÉ PORQUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003787-89.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE ACIONANTE QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O consumidor demonstrou a anuência à contratação e o interesse em sua manutenção, uma vez que utilizou o pacto discutido nos autos para tomar novos créditos após a deflagração da presente lide, mesmo ciente de sua natureza e suas características, como a incidência de encargos superiores aos do empréstimo consignado e a limitação dos descontos em benefício previdenciário ao mínimo da fatura. Ademais, a discussão sobre eventual falha na prestação de informações em relação às modalidades de mútuo no momento da assinatura do contrato torna-se inócua frente à adesão do consumidor ao empréstimo via cartão de crédito, demonstrada pela utilização do serviço após o conhecimento das particularidades da pactuação. Logo, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pelas partes deve permanecer nos exatos termos firmados (TJSC, Apelação n. 5001210-38.2019.8.24.0051, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000219-62.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA E ILUSTRATIVA, EM DESTAQUE, DA TARJETA MAGNÉTICA. AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007703-39.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE ACIONANTE QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O consumidor demonstrou a anuência à contratação e o interesse em sua manutenção, uma vez que utilizou o pacto discutido nos autos para tomar novos créditos após a deflagração da presente lide, mesmo ciente de sua natureza e suas características, como a incidência de encargos superiores aos do empréstimo consignado e a limitação dos descontos em benefício previdenciário ao mínimo da fatura. Ademais, a discussão sobre eventual falha na prestação de informações em relação às modalidades de mútuo no momento da assinatura do contrato torna-se inócua frente à adesão do consumidor ao empréstimo via cartão de crédito, demonstrada pela utilização do serviço após o conhecimento das particularidades da pactuação. Logo, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pelas partes deve permanecer nos exatos termos firmados (TJSC, Apelação n. 5001210-38.2019.8.24.0051, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300820-38.2018.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA INSURGENTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. Apelo da autora.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES.MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA E ILUSTRATIVA, EM DESTAQUE, DA TARJETA MAGNÉTICA. AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001727-73.2020.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA E ILUSTRATIVA, EM DESTAQUE, DA TARJETA MAGNÉTICA. AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MULTA COERCITIVA AFASTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034655-52.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR, a QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, na forma simples, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL .MANUTENÇÃO DO CANAL UTILIZADO PARA O DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO DA AUTORA OU ENVIO DE BOLETOS. PLEITOS PREJUDICADOS ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.SUSTENTADA INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL.apelo do autor.DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O SALDO DEVEDOR. INACOLHIMENTO. RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. reclamo COMUM ÀS PARTES.MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO apelo DA CASA BANCÁRIA.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO Do AUTOR CONHECIDO E não provido. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR A QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA, na forma simples, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL .MANUTENÇÃO DO CANAL UTILIZADO PARA O DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO DA AUTORA OU ENVIO DE BOLETOS. PLEITOS PREJUDICADOS ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.SUSTENTADA INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECLAMO COMUM ÀS PARTES.MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. rEDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS não PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO conhecido e PROVIDO.