WRIT IMPETRADO POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA REGIMENTAL N. 19/STJ. 1....recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. 2....AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. I - Não se conhece do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União em razão do princípio da unirrecorribilidade e diante da preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de agravo regimental pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. II - No presente caso, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se pretendia a aplicação do princípio da insignificância ao então paciente que fora condenado pelo crime de receptação de uma bicicleta, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), mas que ostentava "inúmeras incursões criminais, inclusive condenação com trânsito em julgado por crimes da Lei n. 10.826 /03", sendo, inclusive, reincidente (precedentes). III - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul desprovido e agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido.
Encontrado em: relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pela Defensoria...Pública da União e negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.
WRIT IMPETRADO POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA REGIMENTAL N. 19/STJ. 1....recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. 2....AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.
WRIT IMPETRADO POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA REGIMENTAL N. 19/STJ. 1....recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. 2....AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.
WRIT IMPETRADO POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA REGIMENTAL N. 19/STJ. 1....recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. 2....AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.
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WRIT IMPETRADO POR PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA REGIMENTAL N. 19/STJ. 1....recair na Defensoria Pública da União, mas unicamente na congênere estadual. 2....AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.
A Defensoria Pública da União expõe que o Habeas Corpus n. 542.297/SC foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina....da Defensoria Pública da União e a reabertura de prazo para que essa se manifeste....para receber todas as intimações, e não a Defensoria Pública da União.
Públicas dos Estados, quando bem estruturadas para atuar em Brasília, seja pela Defensoria Pública da União, quando as Defensorias Públicas dos Estados não possuíssem estrutura suficiente e representação...sua sede local, indeferir o requerimento apresentado pela Defensoria Pública da União....Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. 2.