PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. LEI 7700 /88. DECRETO 24.508/34. INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. 1- O excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária ATP, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção do domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Constituição de 1988 . 2- A Lei nº 7.700 /88 ao determinar a incidência do ATP somente nas operações com mercadorias importadas ou exportadas de longo curso, excluiu as operações que não digam respeito a essas mercadorias. 3- Da análise das definições dos serviços portuários previstos nas letras A, B, J, K, L e M do Decreto 24.508/34, realmente se conclui que não é realizada qualquer operação de mercadorias de modo que não pode incidir o ATP, estando sujeitas apenas às tarifas portuárias normais. Nas demais hipóteses, C, D, E, F, G, H e I, além das tarifas portuárias já cobradas, deverá ser pago também o ATP, que, consoante estabeleceu o excelso Supremo Tribunal Federal é Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, dotada, pois, da compulsoriedade que lhe é inerente. 4- A repetição de indébito deve ser deferida somente em relação aos recolhimentos comprovados nos autos. Desse modo, o pedido de devolução dos valores recolhidos a título do ATP não pode levar em consideração outros valores senão o indicado no documento à fl. 28. 5- Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e deu parcial provimento à remessa necessária ,nos termos do voto do (a) Relator (a).
Também se depreende dos autos que "a defesa, em 07/05/2019, protocolou petição requerendo a expedição de carta de sentença, progressão de regime deferimento de prisão albergue....No caso, a instância ordinária consignou não estar comprovado o iminente risco à saúde do paciente quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional...É certo que a execução da pena privativa de liberdade apenas terá início com a expedição da guia de recolhimento …
Logo, observada a autoridade e o efeito vinculante do aludido precedente paradigmático, em conformidade com o disposto no art. 927, do CPC, vê-se, inegavelmente, que o recolhimento do referido imposto...caso dos autos....exige apreciação de questões factuais presentes nos autos, impondo-se, assim, a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF.
Pelo conjunto probatório carreado nos autos, é possível concluir que a autora possui registro válido da marca e há semelhança nas denominações e embalagens com relação ao produto fabricado e comercializado...Não consta, nos autos, a juntada de comprovante a demonstrar o cumprimento da determinação....A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo e não para a ausência de recolhimento. 3.
A documentação acostada aos autos com vistas a comprovar a hipossuficiência financeira das agravantes apenas se refere a uma das empresas, não existindo nos autos nada que ao menos sugira a impossibilidade...de as demais interessadas providenciarem o recolhimento das custas do recurso. 4....O Tribunal de Justiça paranaense, soberano na análise das provas, reconheceu não estar comprovado nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de
Devemos considerar que não houve negativa de recolhimento das custas/preparo; apenas houve um pedido de ajuste do pagamento em dobro para pagamento simples; e por consequência, a intimação dos Embargantes...em relação à expedição da Guia de pagamento....Veja-se não tendo a parte comprovado a hipossuficiência econômica, como ocorreu no caso, o pagamento deve ser em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC.
Anote-se, por fim, que não se divisa, pelo menos a se ter em conta o que existe nos autos, um quadro de maltrato ao teor da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal....Além disso, em relação à alegação de risco decorrente da pandemia, há de se ressaltar que, para o deferimento do pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62 do CNJ, é necessário que o eventual...No caso, não restou comprovado o iminente risco à saúde do agravante quando de seu eventual encarceramento, …
Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo majorado)....Ocorre que, assim como no precedente acima citado, não ficou configurada nos autos excepcionalidade que justifique a expedição de guia de execução sem o prévio recolhimento do recorrente, de maneira que...No caso, a instância ordinária consignou não estar comprovado o iminente risco à saúde do …
autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial....COMPROVAÇAO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO. DESERÇAO. SÚMULA 187/STJ. 1....O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. 3.
Não restou comprovado que o lançamento dos créditos de ICMS extemporâneos alegados foi precedido da apresentação de requerimento à autoridade fiscal competente e do seu deferimento, conforme exigido pela...A Corte estadual apreciou amplamente os efeitos da presunção relativa do art. 204 do CTN, bem como as provas constantes nos autos produzidas no intento de afastar esta presunção....Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em …