Deferimento de Liminar em Interdito Proibitório em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11896386001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567 , do Código de Processo Civil , impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório.

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  • TJ-GO - XXXXX20218090019

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561 , do Código de Processo Civil . 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090051 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC . POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC . II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98 , § 3º do CPC , por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20781637001 MG

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    EMENTA: AGRAVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar em interdito proibitório seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o advento de ameaça, sua atualidade e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida liminar pretendida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80986473001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - O interdito proibitório é remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse, quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar, o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos 561 e 567 do Novo Código de Processo Civil .

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-21.2021.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. Na dicção do art. 1.196 do Código Civil , "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil , imperiosa a concessão da proteção possessória requerida.(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-59.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2021). RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-30.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MANUELINA OLIVEIRA FERREIRA Advogado (s): IRACEMA JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: JANI LIMA DOS REIS Advogado (s):FABIANE SANTOS MOREIRA DO CARMO ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 560. CC/02. POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS POR PARTE DA POSSE DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - In casu, na origem trata-se de ação possessória, especificamente interdito proibitório, através do qual a autora, ora agravada requer a cessação dos atos de turbação que estariam sendo realizados pela agravante no imóvel medindo uma área de 1,6ha (hum hectare e seis ares), denominado Sítio 10 Irmãos, localizado na Comunidade Rural Santa Rita, Km 13, Via Parafuso, Camaçari/BA, destacando ser possuidora da área há aproximadamente 19 (dezenove) anos. II - Analisando os autos, temos que de fato a agravada logrou êxito prima facie em comprovar o exercício sobre o imóvel de poder inerente à propriedade, qual seja a posse direta sobre o bem, realizando prova de suas alegações, colacionou aos autos, “AUTO DECLARAÇÃO DE POSSE & CONFRONTANTES” (ID XXXXX), emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camaçari/BA, datado de 14/12/2015, CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (ID XXXXX), emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, referenciando o ano de 2016. III - Justiça gratuita. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. IV – Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento n. XXXXX-30.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante MANUELINA OLIVEIRA FERREIRA e agravada JANI LIMA DOS REIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2020. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260084 SP XXXXX-16.2015.8.26.0084

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    INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil . Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC . Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-20.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado (s): FERNANDA CRISTINA MEIRA LOBO BONFIM DE ARAUJO, ALLAN OLIVEIRA LIMA AGRAVADO: BELMIRO VINHAS VALENTE Advogado (s):JOAO VITORIO DE SOUZA NETTO 02 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. DÚVIDA DA REAL LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 561 , 567 e 568 , todos do CPC/15 . 3. Entretanto, não obstante o deferimento da liminar, com base nos indícios de prova trazidos pela parte autora, pelo poder geral de cautela previsto no art. 301 do CPC , diante da discussão da real localização do imóvel das partes, resta necessária a manutenção do atual estado do imóvel. 4. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. 5. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-20.2020.8.05.0000 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES e como apelada BELMIRO VINHAS VALENTE. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, assim como julgo prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Salvador, 30 de setembro de 2021. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21132186001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. I - O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 , do CPC ). II - Nos termos do art. 560 do CPC , o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561 , do mesmo diploma legal. III - No caso em comento, presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 567 , do Código de Processo Civil , deve ser mantida a liminar de interdito proibitório.

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