MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO. ORDEM PREJUDICADA PELO LEVANTAMENTO DO PRINCIPAL. ORDEM DENEGADA. Nos casos de deferimento de pedido de seqüestro em que a quantia seqüestrada jafoi levantada e a Fazenda Pública pleiteia, em Mandado de Segurança, a declaração de nulidade da decisão que deferiu o seqüestro com a finalidade de assegurar o ressarcimento do valor levantado, entende-se que não há interesse processual, já que o rito do Mandado de Segurança não é adequado à pretensão de cobrança nem à produção de efeitos patrimoniais em relação a períodos pretérito.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613 /1998. PERTINÊNCIA. CPP , ART. 118 . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo ( CPP , art. 118 ), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613 /1998. PERTINÊNCIA. CPP , ART. 118 . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo ( CPP , art. 118 ), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662 . - No julgamento da ADI 1.662 , este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT . - Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia . - Reclamação julgada improcedente.
Encontrado em: Plenário, 09.02.2006.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003....EROS GRAU: CABIMENTO, SEQÜESTRO, VERBA PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PRETERIÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, ORDEM, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA, PRECATÓRIO, DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO. ORDEM PREJUDICADA PELO LEVANTAMENTO DO PRINCIPAL. ORDEM DENEGADA. Cotrpruuuh o íeiurãamento do iakr sequestrado, o maridamus perdeu smotyeta.
MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO.DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO PRETERIÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELAS DE PRECATÓRIO SEQÜESTRO MANTIDO. É perfeitamente liávd para o fim de apurar preterido no direto de precedendo, o confronto entre os precatórios instituídos nos artigos 33 e 78 do ADCT, uma tez que o art 100 , da Constituição Federal não faz distinção entre tais créditos, que são, indusiw, da msrm natureza.
MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. CREDORA QUE PADECE DE DOENÇA GRAVE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Prindpio da ãgúdack da pessoa hwrmm que dewpreuzkzrao interesse do erário.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CONFIGURADA. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. 1. O sequestro de verbas públicas determinado pelo Presidente do Tribunal, conforme o teor do que preceitua o art. 100 , § 2º , da Constituição da Republica , constitui medida coercitiva e excepcional, cabível ante a demonstração inequívoca da preterição no direito de precedência na ordem cronológica de pagamento de precatórios judiciais (Precedentes: AgRg no RMS 28.178/SP , Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 22 de abril de 2009; RMS 26.218/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 19 de março de 2009; e RMS 18.227/PR, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 2 de maio de 2005). 2. No caso em foco, infere-se que a ordem de precedência cronológica da apresentação dos precatórios foi desrespeitada. Isso porque a quitação do requisitório EP-640/93, cuja posição é 210/94, sem a satisfação da dívida mais antiga, de titularidade da empresa recorrida, qual seja, EP-4491/92, de ordem cronológica 12/94, configura preterição na ordem dos pagamentos. Logo, a medida extrema de sequestro de rendas se perfaz legítima e, em último plano, evidencia a ausência de direito líquido e certo da municipalidade recorrente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. CREDORA QUE PADECE DE DOENÇA GRAVE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA Princípio da ãgnidade da pessoa hwmm que deve prezulecer ao interesse do erário.
MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. CREDOR QUE PADECE DE DOENÇA GRAVE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Pnndpio da càgvdack da pessoa hwnruna que dew preuâecer ao interesse do erário.