Deferimento do Pedido Liminar em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12586812001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da posse. Carecendo a demanda de dilação probatória para apurar a posse anterior ao citado esbulho sobre a área em discussão, não é o caso de se realizar qualquer medida antecipatória. (Relator - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC . 2) A inobservância dessa regra processual acarreta a cassação da decisão. 3) Recurso provido. (Segundo Vogal - Des. Marcos Lincoln)

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  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX20208110000 MT

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    HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – ART. 129 , § 9.º , DO CP C/C LEI Nº 11.340 /06 – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR DEFERIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AUTORIZADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Restando evidenciada a situação de hipossuficiência financeira do paciente impeditiva de seu retorno à liberdade, legítima a solução de sucedâneo, para, impedir-se a manutenção de constrangimento ilegal ao jus ambulandi do beneficiário.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80986473001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - O interdito proibitório é remédio jurídico que visa proteger especificamente o direito de posse, quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar, o preenchimento dos requisitos elencados pelos artigos 561 e 567 do Novo Código de Processo Civil .

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218060000 CE XXXXX-87.2021.8.06.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 537 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da autora em favor do Banco réu, bem como da cobrança, sob pena de multa diária. 2. Sabe-se que a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou comprometimento da utilidade da tutela definitiva em razão da demora, nos termos do art. 300 , do CPC . 3. In casu, a autora/agravada afirma que a instituição financeira demandada realizou, sem sua anuência, a transferência de um crédito para sua conta bancária, correspondente ao limite do seu cartão de crédito consignado, e que, embora tenha solicitado o cancelamento do referido cartão e efetuado o pagamento integral do débito para encerramento do contrato, continuam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. 4. Na hipótese em apreço, é possível vislumbrar a probabilidade do direito vindicado, porquanto consta dos autos o comprovante de pagamento integral da fatura emitida pelo agravante em razão do pedido de cancelamento do cartão, bem como o extrato da conta bancária da autora, comprovando a transferência do crédito que afirma não haver solicitado, e, ainda, documento emitido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, indicando que o contrato firmado com o réu, Banco BMG, continua em "situação ativa". 5. O perigo de dano também afigura-se evidente, posto que a continuidade dos descontos mensais até que se apure se houve ou não falha na prestação do serviço, reduz o valor líquido da modesta pensão previdenciária recebida pela autora, correspondente a um salário mínimo, o que por certo compromete a sua subsistência, tratando-se de renda alimentar. 6. Diversamente do que afirma o agravante, a incidência da multa cominatória diária fixada pelo juiz a quo não se mostra descabida ou inadequada quanto à sua periodicidade, uma vez que sua incidência não está atrelada à suspensão dos descontos mensais no benefício da agravada, cuja requisição foi dirigida diretamente ao INSS, através de ofício, e sim a uma prestação negativa, ou seja, consiste, exclusivamente, na abstenção de realizar cobranças. 7. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, podendo o juízo processante, no decorrer da instrução processual, se for o caso, revogar a tutela provisória concedida e determinar a continuidade dos descontos no benefício da parte agravada. Destarte, verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da tutela provisória concedida. 8. Recurso improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

  • TRT-5 - ATOrd XXXXX-90.2021.5.05.0032 TRT05

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    Além das referidas premissas, para o deferimento do pedido de reparação com fundamento em sequela funcional decorrente de acidente de trabalho é imprescindível a dupla caracterização do nexo causal, sendo... parcial de cada pedido)... quando um pedido não é inteiramente acolhido em relação ao quantum pretendido

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20224013400

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. SEGUNDA FASE. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. TEMA XXXXX/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALTER DA SILVA em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em que pretende provimento judicial para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de ter sua peça da prova prático-processual corrigida, determinando a autoridade coatora para que informe a pontuação total da prova da 2ª fase do exame de ordem, e publique o respectivo resultado no Diário Oficial da União, dando-lhe publicidade. 2. `É juridicamente possível o pedido formulado em mandado de segurança contra ato discricionário. O espaço da discricionariedade à disposição do administrador é delimitado pela lei, e ao Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos administrativos (AMS XXXXX-4/ES, TRF2, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Nizete Antonia Lobato Rodrigues, e-DJF2R 25/03/2011, p. 207). 3. Analisando os termos do Edital evidencia-se que o fato de a parte impetrante ter errado o nome da Peça Profissional não seria o mesmo de apresentar peça inadequada. Ora, nas palavras do ato convocatório, se o candidato erra apenas o nome, mas a peça é adequada para a solução do problema proposto, não há falar em zerar a sua nota. Não se trata de discricionariedade utilizada pela Banca Examinadora, mas sim de equivocada interpretação da regra prevista no edital, uma vez que se deve analisar concomitantemente com o nomem iuris o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita. 4. Importante ressaltar, por fim, o Tema 485 da Repercussão Geral no STF, apreciado no julgamento do RE n.º 632.853/CE que consagra a seguinte tese: os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Contudo, essa tese não se aplica ao caso, haja vista flagrante ilegalidade cometida pela parte impetrada ao deixar de corrigir corretamente a Peça Profissional do impetrante, deixando de analisar os argumentos apresentados que indicam estarem de acordo com o próprio espelho da prova. 5. Diante desse quadro, bem assim considerando a informação de que devidamente avaliados os demais critérios de correção da prova em razão da liminar concedida, verifica-se o acerto da sentença recorrida, visto que o impetrante, com a adequada correção, passou a contabilizar nota suficiente para sua aprovação. 6. Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-67.2020.8.26.0000

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    CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. Cautelar de separação de corpos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Efeito suspensivo indeferido. Afastamento do cônjuge é medida excepcional que somente pode ser deferida em casos de risco à requerente. Ausência de prova nesse sentido. O suposto comportamento grosseiro do varão, bem como o alegado relacionamento extraconjugal, não têm o condão de demonstrar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Oportuno aguardar a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-52.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: PECA FACIL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado (s): LEONARDO JORGE RANGEL DE FREITAS PEREIRA AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE PODE SER INTERPRETADA COMO INDEFERIMENTO TÁCITO - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS - CONTA INQUINADA DEVIDAMENTE ASSEGURADA POR DEPÓSITO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME E DADOS DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - LIMINAR DEFERIDA. 1. Na espécie, ao postergar a análise da tutela antecipada requerida liminarmente e inaudita altera pars, o provimento jurisdicional revela-se como negativa de prestação jurisdicional, que importa em indeferimento tácito do pedido, já que, por ora, a pretensão não foi alcançada. 2. A decisão que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento posterior, após a instrução do processo, somente deve ser prestigiada quando não restar comprovado a configuração dos requisitos necessários para o deferimento do pedido, o que ocorrera no particular. 3. As provas coligidas aos autos (termos integrais da contratação, faturas anteriores e reclamações administrativas) dão conta de que a conta-consumo contestada veicula valor em montante superior à média de consumo habitual do terminal titularizado pela agravante. 4. Estando a conta contestada garantida por depósito judicial, é imperioso o deferimento do pedido liminar, posto que a manutenção do nome e dados da agravante nos órgãos de restrição ao crédito prejudica-lhe o livre exercício das atividades comerciais/financeiras habituais. 5. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-52.2020.8.05.0000 , em que figuram como apelante PECA FACIL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e como apelada TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-26.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO EM PENHORA A PEDIDO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que prevê os artigos 911 e 913 do Código de Processo Civil , cabe ao alimentando escolher livremente, seja pela expropriação de bens, seja por meio de intimidação e prisão do devedor, qual rito constitui a melhor opção para efetivar o recebimento de prestação alimentícia. 2. Não cabe ao juízo dispor acerca do procedimento a ser seguido para satisfação dos alimentos quando ao credor é disponibilizada a faculdade de escolha. 3. Assim, considerando que o próprio credor dos alimentos fez a opção da conversão da execução em penhora, não se vislumbra razões para modificar os fundamentos que levaram à modificação da decisão agravada, bem como ao deferimento do pedido liminar os quais merecem ser reiterados. 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC . 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300 , do Código de Processo Civil . 2. Conforme o disposto no artigo 561 , do CPC , para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC , está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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