Deferimento Pelo Tribunal Regional em Jurisprudência

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A DESFILIAÇÃO SEM A PERDA DO MANDATO ELETIVO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PRTB. AFASTADAS. MÉRITO. CARTA DE ANUÊNCIA. EMISSÃO PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PRTB. INCOMPETÊNCIA PARA O ATO. ESTATUTO PARTIDÁRIO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A DELIBERAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DE DESFILIAÇÃO, EM NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO DIRETÓRIO NACIONAL. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. DEMONSTRADO, VIA PORTARIA DO TSE, QUE O PRTB NÃO SUPEROU A CLÁUSULA DE BARREIRA NO PLEITO DE 2018. O PROGRESSISTAS – PP, PARA QUAL FILIOU–SE O REQUERIDO, SUPEROU A CLÁUSULA DE BARREIRA. JUSTA CAUSA DO § 3º DO ART. 17 DA CARTA MAGNA . CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO GRAVÍDICO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE GESTANTE. RECONHECIMENTO. O desconhecimento da condição de gestante pelo empregador, e pela própria empregada, não obsta a estabilidade provisória, já que visou o legislador constituinte a proteção da maternidade, decorrendo a estabilidade do estado gravídico e não da comunicação do mesmo, existindo o direito da empregada gestante à estabilidade provisória desde o momento da concepção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de instrumento requer o correto preparo recursal, nos termos da Lei n. 12.275 /2010, que incluiu o § 7º ao art. 899 da CLT . Ademais, nos termos do item IV da IN 03/93 do TST, em sede de execução é inexigível depósito para interposição de recurso, desde que esteja garantido o juízo. Importante pontuar, ainda, que o caso sob análise não se refere a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exceção na qual o Agravo de Petição prescinde de garantia integral do juízo, conforme art. 855-A, § 1º, II da CLT . Assim, considerando que a execução não se encontra garantida, e não tendo as Agravantes apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT , não se há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento por elas interposto. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas ao deferimento do adicional de insalubridade, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário da reclamada, assentou o Tribunal Regional que, "apesar do reclamante ter impugnado o laudo sob o argumento de que mantinha inflamáveis acima do permitido pela NR 16, não apresentou nenhuma prova para infirmar as conclusões do perito que tem reconhecida capacidade técnica, sendo que os laudos periciais paradigmas não analisaram o local de trabalho na época do reclamante e nem a sua função" . 1.4. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O Tribunal Regional manteve o deferimento dos minutos residuais sob o fundamento de que o tempo destinado à troca de uniforme caracteriza tempo à disposição, uma vez que a parte está aguardando ou executando ordens. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DIFERENÇAS DE HORAS FICTAS NOTURNAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não restaram comprovados os pagamentos de horas extras com observância da hora ficta noturna. O TRT é soberano para a análise do quadro fático-probatório, de modo que a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto fático-probatório, entendeu "que o intervalo intrajornada não era regularmente concedido pela ré". O TRT é soberano para a análise do quadro fático-probatório, de modo que a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR -- PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR.Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução TSE n.º 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral editou tal resolução a fim de dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.º 26.602, 26.603 e 26.604.A grave discriminação pessoal, apesar da sua subjetividade, somente se caracteriza diante de critérios objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, não se prestando para tanto as costumeiras dissidências internas afetas a todos os partidos político, para se caracterizar como justa causa para a desfiliação.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 109 DA CRFB . 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os atos administrativos emanados de Tribunais podem ser impugnados judicialmente, tanto via mandado de segurança como por meio de ação ordinária. 2. Além de a competência, prevista no artigo 21 , inciso VI , da LOMAN , ser restrita a mandado de segurança, na tutela de interesses do particular contra atos administrativos praticados por Tribunal, o art. 1º , § 1º , da Lei n.º 8.437 /92, veda a concessão de medida cautelar inominada ou liminar no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal, mas não obsta o ajuizamento de ação ordinária, que, endereçada contra a União, será processada perante a Justiça Federal (art. 109 , inciso I , da CRFB ).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº XXXXX-91.2022.8.17.9000 Agravante: Fundação Universidade de Pernambuco - UPE Agravado: Bruno Leonardo Alves e Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISU (SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. BÔNUS REGIONAL. ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA FINAL DO ENEM. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE DA DISPUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O impetrante, ora agravado, submeteu-se ao processo de ingresso na UPE, e pretende receber a bonificação de 10% do SISU para que seja classificado em 4º lugar para o campus Serra Talhada, no curso de Medicina. 2. Deve ser destacado que a União, chamada ao feito para manifestar se possui interesse, atravessou petitório manifestando seu desinteresse na causa, ou seja, não há que se falar em modificação da competência. 3. O Sisu (Sistema de Seleção Unificada) é um programa do Governo Federal criado em 2010 que seleciona estudantes para instituições federais e estaduais de Ensino Superior. O requisito básico para se inscrever no Sisu é ter realizado o Enem do ano anterior, e é a partir da nota do Enem que o candidato poderá pleitear uma vaga em uma universidade. 4. Após receber o resultado do Enem, o candidato entra no site do Sisu, preenche suas notas, e deve escolher, por ordem de preferência, até duas opções nas vagas ofertadas pelas instituições participantes do programa. Nesse momento, o candidato é agraciado, caso preencha os requisitos, com o bônus regional (ora questionado). 5. A Resolução CEPE nº 092/2020, que instituiu o Sisu, prevê, em seu art. 2º, que o candidato que preencher o requisito regional receberá um acréscimo de 10% (dez por cento) na nota final do ENEM. Os requisitos para obtenção desse crédito regional para o curso de Medicina Campus Serra Talhada (requerido pelo autor) estão elencados no art. 3º da Resolução. 6. Para o curso de Medicina, Campus Serra Talhada – pleiteado pelo agravado - o candidato deve ter cursado e concluído TODO o ensino médio em escolas regulares e presenciais, bem como residir nas mesorregiões do Sertão Pernambucano ou do São Francisco Pernambucano. O próprio impetrante informa, em sua peça de ingresso, que “embora tenha cursado o Ensino Fundamental completo na Mesorregião do Sertão Pernambucano de Salgueiro e o terceiro ano do Ensino Médio na Mesorregião do São Francisco, em Petrolina, cursou o primeiro ano do Ensino Médio na cidade de Juazeiro/CE e metade do segundo ano do Ensino Médio no Colégio Farias Brito, em Fortaleza/CE”. Ou seja, NÃO PREENCHEU os requisitos dispostos na norma de regência. 7. O candidato em questão se submeteu ao Enem e pretende obter uma das vagas disponibilizadas pelo Sisu, intento apenas possível se recebesse o bônus regional, já que, pela sua nota, não atingiu a classificação necessária para o curso que concorreu. Contudo, não preencheu os requisitos essenciais previstos no Edital. 8. Deve ser destacado que outros vários candidatos também se submeteram ao certame e TODOS estão vinculados às normas do Edital, não podendo ser conferido ao impetrante tratamento diferenciado. A questão esbarra na tão rechaçada violação ao princípio da isonomia, devendo ser dispensado aos cidadãos em igualdade de condições, o mesmo tratamento. 9. Quanto à alegação da parte de que, com o bônus regional dado a alguns candidatos, restou inviabilizada a livre concorrência, entende-se que a norma que institui o citado acréscimo é uma medida complementar, isto é, não condiciona a inscrição para as vagas ofertadas pelo Sisu ao bônus. 10. Não pode pretender, também, que todo o sistema do bônus regional seja afastado. O estabelecimento de cotas regionais está contido no âmbito do poder discricionário e da autonomia didático-científica da Universidade, revelando-se uma ação afirmativa para a população local, revestida de legalidade e constitucionalidade. Precedentes do TRF 5: (TRF-5 - ApelRemNec: XXXXX20214058001 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª TURMA) e (TRF-5 - AI: XXXXX20214050000 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª TURMA). 11. A decisão agravada entendeu por deferir o pedido liminar para determinar à Autoridade Coatora que suspendesse a aplicação da bonificação regional prevista na Resolução CEPE nº 092/2020 e no Termo de Adesão respectivo, 1ª Edição de 2022, da UPE. Tal medida mostra-se desarrazoada, já que contra o citado bônus não padece qualquer ilegalidade. 12. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no sentido de indeferir a liminar requerida no primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. XXXXX-91.2022.8.17.9000 , em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2