Defesa Prévia em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não tendo havido a intimação do advogado constituído após o recebimento da denúncia, para a apresentação da defesa prévia, com a nomeação da Defensoria Pública para a realização do ato, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, motivo pelo qual o processo deve ser anulado, para que seja oportunizada a regular intimação do advogado constituído, com a reabertura do prazo para a apresentação de defesa preliminar. 2. Quanto ao excesso de prazo, tem-se que o paciente encontra-se preso desde 19/2/2017, há aproximadamente 1 ano e 7 meses, não se demonstrando desproporcional, no momento, a custódia cautelar, tendo em vista a pena dos delitos imputados ao acusado. 3. Habeas corpus concedido para declarar, a partir da nomeação da Defensoria Pública, a nulidade do processo n. XXXXX-12.2017.8.26. 0635/SP, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343 /2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343 /2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa" ( HC XXXXX/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua localização, deve o Juízo determinar a intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, sem haver falar em cerceamento de defesa ou violação do rito da Lei Antidrogas . 3. O procedimento penal de apuração dos crimes de tóxicos é regido pela Lei n. 11.343 /2006, que só permite a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP ), após ofertada defesa prévia e recebida a denúncia (art. 48 da Lei 11.343 /2006). 4. No caso, se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal seque se iniciou. 5. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200289351

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ASSEVERA QUE A DECISÃO AGRAVADA ADOTA O REGRAMENTO DA LEI 8.429 /92, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE PRESTAÇAO JURISDICIONAL FOI PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14.230 /21, DEVENDO O FEITO TRAMITAR SEGUNDO A NORMATIZAÇAO DA LEI ATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A controvérsia no presente de recurso de agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de se receber a petição inicial por improbidade administrativa e determinar a citação do réu, ora agravante, para apresentar contestação, adotando rito da Lei 8.429 /92, quando, em verdade, a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 14.230 /21. 2. Contudo, a decisão que determinou a notificação para apresentação de defesa prévia da parte ré, ora agravante, foi proferida em 20/10/2021, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 14.230/21, em 25/10/2021, devendo ser aplicado, na hipótese em tela, o regramento da Lei 8.429/21, que apresentava o rito bifásico. 3. Inaplicabilidade retroativa das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230 /21, considerando-se que os réus foram intimados par apresentar defesa prévia ainda sob a égide da Lei nº 8.429 /92. 4. A teoria do isolamento dos atos processuais, adotada expressamente no art. 14 do CPC , ao dispor que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, ressalva os atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada. 5. A determinação de apresentação da defesa prévia ocorreu na vigência da Lei nº 8.429 /92 e, por este motivo, não poderia o juízo a quo simplesmente considerá-las como contestações, na medida em que as peças possuem naturezas distintas, sendo àquela destinada a alegações adstritas à admissibilidade da demanda, prevalecendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 6. A decisão agravada deve ser apreciada à luz do regramento da Lei 8.429 /92. 7. A decisão que avalia a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais se baseia em juízo prévio de admissibilidade, que não se confunde com decisão de mérito, de forma que havendo o suporte probatório mínimo, ainda que indiciário, a petição inicial que reclama responsabilização por ato de improbidade administrativa deve ser recebida, conforme regra dos § 7º, 8º e 9º, do art. 17 , da Lei nº 8.429 /1992. 8. Incidência do princípio in dubio pro societate. Somente se justifica a rejeição da ação se restar demonstrada a inexistência do fato ou a não participação do réu para sua ocorrência. A licitude ou ilicitude do ato, o dolo ou culpa, devem ser verificados na fase probatória.

  • TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20158090000 SILVANIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA NO MOMENTO DA DEFESA PRÉVIA. REVELIA DECRETADA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EFEITOS MATERIAIS INAPLICÁVEIS. I - A oferta de peça rotulada de “contestação” ao tempo da “defesa prévia” não afasta a revelia, posto que servem para discutir, cada uma a seu tempo, matérias totalmente distintas, na medida em que a última deve impugnar o recebimento da ação ( § 7º , do art. 17 , da Lei nº 8.429 /92), enquanto que a primeira, o seu mérito. II - Tratando-se de direitos indisponíveis, segundo o inciso II, do artigo 320 , do Código de Processo Civil , não são aplicáveis os efeitos materiais da revelia (reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor). Ademais, não se pode olvidar que ao intervir o revel no processo, deve ser ele intimado de todos os atos processuais posteriores à sua ingerência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB

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    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI N. 11.719 /2008. DEFESA PRÉVIA (ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE SUSCITADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL AFASTADA. DEFESA DO RÉU INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • TJ-MS - Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação."

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    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INFRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. Conforme art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro : "Art. 281-A . Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação." In casu, a infração de trânsito ocorreu em 31.03.2018 (p. 31), todavia, não há comprovação nos autos de que houve notificação do proprietário acerca da infração, haja vista que expedida notificação de autuação para o endereço Av. Marechal Floriano Peixoto, n. 296, Centro, Ponta Porã (p. 29) e tal correspondência não fora recebida no dia 17.04.2018 (p. 29) por erro na indicação do número do imóvel. Em que pese o Recorrente defender que houve a notificação pessoal do auto da infração, tais alegações não merecem prosperar conforme bem fundamento na sentença. Ademais, extrai-se do documento de p 34/35 que só há informações da expedição de notificação válida da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, enviada e recebida no endereço correto, qual seja Av. Marechal Floriano Peixoto, n. 2296, Centro, Ponta Porã. Inquestionável, portanto, que houve uma falha na expedição da notificação de autuação. Isso porquanto, o envio da correspondência para a residência de nº 296 e não para o numeral 2.296, evidentemente, impediu que o Autor fosse cientificado acerca do Auto de Infração e, assim, pudesse exercer seu direito de Defesa, sendo de rigor, por isso, reconhecer a nulidade do auto de infração bem como do processo administrativo, conforme bem fundamentado pelo Juízo na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e no mérito desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-75.2022.8.26.0000

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    AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Inconformismo diante de decisão que, diante da alteração do rito processual da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230 /21, (i) desconsiderou a etapa de defesa prévia no processo de origem, concedendo nova oportunidade para apresentação de contestação ou ratificação de manifestações já apresentadas pelos réus; (ii) afastou a necessidade de emenda à inicial para adequação às novas regras de processamento previstas no art. 17 , §§ 6º, 6º-B e 7º - O art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92, que tratava da defesa prévia, foi revogado pela Lei 14.230 /21 (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa )- Defesa prévia apresentada após o advento da Lei nº 14.230 /21 - Normas que tratam da etapa de defesa prévia carregam nítido conteúdo processual, o que torna forçosa a sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso – Inteligência do art. 14 do CPC – Ausência de prejuízo à defesa dos réus - Desnecessidade de emenda à inicial para adequação às novas regras de processamento previstas no art. 17 , §§ 6º, 6º-B e 7º - Foi minimamente descrita e individualizada a conduta ímproba praticada, somada a um lastro probatório mínimo - Fatos e matéria jurídica complexos e controvertidos, a demandarem maiores esclarecimentos mediante oferecimento de defesa pelos réus – Decisão mantida - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito ativo à decisão agravada – Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-47.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Apresentação de peça defensiva nominada como "defesa prévia", mas recebida como contestação. Ausência de nulidade. Defesa prévia que deixou de existir após a entrada em vigor da Lei nº 14.230 /21. Agravante que foi intimado para apresentar suas razões de defesa após a entrada em vigor de tal lei, de modo que a única peça de defesa que poderia apresentar era, efetivamente, a contestação. Prejuízos advindos do recebimento da peça como contestação que não foram demonstrados. Teor material da petição que atende aos requisitos do art. 336 do CPC . Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR. NOMEAÇÃO DIRETA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). De modo contrário, permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. 3. No caso em exame, a inexistência injustificada de intimação do advogado constituído e do réu para nomeação de novo defensor constitui nulidade, pois evidenciado o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pelo cerceamento do direito de ser representado por advogado de sua escolha e confiança, eiva reforçada, ainda, pela dispensa, por ocasião da audiência de instrução, de três testemunhas arroladas pela defesa, as quais, em seu entender, seriam fundamentais para o deslinde do processo. 4. Recurso provido para declarar a nulidade a partir da defesa prévia, devendo ser intimado o paciente para indicação de defensor de sua escolha.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90300103001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 17 , § 7º DA LEI 8.429 /92 - CONTESTAÇÃO RECEBIDA COMO DEFESA PRÉVIA - OCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. - O rito de processamento específico previsto na Lei nº 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ) estabelece a necessidade de notificação do réu para apresentar defesa prévia, bem como a citação para contestar o feito nos casos em que o magistrado de primeiro grau recebe a inicial - Sendo a contestação apresentada pelo requerido recebida como defesa prévia e sendo ele intimado, após o deferimento da tutela provisória de urgência, para apresentar contestação, verifica-se que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa - Considerando o postulado pas de nullité sans grief, não há nulidade sem prejuízo, de modo que somente se deve anular um ato processual quando a inobservância de sua forma impedir que alcance o resultado pretendido, de modo satisfatório.

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