Deficiência da Instrução em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatado que a instrução probatória foi insuficiente, não restando demonstrada a nocividade ou não das atividades desenvolvidas pela parte, resultando em deficiência na fundamentação da sentença, impõe-se a decretação de sua nulidade, restabelecendo-se a fase instrutória.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Habeas Corpus nº XXXXX-20.2022.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Sumé Impetrante : Atemário Gomes dos Santos (OAB/PB nº 4.588) Impetrado : Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé Paciente : Dércio Dantas Martins EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121 , § 2º , IV DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. 1....

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caracterizada hipótese de instrução probatória deficiente, resta inviável a apreciação de forma completa dos pedidos formulados, seja para acolhê-los, seja para rejeitá-los, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, a teor do que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Prejudicado o exame da apelação.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. 2. Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há falar em iliquidez da execução processada sob o rito do art. 733 do CPC , tampouco ilegalidade do decreto de prisão civil ( RHC n. 40.309/SC , relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 16/12/2014). 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. DOCUMENTOS NÃO CARREADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de impossibilidade de apreciação do aventado constrangimento ilegal. No caso, documentos essenciais ao perfeito entendimento da controvérsia, dentre eles a denúncia; as folhas do inquérito policial e das fichas de antecedentes criminais, vinculadas no decreto prisional, não foram carreados aos autos. 3. Com base no conjunto probatório constante deste instrumento, afere-se que a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se o (i) modus operandi (paciente estaria envolvido no suposto comando de organização criminosa, composta por 18 membros e destinada ao tráfico transnacional de cocaína - Operação Ponta Negra); e (ii) dados da sua vida pregressa (decisões atestam a existência de ação penal em andamento), o que evidenciaria possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa. Precedentes. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não obstariam a decretação da prisão cautelar quando presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatada a deficiência na instrução, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova pericial em juízo.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatada a deficiência na instrução, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova pericial em juízo.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatada a deficiência na instrução, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova pericial em juízo. Prejudicado o exame da apelação do INSS e da remessa oficial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1) Compete à parte recorrente, nos termos do artigo 587 do Código de Processo Penal , instruir o recurso em sentido estrito que sobe por instrumento, com as peças indicadas necessárias. 2) A ausência de documentos imprescindíveis para a análise da causa de pedir e do pedido veiculado acarreta deficiência na instrução que inviabiliza seu conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (regularidade formal). RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1) Compete à parte recorrente, nos termos do artigo 587 do Código de Processo Penal , instruir o recurso em sentido estrito que sobe por instrumento, com as peças indicadas necessárias. 2) A ausência de documentos imprescindíveis para a análise da causa de pedir e do pedido veiculado acarreta deficiência na instrução que inviabiliza seu conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade (regularidade formal). 3) RECURSO NÃO CONHECIDO.