Dejep em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260291 Jaboticabal

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    RECURSO INOMINADO - DEJEP - Restituição dos valores descontados a título de assistência médica (IAMSPE) – Sentença de procedência na qual foi reconhecido indevido o desconto do IAMSPE sobre a verba – Recurso do Estado de São Paulo – Lei Complementar Estadual 1.247/2014 – DEJEP é verba que possui natureza indenizatória (não remuneratória) – não integra base de cálculo do Iamspe – descontos indevidos – Recurso do réu improvido.

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260453 SP XXXXX-17.2022.8.26.0453

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    AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO – DEJEP - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) – IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247 /2014 – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP) - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260453 SP XXXXX-15.2022.8.26.0453

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    DEJEP. Servidor Público Estadual. Agente Penitenciário. Recurso da FESP contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exclusão da incidência do desconto da assistência médica IAMSPE sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Expressa previsão legal. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247 /2014. Inadmissibilidade. Sentença reformada em parte para tão somente determinar que ao valor da condenação seja acrescido de correção monetária a partir de cada desconto indevido até o trânsito em julgado, pelo índice IPCA; aplicando-se a taxa SELIC após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260168 Dracena

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    Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de que a DEJEP não companha a base de cálculo do IAMSPE. Possibilidade. Previsão do artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.247 /2014. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. IAMSP. Atualização da condenação devidamente fixada. Sentença mantida.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260168 SP XXXXX-25.2022.8.26.0168

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    Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Incidência do desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre referida verba. Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/14. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260114 SP XXXXX-24.2022.8.26.0114

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    Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidora Pública Estadual – Agente de segurança penitenciária – Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) – Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte e de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido – Sentença que acolhe os pedidos – Desacerto parcial do r. julgado – Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247 /2014 – Quanto à exclusão do imposto de renda, trata-se de pretensão inviável, porque a DEJEP constitui verba possui natureza remuneratória em contraprestação de um serviço extraordinário prestado, e não indenizatória, aplicando-se, ainda que por analogia, aquilo que disposto na súmula nº 463 do e. STJ – Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260263 Itaí

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    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário). Pretensão que busca afastar a incidência do imposto de renda e do IAMSPE sobre os valores pagos a título de DEJEP. Parcial admissibilidade. DEJEP não compõe a base de cálculo do IAMSPE, por previsão expressa contida no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247 /2014. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260053 São Paulo

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    Recurso inominado. Tributário. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP. Descabimento em relação ao IR. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. Incidência do art. 43 , do CTN , e da Súmula 463, do STJ. Tese de que a LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. Inadmissibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP, na ADI nº XXXXX-37.2021.8.26.0000 . Por outro lado, indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do art. 3º da LCE nº 1.247/2014. Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior. Recurso provido em parte.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260168 SP XXXXX-62.2022.8.26.0168

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    Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. IAMSP - não demonstrado o desconto sobre o DEJEP - Sentença de improcedência – recurso improvido

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260283 Itirapina

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    Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Agente de Segurança Penitenciária. Descontos de imposto de renda e Iamspe sobre a verba DEJEP. Verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda. Cabimento. Questão pacificada. Súmula 463 , do STJ. Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP. Impossibilidade. Vedação legal. Artigo 3º , da Lei Complementar nº 1.247 /2014. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a EC n. 113 /2021. Sentença reformada em parte. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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