Delito Caracterizado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO CARACTERIZADO. 1. O tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal visa tutelar a Administração Pública e o resguardo da probidade administrativa, punindo o servidor público que, descumprindo seus deveres, com o intuito de obter vantagem indevida, manipula impropriamente banco de dados, inserindo no sistema dados falsos ou alterando e excluindo dados corretamente lançados, bem como pune o particular que tira proveito da inserção dos dados falsos. 2- Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DAS ACUSAÇÕES IMPOSTAS NA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DISPOSTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /06 PARA OS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DE QUANTIDADE DE CRACK E MACONHA. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DOS APELANTES. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-65.2018.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

FRAUDE À LICITAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR – INEXISTÊNCIA DE AUTUAÇÃO FORMAL E ASSINATURAS NECESSÁRIAS ENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES – EXPEDIENTE FORMADO DIRECIONADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECÍFICA – COMPRA DIRETA DISSIMULADA – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONDUTAS VOLUNTÁRIAS E CONSCIENTES – DELITO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação defensória – Apropriação indébita – Autoria e materialidade bem comprovadas – Palavras coerentes e uniformes da vítima e testemunhas – Delito caracterizado – Dolo evidente – Defesa que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Condenação que se sustenta – Causa de aumento evidenciada, em razão de ofício ou profissão – Penas, regime e substituição da física mantidos – Recurso desprovido.

Apelação ministerial – Apropriações indébitas em continuidade delitiva – Absolvição na instância anterior – Palavras coerentes e uniformes das vítimas e testemunhas – Delito caracterizado – Condenação que se impõe – Bases no mínimo – Causa de aumento evidenciada, em razão de ofício ou profissão – Majoração no patamar mínimo, pela continuidade – Regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito – Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME - DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU - DELITO CARACTERIZADO - SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O coerente relato da vítima, especialmente se apoiado por outros elementos carreados nos autos, in casu, a confissão do réu, é suficiente para comprovar a prática de delito cometido no âmbito doméstico. 2. Se as provas traçam convergente linha de comprovação da materialidade e autoria atribuídas ao Recorrente, é de se manter a Sentença condenatória como acertada medida de justiça, não havendo se falar em aplicação do in dubio pro reo. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-29.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FATO ASSIMILADO A CONTRABANDO E DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTS. 334 , § 1º , 'C' E 'D', E 184, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL À VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAL. DELITOS CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 01. Trata-se de Apelação Criminal, interposta por ANTONIO REIS DA SILVA, originada de ação penal movida pelo Ministério Público Federal, pela prática dos delitos de fato assimilado a contrabando e de violação de direitos autorais (arts. 334 , § 1º , 'c' e 'd', e 184, § 2º, ambos do Código Penal ) em concurso material, pela qual a Defesa pleiteia a absolvição fundada no princípio da insignificância quanto ao crime do art. 334 , § 1º , 'c' e 'd', do Código Penal , e no princípio da adequação social em relação ao delito insculpido no art. 184 , § 2º , do referido diploma repressivo. Argumenta, ainda, com a ausência de provas acerca da materialidade e da autoria delitiva. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 02. O delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo supostamente iludido, devendo ser rechaçada a tese defensiva, pois a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, atingindo um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. 03. O crime de violação de direitos não constitui atuação que possa ser considerada socialmente adequada, pois apesar de disseminada a pirataria, tal prática não tem o condão de afastar a lesividade da conduta decorrente das consequências aos artistas, produtores da indústria autoral, aos comerciantes e ao próprio Fisco. Jurisprudência do STJ. 04. Delitos caracterizados por prova material. Apesar de o acusado negar a acusação, a sua palavra encontra-se isolada do conjunto probatório, que é eloquente em demonstrar a prática dolosa dos crimes em questão. O dolo, pois, é evidenciado pelo contexto em que se deu a apreensão, típico da atividade de comercialização ilícita de mercadorias contrabandeadas e pirateadas, revelando o intuito de lucro. 05. Dosimetria penal mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ SURPREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA COM CERTA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS POLICIAIS, COERENTES E HARMÔNICOS, QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DA APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO VIL COMÉRCIO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. ACUSADA QUE APESAR DE PRIMÁRIA OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 66 , III , C, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-06.2018.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2020).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS APARENTEMENTE SATISFEITOS. 1. Havendo provas nos autos de que o réu, na qualidade de sócio-gerente da empresa que foi alvo de fiscalização, nos anos de 2003, 2004 e 2005, suprimiu tributos federais, mediante a omissão de receitas nas declarações de renda, impõe-se sua condenação às penas do art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. 2. Vislumbra-se a presença do animus de fraudar o Fisco, consubstanciado no dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo por intermédio das condutas referidas no dispositivo legal. 3. O julgado mostra-se irretocável, porquanto o ilustre magistrado devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria, em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal . 4. Não há prescrição porque, sendo o réu condenando à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos (artigo 109 , inciso IV , do Código Penal ), não tendo transcorrido o lapso temporal entre os marcos interruptivos. 5. Verificada a possibilidade de acordo de não persecução penal, determina-se, de ofício, o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja examinada a sua possibilidade.

PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. POTENCIALIDADE LESIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESGOTAMENTO DEMONSTRADO. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REAJUSTE. 1. Estando devidamente demonstrados e comprovados os fatos descritos na denúncia, mantém-se a solução condenatória. 2. Verificado que a acusada usou de documento materialmente falso, unicamente, para assegurar o delito de financiamento fraudulento, esgotando o falso a sua potencialidade lesiva, aplica-se a consunção. 3. Há conceitos técnico-jurídicos atribuídos às circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal , impedindo que uma mesma situação fática, embora plural, sirva de substrato para a negativação de vetoriais conceitualmente distintas e que, portanto, devem representar circunstâncias distintas. 4. Embora haja múltiplas condenações anteriores, possível valorar, unicamente, os antecedentes do acusado, afastando-se a negativação da personalidade, motivos e conduta social.