Demais Penalidades Mantidas em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS E MATÉRIAS INVOCADAS PELAS AUTORAS APELANTES – INOCORRÊNCIA – Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença – Decisum devidamente fundamentado, aduzindo as razões suficientes para concluir pela improcedência dos pedidos – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Processo administrativo em que se constatou a ocorrência de falhas do consórcio formado pelas empresas autoras durante a execução do Contrato Administrativo nº 4014821201 celebrado com o Metrô, para execução de projeto executivo, fornecimento e implantação dos sistemas de telecomunicações e controle para o trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente e Pátio Tamanduateí da Linha 2-Verde – Pretensão ao reconhecimento de nulidade das sanções imputadas, de suspensão temporária do cadastro de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 anos – Alegação de nulidade da decisão proferida na seara administrativa – Inocorrência – Decisão que analisou de forma minuciosa toda a argumentação das empresas autoras, rebatendo de modo exauriente todas as suas alegações, concluindo pelo indeferimento do recurso administrativo com a determinação de aplicação das sanções ora questionadas, e a rescisão unilateral do contrato, ante a constatação de parcial inadimplemento e descumprimento de cláusulas contratuais – Ato administrativo legítimo e regular – Inexistência de qualquer eiva de nulidade, ilegalidade ou abuso, no processo administrativo – Prova pericial que reforçou a legalidade do ato administrativo e das penalidades impostas – Controle do Poder Judiciário restrito à legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública – Princípio da separação dos poderes ( CF , art. 2º )– Precedentes do E. STF, desta C. 9ª Câmara e Corte – Improcedência dos pedidos mantida – Arbitramento de verba honorária de sucumbência em favor do réu, nestes autos, em se tratando de demandas distintas julgadas conjuntamente ( CPC/2015 , art. 85 , §§ 1º e 2º )– Recurso do Metrô provido e recurso das autoras desprovido.

Administrativo. Multa. Anulatória. Recusa do condutor em ser submetido a teste de embriaguez por meio de etilômetro. Multa por falta de portar a CNH. Regularidade dos procedimentos. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Multas e demais penalidades mantidas. Recurso a que se nega provimento.

Administrativo. Multa. Anulatória. Recusa do condutor em ser submetido a teste de embriaguez por meio de etilômetro. Multa por falta de portar a CNH. Regularidade dos procedimentos. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Multas e demais penalidades mantidas. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – Inexistência de obscuridade no julgado – Alegações que denotam intenção de confirmar as penalidades mantidas – Não cabimento – Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que era devida a reforma parcial da sentença se dava para afastar o ato ímprobo consistente na violação de princípios da Administração Pública e para reduzir o prazo das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – Desnecessidade de apontar expressamente que as demais penalidades de ressarcimento do dano ao erário, perda da função pública e pagamento de multa civil estão mantidas, pois isso decorre logicamente do provimento parcial do recurso – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO CÍVEL – Município de Ferraz de Vasconcelos – Secretário Municipal que retém numerário levantado em ação judicial, alegando ser forma de compensação por honorários advocatícios devidos pelo Município – Ausência de autorização legal ou administrativa para a conduta – Honorários advocatícios que eram indevidos no caso de origem – Dolo evidenciado – Caracterização de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário – Penalidades de ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente que não podem ser cumuladas no caso – Duplicidade de punições com idêntico fundamento – Penalidade de perda da quantia ilicitamente obtida afastada – Demais penalidades mantidas – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

Agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de pretensão anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que almejada o licenciamento dos caminhões descritos na vestibular, a suspensão da exigibilidade das multas, bem como a abstenção de inscrição no CADIN - Agravante trouxe aos autos prova robusta da atividade que desempenha, evidenciando exercer atividade de transporte de produtos perecíveis para diversas empresas, e da autorização especial para trafegar, documentos que comprovam a efetiva comercialização e entrega dos produtos nas datas indicadas nas autuações – Tutela antecipada que abrange tanto o rodízio municipal (Lei nº 14.751 /08, cód. 57462), quanto a zona máxima de restrição de circulação (Decreto Lei nº 49.487/08, cód. 57463)- Demais penalidades mantidas – Multas que decorrem do não atendimento da indicação do condutor outrossim inalteradas (excetos se referentes ao Rodízio e a ZMRC), porque ocorreu o descumprimento a uma obrigação acessória, de cunho administrativo, ou seja, falta de indicação do condutor - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEPOSITÁRIO QUE PRESTOU COMPROMISSO DE FIELMENTE DESEMPENHAR SEU DEVER. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. DEPOSITÁRIO QUE MESMO APÓS INTIMADO NÃO APRESENTOU OS BENS E NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A LOCALIZAÇÃO DESTES. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA APLICADA. IRRESIGNAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.07.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENALIDADE MANTIDA– RECURSO IMPROVIDO. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENALIDADE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. Litigância de má-fé. Negativa de contratação pelo consumidor. Prova dos autos que demonstra a regular cobrança da dívida. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Configuradas hipóteses previstas no Art. 80 , II e V , do novo CPC . Penalidade mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.