Demanda Ajuizada Contra a Proprietária do Veículo Causador do Sinistro em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO PARA O ADQUIRENTE CAUSADOR DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA. VEÍCULO QUE PERTENCE A TERCEIRO. SUMULA 132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo demandado em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude da morte do pai da autora em um acidente automobilístico, vez que que constava, no DETRAN, como proprietário do veículo que se envolveu no sinistro. 2. Na presente insurgência, o Apelante insiste na responsabilidade do atual proprietário do automóvel, sustentando que restou comprovado que o veículo não mais pertencia a ele na época do acidente. 3. Analisando os autos, constata-se que há provas suficientes de que, em data anterior ao sinistro, o veículo, em questão, havia sido alienado e transmitido a um terceiro, conforme depoimento testemunhal, inclusive do pai do proprietário, falecido no momento do acidente, bem como do condutor co veículo, apesar de a circunstância não ter sido formalizada no órgão administrativo competente. 4. A tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o vendedor de quaisquer responsabilidades advindas de ulterior utilização do bem pelo novo proprietário.Inteligência do art. 1.226 do CC . 5. Assim, havendo prova nos autos da venda e tradição do bem, ainda que não registrada a transferência no DETRAN, não responde a ré pelo dano resultante do acidente envolvendo o veiculo registrado em seu nome, até porque a obrigação de realizar a transferência do registro recai sobre o comprador, e não sobre o alienante. Inteligência da Sumula 132 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença primeva e extinguir o feito sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485 , VI do NCPC .

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA LOCADORA DO VEÍCULO E DO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADAS - SÚMULA 492 , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DANOS MORAIS VERIFICADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-18.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.04.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COLISÃO FRONTAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. CONDUTOR CHAMADO AO PROCESSO (ART. 77 , III DO CPC/73 ). REVELIA DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA RÉ (PROPRIETÁRIA). PROPRIETÁRIA QUE EMPRESTOU O AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, POR ATOS CULPOSOS DO CONDUTOR, QUE DECORRE DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiro. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes ( REsp nº 577.902/DF , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. 13/6/2006)" (STJ, AgInt no REsp nº 1.256.697/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/5/2017). LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESUMÍVEL A PERDA ECONÔMICA DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADO QUE CELEBROU TERMO DE ACORDO COM O AUTOR DO DANO, SEM QUALQUER RESSALVA, ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS A SUB-ROGAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, o segurado não possuía direitos a sub-rogar, pois, antes do pagamento da indenização pela seguradora, já havia celebrado acordo com o réu dando quitação ampla, geral e irrestrita, sem qualquer ressalva, com relação ao sinistro ocorrido. Existe corrente jurisprudencial que admite mitigação do disposto no art. 786 , § 2º , do Código Civil ( CC ), pois sempre se deve privilegiar a boa-fé. Nada nos autos demonstra que o causador do dano sabia que o veículo envolvido no acidente possuía contrato de seguro ou que o acordo envolvesse apenas a franquia. Efetuou o pagamento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do outro veículo (segurado), com a justa perspectiva de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança do seguro DPVAT . Demanda ajuizada pelas herdeiras do acidentado. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Interpretação do artigo 4º da Lei n. 6.194 /74 conjugado com o artigo 792 do Código Civil . Preliminar afastada. A inadimplência das partes envolvidas no acidente de trânsito permite aplicar à hipótese dos autos a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tal entendimento sumular e os precedentes sob os quais esta tese fora firmada, sobretudo o REsp nº 144.583-SP , não diferenciam, para fins indenizatórios, se a vítima é proprietária ou não do veículo, ou, ainda, se o causador do sinistro é ou não adimplente, de modo que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que a vítima seja a proprietária do veículo. Inafastável o liame causal entre o acidente registrado no boletim de ocorrência e as lesões, por este produzidas na vítima e atestadas em escorreita perícia médico-legal. Impecável a valoração da prova feita na respeitável sentença, ao fixar a extensão do dano corporal e confrontar o achado médico com a Tabela de Danos Corporais – artigo 3º da Lei n. 6.194, de 19 de novembro de 1974. Bem caracterizada a incapacidade corporal permanente, por laço probatório, não elidido por outras provas. Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA OS SUPOSTOS CAUSADORES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DECISÃO DEFINITIVA QUE ATRIBUI A CULPADO SINISTRO À PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA – ARTS. 504 E 506 DO CPC – DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS – ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA – ART. 373 , I , DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS – PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO SEGURADO, VEZ QUE ABALROOU A TRASEIRA DO CARRO À FRENTE – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUPOSTAMENTE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - "O sócio da pessoa jurídica proprietária do veículo envolvido no acidente e empregadora do motorista não detém legitimidade para responder a ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito" (TJRS - AC: XXXXX ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de registro da transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito gera implicações na esfera administrativa, mas não repercute necessariamente na prova do domínio, afinal este se perfaz em relação aos bens móveis quando da tradição - O antigo proprietário do veículo alienado anteriormente ao acidente de trânsito não é responsável pelos danos advindos do sinistro ocorrido após a venda, ainda que não registrada no órgão de trânsito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA – ADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125 , II , DO CPC )– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125 , II , do CPC , e a ré, empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que a indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DAS VÍTIMAS EM FACE DO ESPÓLIO DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE, DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA COM QUEM A PROPRIETÁRIA MANTINHA VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ATOS CULPOSOS DE TERCEIROS QUE CONDUZEM O VEÍCULO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DAS VÍTIMAS EM FACE DO ESPÓLIO DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE, DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA COM QUEM A PROPRIETÁRIA MANTINHA VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ATOS CULPOSOS DE TERCEIROS QUE CONDUZEM O VEÍCULO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DAS VÍTIMAS EM FACE DO ESPÓLIO DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE, DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA COM QUEM A PROPRIETÁRIA MANTINHA VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ATOS CULPOSOS DE TERCEIROS QUE CONDUZEM O VEÍCULO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DAS VÍTIMAS EM FACE DO ESPÓLIO DA SUPOSTA CAUSADORA DO ACIDENTE, DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA COM QUEM A PROPRIETÁRIA MANTINHA VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO REQUERIDO PELA DEMANDADA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ATOS CULPOSOS DE TERCEIROS QUE CONDUZEM O VEÍCULO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. [...] 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83 /STJ. [...] ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO CLARA E INTELIGÍVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATANTE QUE TEM A FACULDADE DE OPTAR PELA COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS E NÃO O FAZ POR MERA LIBERALIDADE. APÓLICE QUE CONTEMPLA APENAS COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINISTRO QUE LEVOU A ÓBITO OS GENITORES DOS AUTORES. ABALO MORAL INEQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE SER IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO VAZADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ELEVADA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDUZIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL A CONTAR DESTE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DA SEGURADORA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELOS AUTORES TAMBÉM EM FACE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR, CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS RÉUS, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELA INSURGENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.